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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 99A da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 99-A. O ente arrecadador de que trata o caput do art. 99 deverá admitir em seus quadros, além das associações que o constituíram, as associações de titulares de direitos autorais que tenham pertinência com sua área de atuação e estejam habilitadas em órgão da Administração Pública Federal na forma do art. 98-A. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
Parágrafo único. As deliberações quanto aos critérios de distribuição dos recursos arrecadados serão tomadas por meio do voto unitário de cada associação que integre o ente arrecadador. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00038721220178160097 PR 0003872-12.2017.8.16.0097 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) – PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS (OBRAS MUSICAIS E LÍTERO- MUSICAIS) EM SALA DE CINEMA - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – APELAÇÃO CÍVEL (1) - RECURSO DOS REQUERIDOS: LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR PARA RESPONDER, SOLIDARIAMENTE, PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAISART. 110, LEI 9.610/98 – LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD PARA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS AUTORES OU TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXIBIÇÃO PÚBLICA DA OBRA AUDIOVISUAL, DISTINTOS DOS DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA INSERÇÃO DA TRILHA MUSICAL NA OBRA, ESTES EXIGIDOS DO PRODUTOR – ARTIGOS 5º, XI C/C 81 A 86 DA LEI 9.610/98 - DIREITOS AUTORAIS ARRECADADOS SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DOS EXIBIDORES DAS OBRAS AUDIOVISUAIS NO CINEMA QUE COMPREENDE O DIREITO DE TODOS OS TITULARES – MÉTODO DE AFERIÇÃO UNIFICADA – ARTIGOS 98, §§ 3º E 4º C/C 99, § 9º, LEI 9.610/98 – RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - ECAD (2) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 86, CAPUT, CPC - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DESCABIDA – ART. 85, DO CPC – ADVERTÊNCIA QUANTO AS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003872-12.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 01.08.2019)

Encontrado em: AUTORAIS, TUTELADOS PELO ECAD – ARTIGOS 68, §§ 2º E 3º C/C 99 DA LEI 9.610/98DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS.... 68, § 2º e 3º da Lei 9610/98 ; (c) é notório e patente o uso de execuções musicais e literomusicais...Os direitos autorais, por sua vez, são tutelados pelo ECAD, a quem compete, de acordo com o art. 99 Lei...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110135950 Criciúma 2011.013595-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2015

DIREITOS AUTORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ECAD. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ÓRGÃO LEGITIMADO PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 99, § 2º, DA LEI N. 9.610/98. PROEMIAL AFASTADA. - Conforme a jurisprudência da Corte Superior e do Tribunal Catarinense, é o ECAD parte legítima para efetuar a cobrança de direitos autorais, o que independe até mesmo de comprovação de autorização ou de filiação de seus titulares. (2) MÉRITO. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. ENUNCIADO N. 63 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA - É possível a cobrança de direitos autorais de academia de ginástica que realiza retransmissão radiofônica nas suas atividades, conforme precedentes análogos do Superior Tribunal de Justiça, sendo prescindível o escopo lucrativo e que seja a sua finalidade principal, eis que basta que se trate de local de frequência coletiva, enquadramento do qual a hipótese não escapa. (3) TABELA. ARBITRARIEDADE DOS VALORES. CRÍTICA QUE NÃO PROSPERA. COMPETÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA E DAS IMPORTÂNCIAS RESPECTIVAS - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que diz com a validade da tabela de cobrança, eis que, tratando-se de direitos autorais, compete aos autores, mesmo que por meio do ECAD, a fixação de seus critérios e das importâncias correlatas. (4) MULTA MORATÓRIA. REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA - - A multa de 10% (dez por cento) prevista no regulamento de arrecadação merece ser afastada, porquanto sem suporte legal ou contratual. (5) RECURSO DO ECAD. SUSPENSÃO DA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. COBRANÇA POSSÍVEL POR OUTRAS VIAS.

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20110135950 Criciúma 2011.013595-0 (TJ-SC) Henry Petry

TJ-SP - Apelação Cível AC 90433565820018260000 SP 9043356-58.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011

“APELAÇÕES DIREITOS AUTORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA, PRECEDIDA DE CAUTELAR, AJUIZADA PELO ECAD Procedência parcial da ação e integral da cautelar Apelo dos litigantes Ilegitimidade passiva de parte Descabimento - Inteligência do art. 99, § 2º, da Lei n. 9610/98 Desnecessidade de prova de filiação ou apuração de autores prejudicados Irrelevância, outrossim, da ausência de lucro Art. 29, VIII, da Lei de Direitos Autorais Verba devida - Aplicação da Tabela do ECAD como forma de cálculo do valor exigido - Não incidência da multa prevista no art. 109 da Lei9610/98 e descabida sua substituição pela multa de 2% a que alude o Código de Defesa do Consumidor Inaplicabilidade, outrossim, da multa moratória, prevista no Regulamento de Arrecadação - Crédito passível apenas de correção monetária e juros de mora, nos termos da lei Civil - Juros moratórios de 0,5% a partir da citação e até a vigência do Código Civil de 1916, sendo de 1% após - Encargos da sucumbência carreados exclusivamente ao à ré, com condenação em verba honorária de 15% da condenação atualizada - Sentença reformada Reexame necessário acolhido, em parte Recurso do autor provido, em parte Negado provimento ao apelo da ré .(voto 8364).

