Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5012 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 113 A 126 DA LEI Nº 12.249 /2010. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472 /2009. DISPOSITIVOS INCLUÍDOS POR EMENDA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O OBJETO ORIGINAL DA MEDIDA PROVISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTS. , CAPUT, 2º , 5º , LIV , 62 E 84 , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. Inclusão, por emenda parlamentar, dos arts. 113 a 126, versando sobre alteração de limites de unidades de conservação, na redação final da Lei nº 12.249 /2010, conversão da Medida Provisória nº 472 /2009. 2. Afronta ao princípio democrático, ao postulado da separação entre os Poderes e à garantia do devido processo legislativo, à ausência de pertinência temática entre a matéria veiculada na emenda parlamentar e o objeto da medida provisória submetida à conversão em lei. 3. Em 15.10.2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo formalmente inconstitucional, a teor dos arts. , caput e parágrafo único , 2º , caput, e 5º , LIV , da Carta Política , a inclusão de emenda, em projeto de conversão de medida provisória em lei, versando conteúdo divorciado do seu objeto originário, ao julgamento da ADI 5127 , forte no princípio da segurança jurídica, afirmou a validade dos preceitos normativos resultantes de emendas a projetos de lei de conversão, ainda que sem relação com o objeto da medida provisória, aprovados antes da data daquele julgamento. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  • STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO: AgR MI 7003 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-79.2018.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA DE CANDIDATURAS AVULSAS EM ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA QUE INVIABILIZE A FRUIÇÃO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS E DE PRERROGATIVAS RELATIVAS À NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As candidaturas avulsas em eleições majoritárias não encontram na Carta Magna obrigação jurídico-constitucional de regulamentação, revelando-se inocorrente a inércia legislativa e inadequada a utilização do remédio injuncional. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem no ARE 1.054.490 (rel. min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 9/3/2018 - Tema 974 RG), reconheceu a existência de repercussão geral da “discussão acerca da admissibilidade ou não de candidaturas avulsas em eleições majoritárias, por sua inequívoca relevância política”. Consectariamente, a viabilidade constitucional dessa espécie de candidatura será analisada no âmbito do Tema 974 da Repercussão Geral, de sorte que a via injuncional não se mostra adequada para o desenlace da questão. 3. No julgamento da Questão de Ordem no ARE 1.054.490 , esta Suprema Corte ainda assentou que o tema das candidaturas avulsas envolve controvérsia interpretativa acerca do “significado e o alcance da exigência de filiação partidária, prevista no art. 14 , § 3º , da Constituição , à luz: (i) do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, (ii) do princípio republicano, (iii) do direito à cidadania ( CF/88 , art. , II ), (iv) da dignidade da pessoa humana ( CF/88 , art. , III ) e (v) da liberdade de associação ( CF/88 , art. 5º , XX )” ( ARE 1.054.490 -QO, rel. min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 9/3/2018). 4. Nesse prisma, afigura-se patente a incongruência da via eleita, visto que o mandado de injunção não se presta a resolver controvérsias baseadas em normas em vigor, mas tão somente a possibilitar o exercício de um direito expressamente assegurado pela Constituição , cuja efetivação depende da edição da norma regulamentadora competente. 5. O pedido concernente à ausência de recepção do artigo 2º da Lei 4.737 /65, pela Constituição Federal de 1988, não comporta conhecimento, diante de sua evidente impropriedade na via injuncional. É que desborda do âmbito de finalidade do mandado de injunção a análise (i) de eventual inconstitucionalidade que infirme a validade de ato normativo em vigor e (ii) da compatibilidade de ato normativo pré-constitucional com a Constituição superveniente. Precedentes: MI 575-AgR, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 26/2/1999; MI 59-AgR, rel. min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 21/2/1997 e MI 699 , rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ de 23/4/2004. 6. O instrumento constitucional do mandado de injunção surge com a função precípua de viabilizar o exercício de direitos, de liberdades e de prerrogativas diretamente outorgados pelo constituinte, no afã de impedir que a inércia do legislador frustre a eficácia de hipóteses tuteladas pela Lei Fundamental. 7. A via injuncional, nos termos do artigo 5º , LXXI , da Constituição Federal , exige a demonstração de que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 8. