Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20178250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS INCIDENTE SOBRE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – APLICABILIDADE DO ART. 155 , II e § 2º , VII e VIII , da CF/88 - Lei Estadual nº 3.796/96, que dispõe sobre o ICMS diz no seu art. , § 1º , IV, estabelece a incidência do referido imposto sobre a entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a consumo ou ativo permanente - Regulamento do ICMS (Decreto nº 21.400/2002) reproduz essa incidência em seu art. , IX – ausência de irregularidade no auto de infração – alegação da empresa apelante de que não houve a transferência de titularidade, mas apenas a remessa de mercadorias entre estabelecimento da própria empresa não comprovada - notas fiscais nsº 000.018.775 (fl. 36) e 000.028.641 (fl. 37) depreende-se que os emitentes são pessoas jurídicas diferentes da apelante – manutenção da sentença - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 201900734574 Nº único: XXXXX-97.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 16/03/2023)

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20208260344 SP XXXXX-58.2020.8.26.0344

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO. Ao lado da condição de cidadão e ilegalidade do ato, o ajuizamento da ação popular reclama a indicação precisa da lesividade ocasionada ao patrimônio público de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Inteligência do artigo 5º , inciso LXXIII , da CF , art. , § 1º e art. 4º da Lei Federal nº 4.717 /65. Pedido de suspensão da Concorrência Pública nº 03/2020, que tinha por objeto a contratação de empresa para execução de obras de reforma de praça no Município de Marília. Concorrência revogada pelo ente municipal. Perda de objeto da ação. Carência de ação por falta de interesse processual. Manutenção da sentença. Recurso oficial não provido.

  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20198190084

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO. O IMPETRANTE OBJETIVA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO NOS DEBATES ACERCA DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PRETENDIDAS ATINENTES AO PROJETO DE LEI Nº 67/2019, BEM COMO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019. O ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES ESTABELECE O DIREITO DE QUALQUER ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL SOLICITAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA QUE LHES PERMITA EMITIR OPINIÃO SOBRE DETERMINADO PROJETO NO SEIO DAS COMISSÕES. ENTRETANTO, O PRESIDENTE DA CÂMARA REMETERÁ TAL PEDIDO AO PRESIDENTE DA COMISSÃO, QUE PODERÁ DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO. AO PRESIDENTE DA CÂMARA CABE SOMENTE O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DA IMPETRANTE AO PRESIDENTE DA COMISSÃO. NO CASO EM ANÁLISE, SEQUER HOUVE RESPOSTA AO REQUERIMENTO FORMULADO. COMO BEM SALIENTANDO PELO JUÍZO PROCESSANTE, "PARA QUE SEJA EFETIVAMENTE DEMOCRÁTICO NÃO BASTA QUE O CIDADÃO OU OUTRO LEGITIMADO POSSA PEDIR, ESTES DEVEM TER UMA RESPOSTA A SEU PLEITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE NEGATIVA. O PODER PÚBLICO NÃO PODE, AINDA QUE POR DESCUIDO, ESCAMOTEAR A NEGATIVA DE DIREITOS OU DE FACULDADES DO CIDADÃO SOB EVENTUAL INÉRCIA SUA. SEJA QUAL FOR A RESPOSTA DADA AO CIDADÃO, DEVE SER CLARA, INTELIGÍVEL E FEITA EM TEMPO OPORTUNO, REALIZANDO ASSIM, NA VIDA PRÁTICA, A DEMOCRACIA QUE O ART. , CAPUT E § ÚNICO DA CF , GARANTE AOS BRASILEIROS". CONCESSÃO DA SEGURANÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NOS DEBATES. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE APELO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Peças Processuais que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Petição - TJPA - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Marapanim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0030 em 13/09/2023 • TJPA · Comarca · MARAPANIM, PA

    sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. desta lei, para receber através de RPV... Não obstante, a Lei Municipal nº 1.907/2021, a qual disciplina o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º da CF/88 , estabelece no... parágrafo único do art. que " (...) consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS"

  • Petição - TJPA - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Marapanim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0030 em 13/09/2023 • TJPA · Comarca · MARAPANIM, PA

    sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. desta lei, para receber através de RPV... Não obstante, a Lei Municipal nº 1.907/2021, a qual disciplina o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º da CF/88 , estabelece no... parágrafo único do art. que " (...) consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS"

  • Petição - TJPA - Ação Escala de Salário-Base - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Marapanim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0030 em 22/05/2023 • TJPA · Comarca · MARAPANIM, PA

    sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. desta lei, para receber através de RPV... Não obstante, a Lei Municipal nº 1.907/2021, a qual disciplina o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º da CF/88 , estabelece no... parágrafo único do art. que " (...) consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS"

Doutrina que cita Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Capa

    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávia Palmeira de Moura Coelho, Pablo Galas Pedrosa e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • Ação popular

    Modelos • 08/05/2020 • Luis Daniel Alves Lima

    parágrafo único da CRFB/88... Legalidade foi abalroada na medida em que não foi observado o art. 37 , XXI , CRFB/88 e o que preceitua o 2º da lei 8.666/90... Inscrito no CPF/MF nº XX, residente e domiciliado na rua XX, Estado WYK, por seu advogado infra‐assinado com instrumento de mandato anexo e endereço, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 5º CRFB/88

  • Recurso Especial - Empréstimo bancário vinculado a pensões ou aposentadoria do INSS.

