Art. 1, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078592201 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INTERPRETAÇÃO. IMÓVEIS LOCADOS A TERCEIROS. 1. Clube futebolístico que tem como atividade precípua o desporto (art. 217 , da CF ). Em que pese esteja incluído na Ordem Social , tal atividade não pode ser confundida com a assistência social (parte da seguridade social, conforme arts. 194 e 203 da CF ), tampouco com a educação (arts. 205 e ss., da CF ). Logo, não se pode cogitar de imunidade prevista no art. 150 , VI , c , da CF . 2. Contudo, o clube aproveita a legislação municipal que lhe confere isenção. Inteligência do art. 70, II, § 1º, a , do Código Tributário Municipal (CTM - Lei Complementar nº 07/73) e art. 113, § 4º da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre. 3. Ao contrário da imunidade (cuja interpretação é ampliativa), a isenção comporta interpretação restritiva (literal, conforme regra prevista no art. 111 , do CTN ). 4. Portanto, em sendo o caso de isenção, e considerando a forma como tal desoneração tributária deve ser interpretada, os imóveis alugados a terceiros, cujas atividades (e.g. churrascaria) não estão vinculadas às finalidades essenciais do clube futebolístico, não são isentos em relação ao IPTU. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº... 70078592201, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 18/12/2018).

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/01/2019 - 22/1/2019 Apelação Cível AC 70078592201 RS (TJ-RS) Carlos Roberto Lofego Canibal

Proteção do Estado às vítimas de violência doméstica em decorrência das garantias constitucionais.

Artigos25/02/2021Ana Rute Veiga
a seguridade social....Adicionalmente, a Lei Orgânica é regida pelos seguintes princípios: Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências...Acesso: 25/07/2020. [3] BRASIL , LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742compilado.htm .

Tenho direito ao recebimento do auxílio acidente?

Artigos26/11/2020Natalia Sales
. ⚠️ Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: 1. Qualidade de segurado; 2. Ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1934545 SE 2020/0306744-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2021

municipal, pois a fraude foi praticada contra a União (tributos federais devidos à Receita Federal do Brasil [RFB]) e a Seguridade Social (contribuições previdenciárias devidas ao INSS); (d) lesão ao.... 129, III, da Constituição da República; art. 5º, III, b, e art. 6º, VII, b, da Lei Complementar 75/1993 [Lei Orgânica do Ministério Público da União]); (e) proteger o patrimônio público federal é diferente...III, b, e art. 6º, VII, b, da Lei Complementar 75/1993 [Lei Orgânica do Ministério …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1939155 GO 2021/0153027-5

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso...Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6° do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 8....Caso adentre ao mérito, por violação ao art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a fim de reformar o aresto de 2g

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1851206 CE 2019/0357387-1

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2020

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.206 - CE (2019/0357387-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : F G DE S P (MENOR...Todavia, como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais...Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do …

Lei da Seguridade Social -N. 8.212-1991

Artigos04/07/2020Wilma da Conceição Jardim
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade...Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência...TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Art. 10.

O Critério de Hipossuficiência na Concessão do Benefício de Prestação Continuada e sua Aplicabilidade no Judiciário Federal em Paulo Afonso/BA

Artigos13/04/2020Jamile Calado
de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS)....A Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, em seu artigo 1º define essa política social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo uma política de Seguridade Social não contributiva, realizada...ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI Nº 10.741 /2003. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1.

Seguridade social

Artigos27/04/2021Milena Mello
DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 193 A 204 4 1.1 DA SAUDE 5 1.2 PREVIDENCIA SOCIAL 7 2 DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO (ART. 205 A 2014) 8 3 DA CULTURA (ART...., em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra. 1.1 DA SAÚDE Art. 196....Art. 198, §§ 1º a 3º - A norma em estudo trata do específico sistema de financiamento do direito à saúde que integra, por sua vez, a seguridade social, assim, para a manutenção desse sistema, a Constituição

30 Perguntas Sobre a Seguridade Social brasileira

Notícias18/09/2019Érica Santana da Siva
1.Escreva sobre a origem da seguridade social no mundo....Foi editada a Lei nº 3.807 , de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), cujo projeto tramitou desde 1947, sendo considerada uma das normas previdenciárias mais importantes da época....R: Segundo a Lei 8213 /91 art.
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