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido do descabimento do mandado de injunção quando inexistir um direito constitucional que não possa ser exercido por ausência de norma regulamentadora. Precedentes: MI 6.591 -AgR, rel. min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 30/6/2016; MI 6.631-AgR, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 9/5/2019; MI 766 -AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/2009 e MI 5.470-AgR, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 20/11/2014. 9. In casu, o mandado de injunção foi impetrado contra alegada omissão na elaboração de norma regulamentadora de candidaturas independentes (sem filiação partidária) em eleições majoritárias. 10. nego provimento ao agravo regimental.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4829 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 67 DA LEI Nº 12.249 /2010, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º , § 1º , DA LEI Nº 5.615 /1970 (LEI DO SERPRO). CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472 /2009. DISPOSITIVO INCLUÍDO POR EMENDA PARLAMENTAR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ADI 5127 . SERVIÇO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO. SERVIÇOS ESTRATÉGICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ASSESPRO NACIONAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 22 , XXVII , E 246 DA CF . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 2º , 37 , XXI , E 173 , CAPUT e § 4º , DA CF . SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEGALIDADE. LIVRE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÕES FUNDADAS NA SOBERANIA NACIONAL, NA INVIOLABILIDADE DO SIGILO E NA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. ARTS. , I , 5º , XII E XXXIII , E 170 , I , DA CF . PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em 15.10.2015, no julgamento da ADI 5127 , o Plenário do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo formalmente inconstitucional, a teor dos arts. , caput e parágrafo único , 2º , caput, e 5º , LIV , da Carta Política , a inclusão de emenda, em projeto de conversão de medida provisória em lei, versando conteúdo divorciado do seu objeto originário, afirmou, forte no princípio da segurança jurídica, a validade dos preceitos normativos resultantes de emendas a projetos de lei de conversão, ainda que sem relação com o objeto da medida provisória, aprovados antes da data daquele julgamento. 2. Ao versar hipótese de dispensa de licitação, o art. 67 da Lei nº 12.249 /2010 observa a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação (art. 22 , XXVII , da Constituição da Republica ). 3. A modificação operada na redação do art. 22 , XXVII , da CF pela EC nº 19 /1998 não trouxe alteração substancial ao seu conteúdo, na fração de interesse, a afastar a alegada violação do art. 246 da Carta Política . Precedentes: ADI 3090 (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 26.10.2007), ADI 1975 (Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 14.12.2001) e RE XXXXX (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2010). 4. Ao especificar hipótese de dispensa de licitação na contratação de serviços de tecnologia da informação estratégicos, o art. 67 da Lei nº 12.249 /2010, lei em sentido formal e material, atende à exigência dos arts. 2º , 5º , II , e 37 , caput e XXI , da CF , observados os postulados da separação de Poderes e da legalidade. O Plenário desta Suprema Corte já assentou que razões econômicas e políticas são aptas a legitimar restrições à regra geral das licitações. Precedentes: ADI XXXXX/SP (Relator Ministro Eros Grau, DJe 17.9.2010) e ADI 5942 (Redator p/ acórdão Ministro Luiz Fuz, DJe 08.02.2021). 5. Os postulados constitucionais da inviolabilidade do sigilo de dados pessoais (art. 5º , XII e XXXIII , da CF ) e da soberania nacional (arts. , I , e 170 , I , da CF ) reclamam a imposição de restrições ao tratamento de dados pessoais, por entidades privadas, para fins de segurança pública, defesa nacional ou segurança da informação do Estado e dos administrados. 6. Os arts. 170 , parágrafo único , e 173 , caput, da CF autorizam o legislador a restringir o livre exercício de atividade econômica para preservar outros direitos e valores constitucionais, destacando-se, no caso de serviços estratégicos de tecnologia da informação contratados pela União, os imperativos da soberania, da segurança nacional e da proteção da privacidade de contribuintes e destinatários de programas governamentais. Interesse público a legitimar decisão do legislador no sentido da prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação com exclusividade por empresa pública federal criada para esse fim. 7. Inocorrência de vulneração aos arts. 2º , 22 , XXVII , 37 , XXI , 173 , caput e § 4º , e 246 Constituição da Republica . 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Peças Processuais que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Petição - TJPA - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Marapanim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0030 em 13/09/2023 • TJPA · Comarca · MARAPANIM, PA

    sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. desta lei, para receber através de RPV... Não obstante, a Lei Municipal nº 1.907/2021, a qual disciplina o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º da CF/88 , estabelece no... parágrafo único do art. que " (...) consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS"

  • Petição - TJPA - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Marapanim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0030 em 13/09/2023 • TJPA · Comarca · MARAPANIM, PA

    sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. desta lei, para receber através de RPV... Não obstante, a Lei Municipal nº 1.907/2021, a qual disciplina o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º da CF/88 , estabelece no... parágrafo único do art. que " (...) consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS"

  • Petição - TJPA - Ação Escala de Salário-Base - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado do Pará contra Municipio de Marapanim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0030 em 22/05/2023 • TJPA · Comarca · MARAPANIM, PA

    sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. desta lei, para receber através de RPV... Não obstante, a Lei Municipal nº 1.907/2021, a qual disciplina o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrente de decisões judiciais, nos termos do art. 100 , §§ 3º e 4º da CF/88 , estabelece no... parágrafo único do art. que " (...) consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS"

Modelos que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Ação popular

    Modelos • 08/05/2020 • Luis Daniel Alves Lima

    parágrafo único da CRFB/88... Legalidade foi abalroada na medida em que não foi observado o art. 37 , XXI , CRFB/88 e o que preceitua o 2º da lei 8.666/90... Inscrito no CPF/MF nº XX, residente e domiciliado na rua XX, Estado WYK, por seu advogado infra‐assinado com instrumento de mandato anexo e endereço, vem perante Vossa Excelência, com base no art. 5º CRFB/88

  • Recurso Especial - Empréstimo bancário vinculado a pensões ou aposentadoria do INSS.

    Modelos • 31/01/2023 • Francisco Christovão

    Esse sistema Bicameral tem por objetivo precípuo servir os interesses dos verdadeiros donos do Poder, ou seja, o Povo Brasileiro (art. 1 , parágrafo único , da CRFB/88 )... Em se tratando de violação da dedos pessoais, importante destacar o art. 5 da Constituição da Republica de Brasil de 1988 ( CRFB/88 ), que consagra ao brasileiro, e estrangeiros no país, Direitos e Garantias... O salário mínimo tem por objetivo abarcar saúde, higiene, alimentação, vestuário, moradia, transporte, previdência, e educação e lazer (art. 7 , IV da CRFB/88 )

  • Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo com Pedido Liminar Inautida Altera Pars. Competência Eleitoral.

    Modelos • 07/08/2022 • Maria Paula Villela Vieira de Castro Ferreira

    parágrafo único , da Constituição Federal de 1988)... Eis, portanto, o Direito líquido e certo das Impetrantes , conforme artigo 5º , LXIX da CF/88 . - III - PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE A Constituição Federal conferiu legitimidade às associações legalmente... por seu Presidente Juscelino Batalha Alves Rego , xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxx; , com endereço profissional físico e eletrônico, impresso no rodapé da presente, com fulcro no com fundamento nos artigos

Doutrina que cita Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

  • Capa

    Curso de Direitos Fundamentais - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    George Salomão Leite

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Microssistema de Recuperação do Crédito Fiscal: Comentários às Leis de Execução Fiscal e Medida Cautelar

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávia Palmeira de Moura Coelho, Pablo Galas Pedrosa e Rogério Campos

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

  • O que esse artigo da CF/88 significa para você?