    Modelos • 31/01/2023 • Francisco Christovão

    Esse sistema Bicameral tem por objetivo precípuo servir os interesses dos verdadeiros donos do Poder, ou seja, o Povo Brasileiro (art. 1 , parágrafo único , da CRFB/88 )... Em se tratando de violação da dedos pessoais, importante destacar o art. 5 da Constituição da Republica de Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), que consagra ao brasileiro, e estrangeiros no país, Direitos e Garantias... O salário mínimo tem por objetivo abarcar saúde, higiene, alimentação, vestuário, moradia, transporte, previdência, e educação e lazer (art. 7 , IV da CRFB/88 )

  • Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo com Pedido Liminar Inautida Altera Pars. Competência Eleitoral.

    Modelos • 07/08/2022 • Maria Paula Villela Vieira de Castro Ferreira

    parágrafo único , da Constituição Federal de 1988)... Eis, portanto, o Direito líquido e certo das Impetrantes , conforme artigo 5º , LXIX da CF/88 . - III - PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE A Constituição Federal conferiu legitimidade às associações legalmente... por seu Presidente Juscelino Batalha Alves Rego , xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx; , com endereço profissional físico e eletrônico, impresso no rodapé da presente, com fulcro no com fundamento nos artigos

Artigos que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • O que esse artigo da CF/88 significa para você?

    “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .” (Art. , Parágrafo Único , da CF/88).

  • Prerrogativas no caso Roberto Jefferson e a legalidade da prisão

    do art. da CF/88... assim como direito fundamentais, e fere: CF/88 - Art. 5º , LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de... legislar, e entrando em conflito com os demais poderes, se é que podemos chamar no plural, já que, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme parágrafo único

  • Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), n° 815-3, nº4097

    ( CF/88 , art. 5º ); da igualdade do voto ( CF/88 , art. 14 ); do exercício, pelo povo do poder ( CF/88 , art. parágrafo único ); da cidadania ( CF/88 , art. , II ); Partindo da tese de que dentro... /88... Este que investe poder ao Supremo Tribunal Federal para guardar a Constituição Federal (art. 102 - CF/88 ), e não para controlar o poder constituinte originário

Notícias que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • [Convite] Painel EBRADI - 30 Anos da Constituição Brasileira

    Nesse elastério, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, bem interpretou, em sua obra “Direito Constitucional”, o disposto no parágrafo único do artigo da Constituição Federal... Alternativas” para tecer profícuas análises acerca da interpretação e aplicação da CF/88 nestas três décadas de vigência... A CF/88 edificou como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito instituído a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e

  • TJMG anula decisão por falta de fundamentação

    ), contraditório, ampla defesa, bem como a democracia participativa descrito no artigo , parágrafo único , da Constituição federal , na medida em que a fundamentação viabiliza o controle popular... em Montes Claros, argumentou que a decisão produzida violava a garantia do devido processo legal, bem como todos os seus consectários lógicos, a saber, a garantia da motivação das decisões (art. 93 , CF/88

  • Avanço do Judiciário não passa por votação dos juízes

    Quase sempre quem sustenta isso invoca o artigo , parágrafo único , da CF/88 , sem transcrever o dispositivo constitucional e sem lembrar seu interlocutor de que ainda na mesmíssima Lei Maior consta... Assim, preliminarmente, comecemos pelo princípio, no caso, o democrático, cuja raiz constitucional é aqui fielmente reproduzida (artigo , parágrafo único , da CF/88 ): “Todo o poder emana do povo, que... Note-se que a própria CF/88 já em seu início estabelece o princípio democrático, predominando que seja efetivado de forma indireta, ou seja, representativamente, bem como diretamente, sempre nos termos

Diários Oficiais que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

  • DJPA 27/07/2021 - Pág. 3831 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 26/07/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual... Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUROPOLIS ADVOGADOS: RENATO FERREIRA OAB\PA - 24141 FRANCISCO GONÇALVES OLIVEIRA OAB/PA 26.453 Ante o que dispõe o Art. 93 , inciso XIV , da CF/88 , Art. 1º da Emenda... Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório

  • TRF-5 05/12/2022 - Pág. 88 - TRF-5 - Edição Administrativa - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Diários Oficiais • 04/12/2022 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    nos arts. , § 1º , e 3º , II e parágrafos da Lei 12.618 /2012 e, na Lei 14.463 /2022, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018 e na Resolução... Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão-13, matrícula T5 656, servidora do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com efeitos a partir de 29/11/2022 , fundamentada no art. 40, § 16 da Constituição Federal

  • DJPA 06/08/2021 - Pág. 3277 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 05/08/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Ante o que dispõe o Art. 93 , inciso XIV , da CF/88 , Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente... Ante o que dispõe o Art. 93 , inciso XIV , da CF/88 , Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente