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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto nº 10.013 de 06 de Setembro de 2019
Art. 1º O Decreto nº 9.088, de 6 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - ........................................................................................................
a) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores;
b) na Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
c) no Gabinete do Ministro de Estado da Defesa e no Gabinete do Secretário-Geral do Ministério da Defesa.
...........................................................................................................” (NR)

TRT-2 08/11/2017 - Pág. 6822 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
COTIA,8 de Novembro de 2017 Sentença Processo Nº RTSum - 1001319 - 64.2017.5.02.0242 RECLAMANTE LUIZ...B - MÉRITO 1 - DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - o reclamante informa que rescindiu o contrato.... 818 , CLT ) deixando de observar os termos contidos no § único , do artigo 22 do Decreto nº 99.684...

TRT-2 29/03/2017 - Pág. 3541 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/03/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o capital já corrigido (Lei nº 8.177 /91, art. 39 , § 1º ),...TST, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do referido Decreto, observado o limite máximo do...acrescido das rubricas salariais habitualmente recebidas pelo autor, conforme recibos de pagamento, b)...

TRT-2 26/04/2016 - Pág. 5194 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
por ocasião da interposição do recurso ordinário e quando o foi, por determinação deste Relator (id 5b1c79a...B. JUNQUEIRA MACHADO (3º votante). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e Decreto-lei 779 /69). Subscrito por Procurador do Município....

TJ-SP - Apelação: APL 10013196520138260281 SP 1001319-65.2013.8.26.0281

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2014

: Art 527, inc.II, alínea c c/c §§ 1º e 10 , do RICMS/00 (Decreto 45490 /00). art. 1.º , Convenio SINIEF-6/89, art. 73, na redação do Ajuste SINIEF-1/89, cláusula segunda, Convenio.... 527, inciso I, alínea l, c.c. parágrafos 1º e 10º do RICMS/00 (Decreto nº 4.590/00), que assim dispõe...

TRT-2 07/02/2019 - Pág. 8099 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto...Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001319-51.2017.5.02.0311 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS...do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos dos §§ 1º-B e 2º do...

TRT-2 27/01/2017 - Pág. 4871 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais27/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
NOSSA SENHORA STELLA MARIS - ERCILIA BRITO SEPULVEDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 1001319...II - V O T O. 1. 1. . 18 , § 1º , da Lei n. 8.036 /90, a indenização pela extinção antecipada do contrato a termo do art....

TRT-2 01/04/2020 - Pág. 8678 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais01/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
c/c art. 214, §9° do Decreto 3.048/99; sobre as demais parcelas deferidas incidem ambas as exações....liquidação de sentença: a) Aviso prévio indenizado (30 dias) e sua projeção nas verbas rescisórias; b)...Março de 2020 ANDREA NUNES TIBILLETTI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo Nº ATSum-1001319...

TRT-2 29/01/2018 - Pág. 18031 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/01/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /1999 que regulamentou a Lei nº 8.212 /1991 e determina que a contribuição...Janeiro de 2018 DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO Juiz (a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd- 1001319...B da CLT , ressaltando que a contribuição previdenciária devida a terceiros não deverá ser informada...

TRT-2 23/01/2017 - Pág. 36750 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme dispõe o artigo 276 do Decreto...3 e FGTS com acréscimo de 40%; b) R$5.000,00 a título de indenização por dano moral; c) R$45.150,30 a...19 de Dezembro de 2016 PATRICIA COKELI SELLER Juiz (a) do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTOrd-1001319...

DJSP 01/04/2020 - Pág. 509 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida...3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida...3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida...
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