Art. 1, "g" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10702100652164002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DATIVO - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - SOMATÓRIO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 , § 1º , II , DA LEI 8.541 /92 - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - ART. 12 , INCISO V , ALÍNEA G, DA LEI 8.212 /91. - Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada - Em virtude da previsão expressa contida no art. 46 , § 1º , inciso II , da Lei 8.541 /92, não poderia o Estado de Minas Gerais, somando os valores que seriam pagos à autora no mês, realizar a retenção na fonte do Imposto de Renda - Nos termos do art. 12 , inciso V , alínea g , da Lei 8.212 /91, o agravado, profissional liberal, na qualidade de advogado dativo, é segurado obrigatório da Previdência Social, uma vez que se enquadra como contribuinte individual - Recurso parcialmente provido.

DOEMS 28/03/2019 - Pág. 49 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/03/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBJETO: INSS sobre salários e remunerações....AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBJETO: INSS sobre salários e remunerações....AMPARO LEGAL: Lei 8212/91, 8213/91 PROCESSO: 71/400.313/2018 FAVORECIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBJETO: INSS sobre salários e remunerações.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00290759420064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RETRATAÇÃO (ART. 543-B /CPC )- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA QUINQUENAL - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN - SOB O CRIVO DO FISCO. 1-O Pleno do STF ( RE nº 566.621/RS ), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 2-O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 3-A só existência de norma administrativa interna não induz falta de interesse processual (art. 267 do CPC ), configurando apenas mero reconhecimento administrativo da pretensão, até porque houve contestação ampla e a norma administrativa não atina com todos os pontos versados na demanda. 4-Contribuição previdenciária patronal sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo: indevida antes da vigência da Lei nº 10.887 /2004, ainda que fato gerador seja posterior à EC nº 20 /98: inconstitucional (STF) a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 (c/c Lei nº 9.506 /97), que, portanto, não autorizava a cobrança da cota patronal nem da cota pessoal, pois, na redação original do art. 195, I e II, da CF/88, "município" não equivalia a "empregador" nem "exercente de mandato eletivo" correspondia a "trabalhador". 5-Contribuição previdenciária patronal sobre a função de confiança (e cargo em comissão) por atividades de direção, chefia e assessoramento auferida por servidor público : a Lei nº 9.572 /97 (art. 15) vedou sua incorporação à aposentadoria; a Lei nº 9.783 /99 (art. 1º, parágrafo único) excluiu do salário de contribuição as verbas que discriminou; e, por fim, a Lei nº 10.887 /2004 (o art. 4º, § 1º, VIII) decotou da base contributiva a remuneração decorrente do exercício de função de confiança ou cargo em comissão por servidor efetivo. A S1 do STJ ( REsp nº 731.132/PE , OUT 2008) orientou que: a] antes da EC nº 41 /2003, vigorava, com prevalência, o princípio contributivo e, portanto, não era legítimo exigir-se a contribuição previdenciária da Lei nº 9.783 /99 (sobre a função de confiança e cargo em comissão por servidor ocupante de cargo efetivo), ainda que a norma citada não excluísse expressamente tais verbas do salário de contribuição, pois aludidas parcelas não seriam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b] após a EC nº 41 /2003, introduzido (ou evidenciado preponderante) o princípio do regime contributivo ("o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte"), a contribuição seria, em tese, legítima se a Lei nº 10.887 /2004 (art. 4º, § 1º, VIII) não houvesse decotado - como decotou - ventiladas parcelas do salário de contribuição. 6-Contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do servidor público sem vínculo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou temporário: a CF/88 (EC nº 20 /98) estipula que (§ 13 do art. 40) "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". Precedente do TRF1/T7 e do STJ abonam a cobrança prevista no art. 12, I, g, e art. 13 da Lei8.212 /91. Sequer se alega existente regime próprio de previdência. 