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Privado 07/10/2011 - 7/10/2011 Apelação Cível AC 90433565820018260000 SP 9043356

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110218095 DF 0076618-36.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2014

DIREITOS AUTORAIS . ECAD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EVENTOS REALIZADOS. MÉRITO: COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI9.610/98. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO MUSICAL. 1.NOS TERMOS DO ARTIGO 99 , § 2º , DA LEI N 9.610 /98, O ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR DEMANDA OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS ADVINDOS DE EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. 2.OS ORGANIZADORES DOS EVENTOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS , NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI9.610 /98. 3.AUSENTE A PROVA DA OUTORGA DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ESTRANGEIRA COM O ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, TEM-SE POR CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A EVENTOS QUE VEICULARAM EXCLUSIVAMENTE MÚSICAS DE AUTORES ESTRANGEIROS. 4.NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS , PORQUANTO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES IMPONDO O PAGAMENTO. 5.A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI 9.610 /98 SOMENTE PODE SER EXIGIDA QUANDO FICAR EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NA INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES A DIREITOS AUTORAIS . 6.NA COBRANÇA DA RETRIBUIÇÃO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EVENTO MUSICAL. 7.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: .: 93 - 6/3/2014 DIREITOS AUTORAIS FED LEI- 9610 /1998 ART- 109 ART- 110 ART- 99 ART- 97 PAR-3 STJ SUM...-54 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 21 -CAPUT VIDE EMENTA.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2054 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Liberdade de associação. 1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição , quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. 2. Direitos autorais e conexos: sistema de gestão coletiva de arrecadação e distribuição por meio do ECAD (L 9610/98, art. 99), sem ofensa do art. 5º , XVII e XX , da Constituição , cuja aplicação, na esfera dos direitos autorais e conexos, hão de conciliar-se com o disposto no art. 5º , XXVIII, b, da própria Lei Fundamental. 3. Liberdade de associação: garantia constitucional de duvidosa extensão às pessoas jurídicas. II. Ação direta de inconstitucionalidade: não a inviabiliza que à lei anterior, pré-constitucional, se pudesse atribuir a mesma incompatibilidade com a Constituição , se a lei nova, parcialmente questionada, expressamente a revogou por dispositivo não impugnado. III. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação de partido político não afetada pela perda superveniente de sua representação parlamentar, quando já iniciado o julgamento.

Encontrado em: , cabeça, e § 1º, da Lei nº 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, pediu vista o Senhor Ministro Sepúlveda..., cabeça, e § 1º, da Lei nº 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998. DIREITO AUTORAL NO SHOW BUSINESS DJ 17-10-2003 PP-00013 EMENT VOL-02128-01 PP-00097 RTJ VOL-00191-01...

TJ-MG - 100359900482540011 MG 1.0035.99.004825-4/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - ECAD - COBRANÇA - MULTA - ART. 109 DA LEI 9.610 /98. A entidade que difunde músicas protegidas por direito autoral está obrigada ao pagamento ao ECAD, legítimo para promover a cobrança em nome de seus filiados. Deve a multa prevista no artigo 109 , da Lei 9.610 /98 ser fixada no patamar de 2% (dois por cento) do valor devido, patamar que atende às disposições dos artigos 412 e 413 do CCB/2002, (artigos 920 e 924 , do CC/1916 ).

Encontrado em: PRIMEIRO RECURSO E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO. 10/03/2006 - 10/3/2006 100359900482540011 MG 1.0035.99.004825...-4/001(1) (TJ-MG) MAURO SOARES DE FREITAS

