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Legislação direta

Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.760 de 05 de Setembro de 1946
Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:
a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;
b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;
c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;
d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;
e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;
f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais;
g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais;
h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;
i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial;
j) os que foram do domínio da Coroa;
k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;
l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93589 PE 0012208-64.2003.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. 1. O laudêmio tem natureza de compensação pelo não exercício do direito de preferência pela União, titular do domínio útil (D.L. 9760/46, art. 102, PARÁGRAFO 1º). 2. A cobrança do laudêmio tem como fato gerador a transferência onerosa do domínio útil, a teor do disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87. 3. Constatando-se a ausência de imposição de qualquer ônus em decorrência da cisão empresarial, resta clara a inexigibilidade do laudêmio, vez que a transferência do domínio se deu a título gratuito. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 23/04/2010 - Página: 164 - Ano: 2010 - 23/4/2010 CC-02 LEG-FED LEI...- 10406 ANO-2002 ART- 678 Código Civil LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 3 (CAPUT) LEG-FED LEI- 6404 ANO...-1976 ART- 229 RESP 856657/RJ (STJ) Apelação em Mandado de Segurança AMS 93589 PE 0012208-64.2003.4.05.8300...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 93550 PE 0011890-13.2005.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010
EMENTA

NÃO INCIDÊNCIA DE LAUDÊMIO. 1. O laudêmio tem natureza de compensação pelo não exercício do direito de preferência pela União, titular do domínio útil (D.L. 9760/46, art. 102, PARÁGRAFO 1º). 2. A cobrança do laudêmio tem como fato gerador a transferência onerosa do domínio útil, a teor do disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398 /87. 3. Constatando-se a ausência de imposição de qualquer ônus em decorrência da incorporação empresarial, resta clara a inexigibilidade do laudêmio, vez que a transferência do domínio se deu a título gratuito. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 23/04/2010 - Página: 163 - Ano: 2010 - 23/4/2010 CC-02 LEG-FED LEI...- 10406 ANO-2002 ART- 686 Código Civil LEG-FED DEL- 2398 ANO-1987 ART- 3 (CAPUT) LEG-FED LEI- 6404 ANO...-1976 ART- 227 (CAPUT) LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 102 PAR-1 REOMS 61706/PE (STJ) REsp 856657/RJ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2236 SP 2000.61.00.002236-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2011
EMENTA

APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 9760 /46. 1. A cessão de uso de área pela INFRAERO, ainda, se submete ao regramento especial do Decreto-lei 9760 /46, que permite a qualquer tempo o reaver do imóvel. Neste sendo, não há de se falar em "efeito meramente devolutivo" do recurso da autarquia, vez que há dispositivo especial trazendo a possibilidade de reintegração imediata, em contraste com o regramemto geral do artigo 520 do CPC . Assim, estava com razão a parte autora quando pleiteou, em agravo retido, a imediata imissão na posse. 2. Por outras palavras, conquanto o recorrente acene com o não-preenchimento dos pressupostos do art. 1.210 do Código Civil , do art. 926 do Código de Processo Civil e da Lei de licitações (L. 8666 /93), referidos na petição inicial da reintegração de posse, subsistem ainda os comandos emergentes do art. 71 do Decreto-lei n. 9.760 , de 05.09.46, e do art. 10 da Lei n. 9.636 , de 15.05.98. 3. Observe-se que a situação dos autos se subsume nos itens II, III e § 1º do artigo 89 do Decreto em questão: por vários motivos, a rescisão pode ser imediata e unilateral. 4. Pois bem; são completamente irrelevantes as argumentações expendidas no sentido de que houve anterior investimento de elevado numerário na obra em questão e que houve "desequilíbrio econômico-financeiro" posterior a contratação. A uma por que este desequilíbrio não foi comprovado. A duas por que não representaria motivo suficiente para superar o interesse público corporificado na necessidade da INFRAERO reaver, a título imediato, a área em questão. Não se tem como necessário, assim, prévio procedimento administrativo, pois a própria legislação de regência não apresenta esta formalidade como essencial. 5. As benfeitorias, por sua vez, devem de ser objeto de indenização em liquidação, como aponta o artigo 48 § 3º do Decreto 9760/46 e como já apontou o juízo recorrido, em decisão que precluiu sem recurso correspondente (fls. 452). 6....

