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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 3.722 de 09 de Março de 1993
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

DOU 23/08/2013 - Pág. 146 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/08/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57 , inc II , da lei nº 8.666 /1993. Vigência: 11/07/2013 a 11/07/2014....Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...Fundamento Legal: L.Comp123/06 L.8666/93(sub) L.10520/0202 D.3722/01 D.3931/01 D.5450/05 D.6204/07 IN...

DOU 10/02/2012 - Pág. 114 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/02/2012Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei Compl. 123/06,Lei 8666 /9310520/02,Decretos 3722/01, 3931/01, 5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: Lei Compl. 123/06,Lei 8666 /9310520/02, Decretos 3722/01, 3931/01,5450/05, 6204/07,...Fundamento Legal: Art. 57º , inc. I e II da lei 8.666 /93. Vigência: 10/02/2012 a 08/06/2012....

DOU 10/05/2004 - Pág. 48 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/05/2004Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Leis 10520 /02, 10522 /02, Decretos 4358/02, 3555/00, 3722/01, 3784/01, IN MARE 05/...Fundamento Legal: Leis 10520 /02, 10522 /02, 8078 /90, Decretos 4358/02, 3555/00, 3722/01, 3784/01 e...Objeto: Prorrogação de prazo Fundamento Legal: Art. 57 Parag. 1 Inc.

DOU 25/11/2010 - Pág. 118 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/11/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02 Dec.3555/00 Dec.5450/05 Dec.3931/01 Dec.3722/01 Lei Comp123/06 Dec.620407...Fundamento Legal: Lei 10520 /02 Dec.3555/00 Dec.5450/05 Dec.3931/01 Dec.3722/01 Lei Comp123/06 Dec.6204...Fundamento Legal: Lei 10520/02 Dec.3555/00 Dec.5450/05 Dec.3931/01 Dec.3722/01 Lei Comp123/06 Dec.6204...

DOU 11/01/2011 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/01/2011Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 10520 /02; Lei Comp 123/06Lei 8666 /93; Dec's 5450/05; 3931/01;4342/02;6204/07; 3722/01...Fundamento Legal: Lei 10520 /02; Lei Comp.123/06Lei 8666 /93; Dec's 5450/05; 3931/01; 4342/02; 6204/07; 3722/01...Fundamento Legal: Artigo 24 , Inc II da Lei 8666 /93 e suas alterações Vigência: 03/01/2011 a 02/06/2011...

DOU 19/12/2018 - Pág. 34 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/2018Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 12462/11, 8666/93, 10522/02, 8078/90, Decreto 7581/11, 3555/00, 3722/01, 4358/02...Fundamento Legal: Lei 12462/11, 8666/93, 10522/02, 8078/90, Decreto 7581/11, 3555/00, 3722/01, 4358/02...Contratado : OVID TECHNOLOGIES, INC.

DOU 18/09/2013 - Pág. 131 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/09/2013Diário Oficial da União
Fundamento Legal: LC123, L8666/93 (subsidiariamente) L10520/02, D3722/01,D7892/13,D5450/05,D6204/10,PT...Fundamento Legal: Art. 57 ,Inciso II e Art. 65 , parágrafo 1º da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 24 , inc. II da Lei 8666 /93 e alterações posteriores.

DOU 22/12/2009 - Pág. 173 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/2009Diário Oficial da União
10520/02. 8666/93, 123/06, Decretos 5450/05, 3555/00, 3722/01, 4485/02, 3931/01, 4342/02, 6204/05 e IN...Fundamento Legal: Lei 10520 /02, 8666 /93, 123/06, Decretos 5450/05, 3555/00, 3722/01, 4485/02, 3931/...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 24 , inc. XVigência: 14/12/2009 a 13/12/2010.

DOU 04/03/2010 - Pág. 100 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/03/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 57, II e § 1º , do art. 65 , da Lei nº 8.666 /93, Cláusulas Décima Primeira e.../05, Lei 8666 /93, Dec.3722/01, Dec.4485/02. Fundamento Legal: Lei 10520 /02,Dec.5450/05, Lei 8666 /93, Dec.3722/01.

DOU 06/11/2018 - Pág. 97 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/11/2018Diário Oficial da União
Objeto: Prorrogar prazo de vigência contratual.Fundamento Legal: art 57 §1º Inc II Lei 8666/93 .Vigência...Fundamento Legal: Lei de nº 8666/93, art. 25, Inc I, decreto3722/01, nº4358/02, IN MPOG nº02/2010...Fundamento Legal: Lei 10.520/02, 10.522/02, Decreto 3.555/00, 3.722/01, 4.358/02, 5.450/05, IN 05/2018...