Art. 1, § 1, inc. XI Lc 209/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação as normas, adiante enumeradas, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 198:
§ 1º - Vetado:
XI - O "caput" e inciso I do artigo 51:
"Artigo 51 - Será integrado na classe de Agente do Serviço Civil, de que trata o artigo 14 destas Disposições Transitórias, mantido o respectivo grau, quando for o caso, bem como a situação de efetividade, o funcionário do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, dos Quadros das Secretarias dos Tribunais,   das Autarquias e de Municípios, do Estado, que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
"I - seja, na Assembléia Legislativa, nos Tribunais, nas Autarquias ou nos Municípios, do Estado, titular de cargo efetivo com mais de 15 (quinze) anos de serviço público ou nele tenha sido investido em virtude de concurso público."

DOSP 27/05/1983 - Pág. 27 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LC 209/79, REQUERENTEDO PELO ATT 2E DO DEC. 13.244/79, ENQUADRANDO-SE NO PDRAO 54-C, PARA DESACELERAR...DA LC, -209/79 E REGULAMENTADO PELO DEC. 13.244/79, ENCUMEANDO NO PADRAO 10-D, PERA COLETAR USO PDRAO...DS LC, 209/79, REGULE MANTEDO PELO ART, 2R DO DEC, A MEER FICA ON - 13.244/79, - QUADRADAS NO PEDRIO...

DOSP 02/09/1983 - Pág. 41 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA L.C. 209-79 E EGLA -*1**O PELO DE*.13.244-79, FICANDO O INTERESSADO ENQUADR DO NO PSDEO 17-8-1-1,....¢. 209-79 E REGENTS PELO DEC. 13.244-79, FALCAO A 1NTERES ENQUADRADA NO PA DR* 13-8-*-1, A QUE SE REFERE...MO ES ART.2E DAS5469-TEVE D.T.DA I*.110.79 A AL-. -ADO PELO INCI.SO LY DO AZT.LT DAS D.T....

DOSP 07/09/1982 - Pág. 19 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/09/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
ARTIGO 91, AMBOS DA L.C 180/78 E ARTIGO IS, INCISO IV, DA LC.209/79) NO PEDR;O. 11/0, DA TABELA I, DA...DA OE. 209/79), NO PADRE0 21/D, TABELA I,* DA EY.5, FICANDO SEM EFEITO A. ARTIGO 91, ABOS DA LC. 180/78 EARTIGO 1O INCLUO IR, E DAS DT, DA IX. 209/79, E PATIR DA 01/03/79, NO...

DOSP 24/01/1984 - Pág. 13 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA L.C. 209-79, UNTADO PELS ARTIGO 10 DO DECRETO 13.244--79, FICANDO O IN -TEIXE N•ADO ERSE NO PAßR E...DA 1.C.209-79, -REGULAMENT PELO ARTIGO I9 DO DECRETO 13.244-79, FI -O DO O INTSLACAO ENQUADRADO NO PADRAO...DA 1.0. 209-79, REGULAMENTADO P LO ARTIGO 12 DO DECRETO 13.244-79, FI -CANDO O INTERESSAAO ENQUADRARAO...

DOSP 17/08/1984 - Pág. 21 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
LE DAS DT, DA LC. 209/79, FEZENDO JUE A INTERESESSADA NOE TERAOKA DO ERT 195 DA LC. 180/78, NO PERIODO...DA LC, 180/78, ALTERADO PELO ART. 15, INC. V, DAS DT, NA SEGUINTE CONFORMIDADE: DA LC. 209/79, CARGOS AOS FUNCIONARIOS ABAIXO, ENQUADRANDO OS ADAIR...

DOSP 09/02/1984 - Pág. 15 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA 1.0. 209-79, EN JOMAA 7ARCIAL TRABLHO DOCEN , TASCLA IX1 E OMA B.A. COM UNDAMENTO NO ARTIGO 24 DAS ALTERADO PELO INCIA0 IV, DO ARTIG I* L.O,209/79, REELEITO PELO ARTIGO...AA L.C. 209/79, R LAMAMTA4O PLO *O 1D, DO ICERTO AT 13.244/79, ACT LDE J D GRLS RO. 757.196, PROFESOR...

DOSP 10/10/1981 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LC. 209/79, COM / VANTAGEM PESSOAL DE OE* 1.241,93, DE ACORDO COM OS ARTS I0; INCISO I E 21 DAE D.T...C.209/79. WASHINGTON YOSHI FUSA TANGO R.G. 2 530 332, SUPERVISOR SUB-EMPREGADA DI VISAO AGRICOLA SAO PAULO, DLEGACIA...

DOSP 15/09/1983 - Pág. 25 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/09/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
A RE4ACAO 209/79, 00 RA X**I, RG. 5.AA.165* PROF. DA LC O 19C/79, COM SUA RECAO ALTERADA PELO INC. V DD ART. L5 -DAS DT. DA LO. 209/79....E RE;/* 209,/79 FICANDO A INTE.RESSEAA' 5, TABELA I, DA L.C.' 2.726/69 - O*. ,'***ZU ][I3BI , R3.'...

DOSP 29/04/1983 - Pág. 34 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
SFCOA.DA 1. 209/79'. (XI SANTAR (48), IICORPARADA. C DANTO NO 2* DO ARTT 56 DA W* 20I/'7L NO....DISPODER DA 10.209/79 * ARGO 1T.R ((), INCORPORE OCA FTO NO J 2' DO ARTI 56 DA LC.201/78, NO....C.. 209/79 209/79 II CARGO CARGO SATAR SATAR (04), (04), INCORPORADA INCORPORADA CO. CO....

DOSP 09/11/1982 - Pág. 17 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA L.C. 241/81, E NOS TERMOS -DO ART..195 DA L.C. 320T78. TROE 3673-*2-DREL). ....COMBINA C* O ARRB178, INCISO 1 DA L.C. 18O/78, COM NOVA REDADA DDD PELO -A/'LO INCISO IX DA 1.0. 209/...79, NOS TERMOS DDE ARTES.56 * 22 E 59 DA 1.0. 201/78, COMBINDO COM O ART2 10 DAS D.7 DA ME UA L.C. (37...
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