Art. 1, § 1, inc. III do Decreto 10672/21 em Todos os Documentos

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Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 1 do Decreto nº 10.672 de 12 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 1º O Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. O instrumento convocatório de abertura do chamamento público estabelecerá prazo de trinta dias para identificar a existência de interessados na exploração da área e da instalação portuária, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da autoridade portuária, que conterá minimamente as seguintes informações:
III - a previsão de investimentos mínimos de responsabilidade do contratado;

DOECE 21/03/2014 - Pág. 206 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/03/2014Diário Oficial do Estado do Ceará
-1-X, de acordo com o Art. 42, inc....VI, VIII, XI, XII, XV, XXIII, XXXI e XXXII, constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo com o Art. 12, § 1º, incs. I e II, c/c o Art. 13, § 1º, inc....VI, XV, XXIV, XXVII e XXXIX, e § 2º, inc. XX e LIII, com atenuantes dos incs. I e II do Art. 35 e agravante do inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20060110403009 DF 0040300-25.2006.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

A majorante prevista no art. 18 , inc..... 12 , caput , c/c art. 18 , inc....Quanto aos pedidos de exclusão da majorante prevista no art. 18 , inc.

TJ-DF - APR : APR 403002520068070001

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

A majorante prevista no art. 18 , inc..... 12 , caput , c/c art. 18 , inc....Quanto aos pedidos de exclusão da majorante prevista no art. 18 , inc.

DOECE 24/10/2007 - Pág. 108 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais24/10/2007Diário Oficial do Estado do Ceará
ANTÔNIO GILBERTO CAVALCANTE – CAP BM V Fortaleza – Natal – 19 a 22 de julho de 2007 – MF nº 106722-1X Recife - Fortaleza Natal/23 a 27 de julho de 2007 – Recife....VI, c/c o art. 136 da Lei nº 9.826/74, e art. 1º, inciso III do Decreto Nº 22.588/93., o servidor JOÃO BATISTA TOMAZ DE AQUINO , ocupante da função de Vigia, matrícula 200227-1-X, lotado na UNIDADE DE...VI, c/c o art. 136 da Lei nº 9.826/74, art. 1º, inciso II, do Decreto Nº 22.588 de 09/06/1993, da servidora ARLETE REBOUÇAS AZEVEDO , Matrícula Nº 200215-1-9, ocupante da função de Assistente Social, lotado
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