Art. 1, § 1, inc. X, "c" Lc 155/16 em Todos os Documentos

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Inciso X do Parágrafo 1 do Artigo 1 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito “Art. 3o ........................................................................
§ 1º-A Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.
X - ...............................................................................
...........................................................................................
b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:
1. (revogado); Vigência ...........................................................................................
c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:
1. micro e pequenas cervejarias;
2. micro e pequenas vinícolas;
3. produtores de licores;
4. micro e pequenas destilarias;
...........................................................................................

DOEPR 15/09/2016 - Pág. 26 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais15/09/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún...LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV...LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún...

DOEPR 01/12/2016 - Pág. 54 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/12/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc....LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún...I a X, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc. I a X

DOEPR 19/09/2018 - Pág. 15 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais19/09/2018Diário Oficial do Estado do Paraná
c o § 5º do Artigo 40, da 2 Constituição Federal e Artigo 2º da Emenda Constitucional 2 nº 47/05. 2 LC...103 /04, art. 23 2 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 2 LC 103 /04, art. 27, inc.II 2 LC 103.../04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º 2 LC 103 /04, art. 22, § 3º 2 ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV...

AROM 24/01/2019 - Pág. 117 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais24/01/2019Associação Rondoniense de Municípios
ALFLEN GARDA Prefeita Municipal Publicado por: Jerriane Pereira Salgado Código Identificador: 0762653C.... 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. 123/06, 147/14 e 155/16, Tomada de Preço n. 001/2019 , que objetiva CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA...

DJSP 15/01/2010 - Pág. 663 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/01/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
FLÁVIO DA SILVA TAVARES - Fls. 96 - Nos termos do artigo 125 , inc. CUSTAS DE PREPARO: VALOR DA CAUSA ATUALIZADO X (2º) Ao Estado - CÓD. 230......................= R$ 1.760,84...cite-se o IPREV para os fins do artigo 730 do C.P.C.

DOEPR 17/02/2016 - Pág. 17 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais17/02/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 22, § 3º ATO DE BENEFICIO...LC nº 123 /08, art. 22 LC nº 123 /08, art. 23, c/c art. 170 e 171 Lei 6174/70 LC nº 123 /08, art. 23,...c/c art. 170 e 171 Lei 6174/70 LC nº 123 /08, art. 26, inc.III ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV...

DOEPR 08/05/2020 - Pág. 25 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais08/05/2020Diário Oficial do Estado do Paraná
Quatrocentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos) CALCULOS A FL. 44-PRPREV. - FF - PROTOCOLO N. 16.155.005...LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún...LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º LC 103 /04, ART. 27, III LC 103 /04, art. 22, § 3º LC 103 /...

DOEPR 26/04/2016 - Pág. 23 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais26/04/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 25, inc.I a X, § ún...LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22, § 2º LC 103 /04, ART. 27, III LC 103 /04, art. 22, § 3º ATO DE BENEFICIO...Art. 40, §§ 3º e 17º, da Const.Federal ATO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO-PRPREV N. 92.155/16 VALOR MENSAL...

DOSP 09/03/2018 - Pág. 20 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
XIII e XIV, c.c. o art. 257, inc. III, XIII e XIV, c.c. art. 257, inc. SAP/GS 155/16 - Determio o Arquivamento dos autos, que apurou a conduta da servidora ROSINEIDE SAMPAIO...

DOEPR 18/12/2019 - Pág. 604 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais17/12/2019Diário Oficial do Estado do Paraná
LC nº 123 /08, art. 22 LC nº 123 /08, art. 23, c/c art. 170 e 171 Lei 6174/70 LC nº 123 /08, art. 23,...c/c art. 170 e 171 Lei 6174/70 LC nº 123 /08, art. 26, inc.III LC 123 /08, art. 26, inc.II ATO DE BENEFICIO...LC 103 /04, art. 23 LC 103 /04,art. 25,inc.I a X,§ ún, EC 19 /98 LC 103 /04, art. 27, I c/c art. 22,...
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