7-Legítimo o pedido de compensação do indébito com contribuições previdenciárias. 8-Correção monetária desde os recolhimentos indevidos (SÚMULA 162/STJ), aplicando-se apenas a SELIC, porque efetuados sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 9-O STJ ( EDcl-AgRg-REsp nº 871.152/SP ) tomou por legítima a regra do § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212 /91 (antiga redação, antes da MP nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009), explicitando que a aplicação da regra de compensação tributária 'deve obedecer ao marco temporal da 'data do encontro dos créditos e débitos'": se nenhuma compensação foi feita até o momento, não incidirá a limitação, porque revogada tal previsão pela Lei nº 11.941 (27/MAI/2009). 10-A compensação se fará sob o crivo do Fisco (sede oportuna para debate sobre a prova dos recolhimentos), atendidas as normas de regência, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN ). 11-À extensão do pedido e do provimento, vê-se havida a sucumbência recíproca: honorários mutuamente compensados. 12-Apelação adesiva do autor e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte. 13-Apelação da ré não provida. 14-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012. , para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 21/09/2012 - 21/9/2012 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00290759420064013400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29075 DF 0029075-94.2006.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RETRATAÇÃO (ART. 543-B /CPC )- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA QUINQUENAL - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN - SOB O CRIVO DO FISCO. 1-O Pleno do STF ( RE nº 566.621/RS ), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 2-O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 3-A só existência de norma administrativa interna não induz falta de interesse processual (art. 267 do CPC ), configurando apenas mero reconhecimento administrativo da pretensão, até porque houve contestação ampla e a norma administrativa não atina com todos os pontos versados na demanda. 4-Contribuição previdenciária patronal sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo: indevida antes da vigência da Lei nº 10.887 /2004, ainda que fato gerador seja posterior à EC nº 20 /98: inconstitucional (STF) a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 (c/c Lei nº 9.506 /97), que, portanto, não autorizava a cobrança da cota patronal nem da cota pessoal, pois, na redação original do art. 195, I e II , da CF/88 , "município" não equivalia a "empregador" nem "exercente de mandato eletivo" correspondia a "trabalhador". 5-Contribuição previdenciária patronal sobre a função de confiança (e cargo em comissão) por atividades de direção, chefia e assessoramento auferida por servidor público : a Lei nº 9.572 /97 (art. 15) vedou sua incorporação à aposentadoria; a Lei nº 9.783 /99 (art. 1º, parágrafo único) excluiu do salário de contribuição as verbas que discriminou; e, por fim, a Lei nº 10.887 /2004 (o art. 4º, § 1º, VIII) decotou da base contributiva a remuneração decorrente do exercício de função de confiança ou cargo em comissão por servidor efetivo. A S1 do STJ ( REsp nº 731.132/PE , OUT 2008) orientou que: a] antes da EC nº 41 /2003, vigorava, com prevalência, o princípio contributivo e, portanto, não era legítimo exigir-se a contribuição previdenciária da Lei nº 9.783 /99 (sobre a função de confiança e cargo em comissão por servidor ocupante de cargo efetivo), ainda que a norma citada não excluísse expressamente tais verbas do salário de contribuição, pois aludidas parcelas não seriam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b] após a EC nº 41 /2003, introduzido (ou evidenciado preponderante) o princípio do regime contributivo ("o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte"), a contribuição seria, em tese, legítima se a Lei nº 10.887 /2004 (art. 4º, § 1º, VIII) não houvesse decotado - como decotou - ventiladas parcelas do salário de contribuição. 6-Contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do servidor público sem vínculo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou temporário: a CF/88 (EC nº 20 /98) estipula que (§ 13 do art. 40) "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". Precedente do TRF1/T7 e do STJ abonam a cobrança prevista no art. 12, I, g, e art. 13 da Lei8.212 /91. Sequer se alega existente regime próprio de previdência. 