Aproximadamente 363 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , inc II , da lei nº 8.666 /1993. Vigência: 11/07/2013 a 11/07/2014....Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...

DOU 25/11/2010 - Pág. 118 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65 , inc. I , alínea b , Lei 8.666 /93. Valor Total: R$46.119,89....Fundamento Legal: Art. 65, inc. I, alíena b, Lei 8.666 /93. Valor Total: R$797,92....Fundamento Legal: Lei 10520/02 Dec.3555/00 Dec.5450/05 Dec.3931/01 Dec.3722/01 Lei Comp123/06 Dec.6204...

DOU 11/01/2011 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/01/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02; Lei Comp 123/06Lei 8666 /93; Dec's 5450/05; 3931/01;4342/02;6204/07; 3722/01...Fundamento Legal: Lei 10520 /02; Lei Comp.123/06Lei 8666 /93; Dec's 5450/05; 3931/01; 4342/02; 6204/07; 3722/01...Fundamento Legal: Art. 60 da Lei. 8.66693 e alterações posteriores Vigência: 27/12/2010 a 26/03/2011....

DOU 10/02/2012 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/02/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei Compl. 123/06,Lei 8666 /9310520/02,Decretos 3722/01, 3931/01, 5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: Lei Compl. 123/06,Lei 8666 /9310520/02, Decretos 3722/01, 3931/01,5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: Art. 57º , inc. I e II da lei 8.666 /93. Vigência: 10/02/2012 a 08/06/2012....

DOU 19/12/2018 - Pág. 34 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/2018Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 12462/11, 8666/93, 10522/02, 8078/90, Decreto 7581/11, 3555/00, 3722/01, 4358/02...Fundamento Legal: Lei 12462/11, 8666/93, 10522/02, 8078/90, Decreto 7581/11, 3555/00, 3722/01, 4358/02...Fundamento Legal: Lei 8.666,93, Lei 10.520/20012, Decreto 7.892/2013, Decreto 2.271/97 e I.N. 5/2017....

DOU 13/01/2010 - Pág. 102 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/01/2010Diário Oficial da União
I , do art. 23 , da Lei nº 8.666 /93, com alterações posteriores, e da da IN/MARE nº 02, de 30.04.2008...5450/05, 3931/01, 4342/02, 6204/07, 3722/01, 4485/02 e IN/MARES 05/95 Vigência: 18/12/2009 a 17/01/2010.../07, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95.

DOU 04/03/2010 - Pág. 100 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/03/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: art. 57 , inc. I , da Lei nº 8.666 /93, e Cláusula Décima Oitava do Contrato....Legal: Lei 10520 /02, Dec.5450/05, Lei 8666 /93, Dec.3722/01, Dec.4485/02. Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05, Lei 8666 /93, Dec.3722/01.

DOU 06/11/2018 - Pág. 97 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/11/2018Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Objeto: Prorrogar prazo de vigência contratual.Fundamento Legal: art 57 §1º Inc II Lei 8666/93 .Vigência...Fundamento Legal: Lei de nº 8666/93, art. 25, Inc I, decreto3722/01, nº4358/02, IN MPOG nº02/2010...

DOU 12/06/2012 - Pág. 78 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 65 , inc. II , alínea d , da Lei 8.666 /93. Valor Total: R$728.669,18....Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93, LC 123 /06, Decreto 5450/05, 3931/01, 3722/01, 2271/97, 6204...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93, LC 123 /06, Decreto 5450/05, 3931/01, 3722/01, 2271/97, 6204...

DOU 11/12/2009 - Pág. 131 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93 e Lei Compl. 123/06, Decretos 5450/05, 3555/00, 3722/01, 4485.../07, 3722/01, 4485/02, IN/MARE 05/95. Fundamento Legal: Art. 57 , Inciso II e Artigo 65 ,Inciso I , alinea b e Inc b so II , alinea d , parágrafo...