    “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .” (Art. , Parágrafo Único , da CF/88).

  • Prerrogativas no caso Roberto Jefferson e a legalidade da prisão

    do art. da CF/88... assim como direito fundamentais, e fere: CF/88 - Art. 5º , LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de... legislar, e entrando em conflito com os demais poderes, se é que podemos chamar no plural, já que, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme parágrafo único

  • Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI), n° 815-3, nº4097

    ( CF/88 , art. 5º ); da igualdade do voto ( CF/88 , art. 14 ); do exercício, pelo povo do poder ( CF/88 , art. parágrafo único ); da cidadania ( CF/88 , art. , II ); Partindo da tese de que dentro... /88... Este que investe poder ao Supremo Tribunal Federal para guardar a Constituição Federal (art. 102 - CF/88 ), e não para controlar o poder constituinte originário

Notícias que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

  • [Convite] Painel EBRADI - 30 Anos da Constituição Brasileira

    Nesse elastério, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, bem interpretou, em sua obra “Direito Constitucional”, o disposto no parágrafo único do artigo da Constituição Federal... Alternativas” para tecer profícuas análises acerca da interpretação e aplicação da CF/88 nestas três décadas de vigência... A CF/88 edificou como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito instituído a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e

  • TJMG anula decisão por falta de fundamentação

    ), contraditório, ampla defesa, bem como a democracia participativa descrito no artigo , parágrafo único , da Constituição federal , na medida em que a fundamentação viabiliza o controle popular... em Montes Claros, argumentou que a decisão produzida violava a garantia do devido processo legal, bem como todos os seus consectários lógicos, a saber, a garantia da motivação das decisões (art. 93 , CF/88

  • Avanço do Judiciário não passa por votação dos juízes

    Quase sempre quem sustenta isso invoca o artigo , parágrafo único , da CF/88 , sem transcrever o dispositivo constitucional e sem lembrar seu interlocutor de que ainda na mesmíssima Lei Maior consta... Assim, preliminarmente, comecemos pelo princípio, no caso, o democrático, cuja raiz constitucional é aqui fielmente reproduzida (artigo , parágrafo único , da CF/88 ): “Todo o poder emana do povo, que... Note-se que a própria CF/88 já em seu início estabelece o princípio democrático, predominando que seja efetivado de forma indireta, ou seja, representativamente, bem como diretamente, sempre nos termos

Diários Oficiais que citam Art. 1, § 1 da Constituição Federal de 88

  • TRF-5 05/12/2022 - Pág. 88 - TRF-5 - Edição Administrativa - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    Diários Oficiais • 04/12/2022 • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

    nos arts. , § 1º , e 3º , II e parágrafos da Lei 12.618 /2012 e, na Lei 14.463 /2022, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018 e na Resolução... Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão-13, matrícula T5 656, servidora do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com efeitos a partir de 29/11/2022 , fundamentada no art. 40, § 16 da Constituição Federal

  • DJPA 27/07/2021 - Pág. 3831 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 26/07/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual... Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUROPOLIS ADVOGADOS: RENATO FERREIRA OAB\PA - 24141 FRANCISCO GONÇALVES OLIVEIRA OAB/PA 26.453 Ante o que dispõe o Art. 93 , inciso XIV , da CF/88 , Art. 1º da Emenda... Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente aos atos processuais de mero expediente sem caráter decisório

  • DJPA 06/08/2021 - Pág. 3277 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 05/08/2021 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    Ante o que dispõe o Art. 93 , inciso XIV , da CF/88 , Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente... Ante o que dispõe o Art. 93 , inciso XIV , da CF/88 , Art. 1º da Emenda Constitucional nº 45 /2004, Provimento nº 006/2009 – CJCI, Art. , § 1º , inciso VII, visando à maior celeridade processual, concernente