Encontrado em: JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART-48 PAR-3 ART-71 ART-89 PAR-1 INC-2 INC-3 *...PAR-1 INC-2 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-520...ART-71 ART-89 PAR-1 INC-2 INC-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 363980 RJ 1986.51.01.922877-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008
EMENTA

INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de reintegração de posse de bem público, e tendo sido requerido, em contestação, a indenização de eventuais benfeitorias, o indeferimento da prova oral, por si só não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto desnecessário ao deslinde da controvérsia, sendo certo que foi deferida a realização de prova pericial e documental. 2. Ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas sim, mera detenção, sempre a título precário, o que não gera efeitos possessórios, afastando, a rigor, qualquer possibilidade de indenização por eventuais construções e benfeitorias realizadas no local, ressalvado o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760 /46. 3. A partir da notificação para desocupar o imóvel, resta caracterizado o esbulho, sendo somente indenizáveis as benfeitorias e acessões que tenham sido previamente comunicadas ao Poder Público, nos termos do art. 90 c/c 71 do D-L 9.760/46. Precedentes deste Tribunal. 4. Agravo retido não conhecido. Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 95.02.17978-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/1997
EMENTA

DECRETO-LEI 9.760 /46 E LEI 7.450 /85. 1. RECURSO INTERPOSTO VISANDO A IMUTABILIDADE DO VALOR DO FORO ANU ALOU O SEU REAJUSTAEMNTO COM BASE EM ÍNDICES OFICIAIS, BEM COMO AFIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 2. A LEI 7.450 /85, AO MODIFICAR O ARTIGO 101 DO DECRETO-LEI 9760 /46,EM MOMENTO ALGUM VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DAS L EIS,DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATOJURÍDICO PERFEITO, HAJA VISTA INEXI STIRA ALEGADA IMUTABILIDADE DO VALOR DO FORO. 3. INFLAÇÃO ALTÍSSIMA QUANDO DA ALTERAÇÃO DO ART. 101 DO A LUDIDODECRETO E AINDA HOJE PRESENTE NA ECONOMIA BRASILEIRA, REDUZI NDO OVALOR DO FORO DE MOLDE A DESCARACTERIZAR O CONTRATO FIRMADO, COM ODESAPARECIMENTO DA ONEROSIDADE. 4. SE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES TEM PERIODICIDADE ANUAL, CABÍVELFIXAR-SE O TRMO INICIAL DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIRDO ANO SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 7.450 /85, DATA DA SUAVIGÊNCIA. 5. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::06/11/1997 - 6/11/1997 LEG-F LEI- 7450 ANO-1985 LEG-F DEL- 9760 ANO-1946 UNIÃO...APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 95.02.17978-1 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - Apelação AC 00100812820124025001 ES 0010081-28.2012.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015
EMENTA

ARTIGO 101 DO DL 9.760/46. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO DOMÍNIO ÚTIL. APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. 1. O aforamento é remunerado pelo foro devido por enfiteutas, que contratam com a União a sua cobrança, na forma do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46. O foro é regido pela inalterabi l idade do valor anual devido pelo enfi teuta, sendo permit ido apenas a atualização monetária para manter o equilíbrio original das bases do contrato, enquanto, na ocupação, a União pode atualizar o domínio pleno baseando-se no valor venal do imóvel, eis que constitui simples recomposição do patrimônio. 2. Assim, o critério utilizado à atualização do domínio útil de imóvel sob regime de enfiteuse, para fins de cálculo do foro anual, regulada no art. 101 do DL 9.760/46, baseia-se apenas na atualização monetária, e não na atualização do valor de mercado do bem. 3. No caso em questão, conforme se observa da discriminação de débitos anexa à certidão de dívida ativa, a cobrança perpetrada pela União por meio da execução fiscal nº 0003308- 35.2010.4.02.5001 diz respeito a exercícios não pagos de aforamento. Sendo a natureza da dívida o foro, e não a taxa de ocupação, de fato a atualização monetária anual do domínio pleno é a única variável que incide em seu cálculo. 4. Deve ser dado provimento à apelação do particular, para determinar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU o recálculo do valor dos foros vencidos e vincendos, relativos ao imóvel cadastrado sob o RIP n. 5705.0001785-11, foreiro à União, excluindo-se a atualização do valor venal do imóvel. 5. Apelação autoral provida.