7-Legítimo o pedido de compensação do indébito com contribuições previdenciárias. 8-Correção monetária desde os recolhimentos indevidos (SÚMULA 162/STJ), aplicando-se apenas a SELIC, porque efetuados sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 9-O STJ ( EDcl-AgRg-REsp nº 871.152/SP ) tomou por legítima a regra do § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212 /91 (antiga redação, antes da MP nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009), explicitando que a aplicação da regra de compensação tributária 'deve obedecer ao março temporal da 'data do encontro dos créditos e débitos'": se nenhuma compensação foi feita até o momento, não incidirá a limitação, porque revogada tal previsão pela Lei nº 11.941 (27/MAI/2009). 10-A compensação se fará sob o crivo do Fisco (sede oportuna para debate sobre a prova dos recolhimentos), atendidas as normas de regência, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN ). 11-À extensão do pedido e do provimento, vê-se havida a sucumbência recíproca: honorários mutuamente compensados. 12-Apelação adesiva do autor e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte. 13-Apelação da ré não provida. 14-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012. , para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.907 de 21/09/2012 - 21/9/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 29075 DF 0029075-94.2006.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29075 DF 0029075-94.2006.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RETRATAÇÃO (ART. 543-B /CPC )- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA QUINQUENAL - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN - SOB O CRIVO DO FISCO. 1-O Pleno do STF ( RE nº 566.621/RS ), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 2-O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 3-A só existência de norma administrativa interna não induz falta de interesse processual (art. 267 do CPC ), configurando apenas mero reconhecimento administrativo da pretensão, até porque houve contestação ampla e a norma administrativa não atina com todos os pontos versados na demanda. 4-Contribuição previdenciária patronal sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo: indevida antes da vigência da Lei nº 10.887 /2004, ainda que fato gerador seja posterior à EC nº 20 /98: inconstitucional (STF) a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 (c/c Lei nº 9.506 /97), que, portanto, não autorizava a cobrança da cota patronal nem da cota pessoal, pois, na redação original do art. 195, I e II, da CF/88, "município" não equivalia a "empregador" nem "exercente de mandato eletivo" correspondia a "trabalhador". 5-Contribuição previdenciária patronal sobre a função de confiança (e cargo em comissão) por atividades de direção, chefia e assessoramento auferida por servidor público : a Lei nº 9.572 /97 (art. 15) vedou sua incorporação à aposentadoria; a Lei nº 9.783 /99 (art. 1º, parágrafo único) excluiu do salário de contribuição as verbas que discriminou; e, por fim, a Lei nº 10.887 /2004 (o art. 4º, § 1º, VIII) decotou da base contributiva a remuneração decorrente do exercício de função de confiança ou cargo em comissão por servidor efetivo. A S1 do STJ ( REsp nº 731.132/PE , OUT 2008) orientou que: a] antes da EC nº 41 /2003, vigorava, com prevalência, o princípio contributivo e, portanto, não era legítimo exigir-se a contribuição previdenciária da Lei nº 9.783 /99 (sobre a função de confiança e cargo em comissão por servidor ocupante de cargo efetivo), ainda que a norma citada não excluísse expressamente tais verbas do salário de contribuição, pois aludidas parcelas não seriam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b] após a EC nº 41 /2003, introduzido (ou evidenciado preponderante) o princípio do regime contributivo ("o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte"), a contribuição seria, em tese, legítima se a Lei nº 10.887 /2004 (art. 4º, § 1º, VIII) não houvesse decotado - como decotou - ventiladas parcelas do salário de contribuição. 6-Contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do servidor público sem vínculo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou temporário: a CF/88 (EC nº 20 /98) estipula que (§ 13 do art. 40) "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". Precedente do TRF1/T7 e do STJ abonam a cobrança prevista no art. 12, I, g, e art. 13 da Lei8.212 /91. Sequer se alega existente regime próprio de previdência. 