TJ-PA - Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Aduz que houve erro no julgamento, pois não teria sido observado o disposto no art. 115 da Lei n.º 5.988 /73, correspondente ao disposto no art. 99, § 2.º, da Lei n.º 9.610 /98, pois invoca em seu favor que não dependem de prova fatos notórios e cujo o valor milita presunção legal de existência ou veracidade, na forma do art. 334, inciso I, e IV, do CPC. Assevera que seu direito encontra respaldo no texto constitucional, na forma estabelecida no art. 5.º, incisos XXVII e XXVIII, da CF, além da Convenção de Berna e a aplicação da Lei n.º 9.610 /98, face a compromisso de coibir violação a direitos autorais , para que não haja sanção por organismos internacionais. Invoca em seu favor o disposto no art. 28 e 29 da Lei n.º 9.610/98, que proibiria a utilização de composições musicais e fonogramas em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos, na forma do art. 68, § 4.º, da Lei n.º 9.610/98, assim como o regulamento de arrecadação e tabela de preços que juntou, além de transcrever jurisprudência sobre a matéria. Requer assim seja conhecida e provida a apelação, para julgar totalmente procedente os pedidos da inicial. Consta da certidão de fl. 286 (verso) que não foi apresentadaa4 contestação pelo apelado. O processo foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior em 07.10.2015 (fl. 288). O Ministério Público deixou e emitir parecer porque o processo não se enquadra nas hipóteses de sua manifestação (fls. 292/220). Face a Emenda Regimental n.º 05, publicada em 15.12.2016, houve redistribuição do processo a minha relatoria em 08.02.2017 (fl. 295). É o relatório. DECIDO. A apelação satisfaz os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. Analisando os autos, entendo que o apelo merece parcial provimento.

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 31/10/2018 - 31/10/2018 Apelação Cível AC 00007039220008140028 BELÉM (TJ-PA

TJ-DF - 20130111607154 DF 0008718-09.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2016

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CARNAVAL DE RUA. EVENTO PÚBLICO PATROCINADO PELO DISTRITO FEDERAL. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O art. 99, caput, da lei n. 9.610/98, que dispõe sobre os direitos autorais prevê a criação do escritório central para a arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas - o ECAD. 4. A partir da entrada em vigor da Lei9.610/98, a cobrança de direitos autorais deixou de estar condicionada à obtenção de lucro na realização do evento. 5. É cabível a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais em espetáculos públicos gratuitos, independentemente de aferição de lucro pelo promotor do evento, com base no disposto no artigo 68 da Lei 9.610/98. Precedente do STJ 6. Recurso conhecido e provido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990184251 ES 24990184251 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

APELAÇAO CÍVEL nº 024.99.018425-1APTE.: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECADAPDOS. : CLUBE DE NATAÇAO E REGATAS ÁLVARES CABRAL MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRAA C Ó R D A OEMENTA:APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. pagamento de direitos autorais relacionados à veiculação musical. Responsabilidade solidária do clube. Incabível o pagamento da multa prevista no art. 109 da lei9.610 /98. Necessária demonstração do dolo. Recurso conhecido e, em parte, provido. 1) A publicação da decisão recorrida ocorreu em 25/04/2011, uma vez que os dias 21 e 22 de abril foram feriados nacionais (Tiradentes e Sexta-feira da Paixão) e 23 e 24 de abril foram dias de fim de semana. A contagem somente teve seu início em 26/04/2011, tendo o apelante, portanto, até dia 10/05/2011 para interposição do recurso. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2) O recorrente não é obrigado a refutar uma a uma as fundamentações esposadas pelo Juízo sentenciante, se crê que as alegações que traz são suficientes para reverter o resultado da demanda. Preliminar rejeitada. 3) A Lei nº 9.610 /1998, em seu artigo 68 , passou a considerar necessária a autorização do autor para a utilização da obra ¿em representações e execuções públicas¿, deixando de exigir o requisito do objetivo de lucro. Em outras palavras: qualquer reprodução de obra passou a estar sujeita a cobrança de direitos autorais pelo autor. 4) À luz de tal entendimento, são, de fato, devidos direitos autorais quanto aos eventos posteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.610 /1998 (20/02/1998).

Encontrado em: FECHAREmenta: APELAÇAO CÍVEL nº 024.99.018425-1 APTE.: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO...Incabível o pagamento da multa prevista no art. 109 da lei9.610 /98....os artigos 73 , 1º , e 128 da Lei nº 5.988 /1973, o pagamento de direitos autorais é responsabilidade...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080540278 São Joaquim 2008.054027-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2011

DIREITO AUTORAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD AFASTADA. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. POSSIBILIDADE DE SE INVIABILIZAR ATIVIDADE DE INQUESTIONÁVEL RELEVÂNCIA SOCIAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.610/98, IMPÕE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA, DA CORTE E DO STJ. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PROVIDO E DO ECAD PREJUDICADO. 1. A legitimidade ativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para propositura de ação de cobrança decorre de lei (art. 99, § 2º, da Lei 9.610/98) e independe de prova da filiação ou autorização dos seus associados. 2. A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse importante veículo de comunicação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20080540278 São Joaquim 2008.054027-8 (TJ-SC) Eládio

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