Encontrado em: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 1 5ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC 00100812820124025001

TRF-2 - Apelação AC 00238081120134025101 RJ 0023808-11.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015
EMENTA

O que a redação do art. 71 do L 9.760/46 explicita é a possibilidade de que o ocupante seja "sumariamente despejado", e não a obrigatoriedade de que a desocupação seja feita de imediato, sem se considerar a situação fática do militar e de sua família, de modo que a fixação de 120 dias para a desocupação coaduna-se com o princípio da razoabilidade, haja vista os problemas de saúde e financeiros suportados pelo autor. 8. Apelação autoral conhecida em parte e, nessa parte, desprovida. Apelação da União desprovida.

Encontrado em: UNIAO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00238081120134025101) 1

TRF-2 - Apelação AC 00309809620164025101 RJ 0030980-96.2016.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017
EMENTA

ARTIGO 101 DO DL 9.760/46. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO DOMÍNIO PLENO. APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O aforamento é remunerado pelo foro devido por enfiteutas, que contratam com a União a sua cobrança, na forma do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46. O foro é regido pela inalterabi l idade do valor anual devido pelo enfi teuta, sendo permit ido apenas a atualização monetária para manter o equilíbrio original das bases do contrato, enquanto na ocupação, a União pode atualizar o domínio pleno, conforme atualização do valor venal do imóvel, eis que constitui simples recomposição do patrimônio. 2. Os dois institutos - aforamento e taxa de ocupação - não se confundem, pois a ocupação se caracteriza pelo regime de precariedade, marcado pela cobrança de taxa de ocupação, em contraprestação à mínima e excepcional proteção jurídica dispensada ao ocupante, que, apesar da nomenclatura, tem natureza de preço público, podendo ser atualizada conforme os rumos do mercado imobiliário, a teor do artigo 1º, incisos I e II do DL n. 2.398/87. 3. O caso em tela trata de cobrança do foro, que por sua vez é devido pelos enfiteutas conforme contratado com a União e, como se conclui do art. 101 do DL n. 9.760/46, rege-se pela inalterabilidade do valor anual devido pelo enfiteuta, de modo que admitir o cálculo do valor do foro (cuja alíquota fixa legalmente instituída é de 0,6%) com base na valorização imobiliária do domínio útil do bem, como pretende a UNIÃO, significaria seu enriquecimento sem causa 4.

Encontrado em: Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. 1

TRF-2 - Apelação AC 00227220520134025101 RJ 0022722-05.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017
EMENTA

ARTIGO 101 DO DL 9.760/46. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO DOMÍNIO PLENO. APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O aforamento é remunerado pelo foro devido por enfiteutas, que contratam com a União a sua cobrança, na forma do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46. O foro é regido pela inalterabi l idade do valor anual devido pelo enfi teuta, sendo permit ido apenas a atualização monetária para manter o equilíbrio original das bases do contrato, enquanto na ocupação, a União pode atualizar o domínio pleno, conforme atualização do valor venal do imóvel, eis que constitui simples recomposição do patrimônio. 2. Os dois institutos - aforamento e taxa de ocupação - não se confundem, pois a ocupação se caracteriza pelo regime de precariedade, marcado pela cobrança de taxa de ocupação, em contraprestação à mínima e excepcional proteção jurídica dispensada ao ocupante, que, apesar da nomenclatura, tem natureza de preço público, podendo ser atualizada conforme os rumos do mercado imobiliário, a teor do artigo 1º, incisos I e II do DL n. 2.398/87. 3. O caso em tela trata de cobrança do foro, que por sua vez é devido pelos enfiteutas conforme contratado com a União e, como se conclui do art. 101 do DL n. 9.760/46, rege-se pela inalterabilidade do valor anual devido pelo enfiteuta, de modo que admitir o cálculo do valor do foro (cuja alíquota fixa legalmente instituída é de 0,6%) com base na valorização imobiliária, como pretende a UNIÃO, significaria o enriquecimento indevido da Administração. 4.

Encontrado em: 1 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00160009020034013400 0016000-90.2003.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016
EMENTA

"[T]axa de ocupação" devida "na forma disciplinada pelo Decreto-Lei nº 2.398 , de 1987, [o qual] dispõe, no seu art. 1º : 'Art. 1º. A taxa de ocupação de terrenos da União (será) calculada sobre o valor do domínio pleno doterreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União'". (TRF 5ª Região, APELREEX 200883000116682.) 6. Apelação dos réus não provida. Apelação da União provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA 05/04/2016 e-DJF1 - 5/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00160009020034013400 0016000-90.2003.4.01.3400...(TRF-1) JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES

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