7-Legítimo o pedido de compensação do indébito com contribuições previdenciárias. 8-Correção monetária desde os recolhimentos indevidos (SÚMULA 162/STJ), aplicando-se apenas a SELIC, porque efetuados sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 9-O STJ ( EDcl-AgRg-REsp nº 871.152/SP ) tomou por legítima a regra do § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212 /91 (antiga redação, antes da MP nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009), explicitando que a aplicação da regra de compensação tributária 'deve obedecer ao março temporal da 'data do encontro dos créditos e débitos'": se nenhuma compensação foi feita até o momento, não incidirá a limitação, porque revogada tal previsão pela Lei nº 11.941 (27/MAI/2009). 10-A compensação se fará sob o crivo do Fisco (sede oportuna para debate sobre a prova dos recolhimentos), atendidas as normas de regência, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN ). 11-À extensão do pedido e do provimento, vê-se havida a sucumbência recíproca: honorários mutuamente compensados. 12-Apelação adesiva do autor e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte. 13-Apelação da ré não provida. 14-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012. , para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.907 de 21/09/2012 - 1/1/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 29075 DF 0029075-94.2006.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29075 DF 0029075-94.2006.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2012

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RETRATAÇÃO (ART. 543-B /CPC )- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SOBRE [A] SUBSÍDIO DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO (ART. 12, I, H, DA LEI Nº 8.2121/91, C/C LEI Nº 9.506 /97; EC Nº 20 /98; E LEI Nº 10.887/2004), [B] FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA POR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO (LEI Nº 9.572 /97; LEI Nº 9.783 /99; EC Nº 41 /2003; E LEI Nº 10.887/2004), E [C] CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIO OCUPADO POR SERVIDOR SEM VÍNCULO (ART. 12 , I , G, DA LEI8.212 /91, C/C § 13 DO ART. 40 DA CF/88 )- COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA QUINQUENAL - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO (LEI8.212 /91, ART. 89 , § 3º ): INAPLICÁVEL - SELIC - ART. 170-A DO CTN - SOB O CRIVO DO FISCO. 1-O Pleno do STF ( RE nº 566.621/RS ), sob o signo do art. 543-B do CPC , que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /2005 e considerou aplicável a decadência qüinqüenal às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 2-O § 3º do art. 475 do CPC não autoriza a dispensa da remessa oficial quando, apesar de haver orientação de mérito do STF (e, no caso, apenas em parte), houver além do exame dos consectários e do prazo repetitório aplicável, necessidade de se examinar os contornos da compensação. 3-A só existência de norma administrativa interna não induz falta de interesse processual (art. 267 do CPC ), configurando apenas mero reconhecimento administrativo da pretensão, até porque houve contestação ampla e a norma administrativa não atina com todos os pontos versados na demanda. 4-Contribuição previdenciária patronal sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo: indevida antes da vigência da Lei nº 10.887 /2004, ainda que fato gerador seja posterior à EC nº 20 /98: inconstitucional (STF) a alínea h do inciso I do art. 12 da Lei8.212 /91 (c/c Lei nº 9.506 /97), que, portanto, não autorizava a cobrança da cota patronal nem da cota pessoal, pois, na redação original do art. 195, I e II, da CF/88, "município" não equivalia a "empregador" nem "exercente de mandato eletivo" correspondia a "trabalhador". 