Art. 1, "g" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4673 DF 9955300-88.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL: EXPRESSÕES ‘EMPRESARIOS’ E ‘AUTONOMOS’ CONTIDAS NO INC. I DO ART. 22 DA LEI N. 8.212 /91....ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. [...] 2....ART. 195 , I , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 22 , I e III , § 1º DA LEI 8.212 /91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876 /99. 1.

O Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade

Artigos17/12/2020Paulo D'angelo Neto
Previdência Social conforme previsto no artigo 3º da Lei 8212 /91 que dipõe: “ A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade.... 22 , I , § 1º da Lei 8.212 /91 = 20% sobre a remuneração paga, devida, ou creditada aos segurados empregados ou avulsos que lhe prestem serviços durante o mês; Contribuição para o custeio do SAT/GILRAT...– parcela básica – art. 22 , II , da Lei 8.212 /91 = 1%, 2%, 3%sobre a remuneração paga ou creditada, de acordo com o risco de acidente de trabalho oferecido pela atividade, podendo efetivamente variar

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

nesta Constituição ; Lei8.212 /91 Art. 28....8.212 /91, art. 28 , § 2º )....(Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) [...]” Lei8.212 /91: “Art. 28.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 599309 SP - SÃO PAULO

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

ART. 22 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. 1....posteriormente, pela Lei8.212 /91....ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 RS 2018/0202345-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

8.21291....e no art. 35 , inciso II , c , ambos da Lei 8.21291 (COLUNA 1), NÃO se demonstrou mais benéfica ao sujeito passivo nos termos da alínea c , inciso II , do art. 106 do Código Tributário Nacional , nas...nº 8.21291.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1642007 RS 2016/0315627-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Assim, não há como enquadrar tais verbas como 'ganho eventual desvinculado do salário', porquanto não constam da lista expressa e exaustiva de exclusões prevista no art. 28, § 9º, da Lei8212/91, o...A seu turno o art. 28, I, da Lei Orgânica da Seguridade Social define o salário-de-contribuição do empregado e trabalhador avulso como sendo: (...)..., da Lei 8.212/91, e ao art. 150, I, da CF.

Aposentadoria dos transgêneros no regime geral

Entretanto, embora a Lei da Previdência Social nº 8.2013/91 e a Lei da Seguridade Social8.212 /91 não dispõem normas especificas sobre as regras para a aposentadoria do segurado que optou pela mudança...Ademais, a Carta Magna de 88, art. 194 , § 1º estabelece que o Poder Público deve estabelecer a previdência de forma universal, ou seja, tutelar a todos de forma igualitária, sem qualquer tipo de discriminação...Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 Lei de Benefícios da Previdência Social - 8.213/91 Dicionário on line, disponível em https://www.dicio.com.br/transgenero/

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1680131 SC 2017/0147224-8

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019

Assim dispõe a Lei 8.21291: 'Art. 28....no conceito estipulado pela Constituição Federal , em seu art. 195 , I , 'a', na Lei Ordinária nº 8.21291, art. 22 , I e art. 28 , I e na Consolidação das Leis do Trabalho , art. 457 ..... 22 , da Lei 8.21291 e os artigos 97 e 110 , do Código Tributário Nacional .

Aposentadoria Rural Por Idade

Artigos21/06/2019Raiane Souza Advogada
Leis 8.212 /91 e 8.540 /92. Base de cálculo. Resultado da comercialização da produção....Constitucionalidade do art. 25 , I da Lei 8.212 /91 com redação dada pela Lei 8.540 /92. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação e remessa oficial providas. Segurança denegada...., de acordo com o artigo 21 da lei 8.212 /91.

Lei da Seguridade Social -N. 8.212-1991

Artigos04/07/2020Wilma da Conceição Jardim
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade...Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência...TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Art. 10.
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