5-Contribuição previdenciária patronal sobre a função de confiança (e cargo em comissão) por atividades de direção, chefia e assessoramento auferida por servidor público : a Lei nº 9.572 /97 (art. 15) vedou sua incorporação à aposentadoria; a Lei nº 9.783 /99 (art. 1º, parágrafo único) excluiu do salário de contribuição as verbas que discriminou; e, por fim, a Lei nº 10.887 /2004 (o art. 4º, § 1º, VIII) decotou da base contributiva a remuneração decorrente do exercício de função de confiança ou cargo em comissão por servidor efetivo. A S1 do STJ ( REsp nº 731.132/PE , OUT 2008) orientou que: a] antes da EC nº 41 /2003, vigorava, com prevalência, o princípio contributivo e, portanto, não era legítimo exigir-se a contribuição previdenciária da Lei nº 9.783 /99 (sobre a função de confiança e cargo em comissão por servidor ocupante de cargo efetivo), ainda que a norma citada não excluísse expressamente tais verbas do salário de contribuição, pois aludidas parcelas não seriam incorporáveis aos proventos de aposentadoria; b] após a EC nº 41 /2003, introduzido (ou evidenciado preponderante) o princípio do regime contributivo ("o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte"), a contribuição seria, em tese, legítima se a Lei nº 10.887 /2004 (art. 4º, § 1º, VIII) não houvesse decotado - como decotou - ventiladas parcelas do salário de contribuição. 6-Contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração do servidor público sem vínculo, ocupante exclusivamente de cargo em comissão ou temporário: a CF/88 (EC nº 20 /98) estipula que (§ 13 do art. 40) "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social". Precedente do TRF1/T7 e do STJ abonam a cobrança prevista no art. 12, I, g, e art. 13 da Lei8.212 /91. Sequer se alega existente regime próprio de previdência. 7-Legítimo o pedido de compensação do indébito com contribuições previdenciárias. 8-Correção monetária desde os recolhimentos indevidos (SÚMULA 162/STJ), aplicando-se apenas a SELIC, porque efetuados sob a égide da Lei nº 9.250 /95. 9-O STJ ( EDcl-AgRg-REsp nº 871.152/SP ) tomou por legítima a regra do § 3º do art. 89 da Lei n. 8.212 /91 (antiga redação, antes da MP nº 449 /2008, convertida na Lei nº 11.941 /2009), explicitando que a aplicação da regra de compensação tributária 'deve obedecer ao março temporal da 'data do encontro dos créditos e débitos'": se nenhuma compensação foi feita até o momento, não incidirá a limitação, porque revogada tal previsão pela Lei nº 11.941 (27/MAI/2009). 10-A compensação se fará sob o crivo do Fisco (sede oportuna para debate sobre a prova dos recolhimentos), atendidas as normas de regência, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN ). 11-À extensão do pedido e do provimento, vê-se havida a sucumbência recíproca: honorários mutuamente compensados. 12-Apelação adesiva do autor e remessa oficial, tida por interposta, providas em parte. 13-Apelação da ré não provida. 14-Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012. , para publicação do acórdão.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.907 de 21/09/2012 - 25/1/1970 APELAÇÃO CIVEL AC 29075 DF 0029075-94.2006.4.01.3400 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1772668 CE 2020/0263450-6

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

ART. 25 DA LEI8.212/91, NA REDAÇAO DADA PELA LEI № 10.256/01. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874/RS (REPERCUSSAO GERAL). RESOLUÇAO DO SENADO № 15/2007. INAPLICABILIDADE. 1....de inexistência de relação jurídica que a obrigue a reter ou recolher, por sub-rogação, a contribuição social prevista no art. 25 da Lei8.212/91. 2...., dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, os quais formavam o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota); 2) art. 30, IV, da Lei n" 8.212/91, que prevê a …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1721945 RS 2020/0158486-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

Sustenta, em síntese, ser "ilegal e inconstitucional sub-rogação ao produtor rural no recolhimento do Funrural", pois "não é possível admitir que o art. 30, IV da Lei 8.212/91 'acompanha' o art. 25 da.... 1.030 do CPC/2015 (" Art. 1.030....Assim, o artigo 1º da Lei 10.256/2001 é inconstitucional no tocante à alteração do caput do art. 25 da Lei 8.212/91,por razões de índole formal e material.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50054354220184036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF consolidou a tese de que após a vigência da EC nº 20 /98, a hipótese de incidência definida pela Lei nº 10.256 /01 - receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa física - encontra fundamento de validade na matriz constitucional constante do art. 195 , I , da Constituição Federal , ou seja, enquanto as Leis 8.540/92 e 9.528/97, advindas sob a vigência da redação original do art. 195 , I , da CF/88, eram inconstitucionais por extrapolarem a base cálculo de então, a Lei nº 10.256/01, que sobreveio quando já vigente a nova redação do art. 195 , I , da Carta Magna, dada pela EC nº 20/98, estabeleceu como hipótese de incidência base de cálculo expressamente prevista na Constituição Federal . 2. Portanto, observa-se que após o advento da Lei n.º 10.256 /01, não há de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção pelo empregador rural. 3. No tocante à responsabilidade do recolhimento por sub-rogação, prevista no art. 30 , IV , da Lei8.212 /91, cabe salientar que na vigência da Lei nº 10.256 /2001, o terceiro é obrigado a reter e recolher a contribuição social prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212 /1991. Isto porque o Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido nos Recurso Extraordinário 363.852 , foi expresso no sentido de declarar a inconstitucionalidade “do artigo 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei8.212 /91, com redação atualizada até a Lei n.º 9.528 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20 /98, viesse a instituir a contribuição” (g.n.) ( RE n. 363.852 , Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 23/04/2010, pg. 714). 4. Por conseguinte, a declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001 pelo Supremo Tribunal Federal abrange o disposto no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212 /1991, que impõe ao terceiro adquirente a sub-rogação nas obrigações do produtor rural quanto à contribuição sobre o valor de sua produção. 5. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 718.874 analisou a situação das empresas com responsabilidade tributária por sub-rogação, por força do disposto no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212 /1991, no contexto da alteração do art. 25 pela Lei nº 10.256 /2001, concluindo pela legalidade do dispositivo e eficácia da exação. 6. Ademais, insta consignar que a Resolução nº 15/2017, do Senado Federal, que suspendeu, com base no art. 52 , X , da CF , a execução do art. 12 , VII , da Lei8.212 /91, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540 /92, que deu nova redação ao art. 12, V, ao art. 25, I e II, e ao art. 30 , IV , da Lei8.212 /91, decorre do decidido no RE 363.852 (art. 1º da Resolução). 7. Assim, tendo em vista que a permissão constitucional conferida ao Senado Federal pelo art. 52 , X , da CF é apenas para “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”, não há que se falar que a Resolução nº 15/2017 tenha afetado a eficácia da Lei nº 10.256 /2001, declarada constitucional pelo C. STF no RE nº 718.874 . 8. Neste sentido decidiu o C. STF ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos em face do julgamento do RE nº 718.874 . 9. Por fim, verifica-se que o Ministro Alexandre de Moraes ao decidir a Petição Incidental nº 8.140 ao RE 718.874 , determinou a retificação da redação da Lei8.212 /91, a fim de afastar a anotação de suspensão atinentes aos artigos 25 e 30 , na seguinte forma: “Diante de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.câmara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25 , II , e art. 30 , IV , ambos da Lei nº 8.212 , de 1991.” (g.n.) (PET 8.140/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 09.04.2019) 10. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: Wilson Zauhy que dava provimento à apelação , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1ª Turma Intimação via sistema DATA: 12/02/2021 - 12/2/2021 VIDE EMENTA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1323164 BA 2012/0054657-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA, A SER REALIZADA CONCOMITANTEMENTE COM A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 53 DA LEI 8.212 /1991). 1. Segundo o art. 53 da Lei 8.212 /91, "Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exequente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor." 2. A previsão normativa visa a conferir maior dinamismo à demanda executiva, e corrobora o princípio segundo o qual a execução é feita no interesse da parte credora. 3. Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de posterior harmonização de sua aplicabilidade em relação a outros princípios (e.g, o estabelecido no art. 620 do CPC ), consoante as circunstâncias fático-probatórias do caso concreto. 4. Agravo Regimental provido.

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