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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 da Constituição Federal de 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição .

DJRR 06/06/2014 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais06/06/2014Diário de Justiça do Estado de Roraima
Analisemos o que diz a norma regente: Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) (Convenção da Organização das Nações Unidas, de Nova York, art. 1º, 1). A Constituição federal de 88, em norma de considerável avanço em relação às demais Cartas anteriores,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17543 MG 96.01.17543-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1999
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 REVISÃO NOS TERMOS DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSSIBILIDADE. 1 - A norma do art. 202 da Constituição Federal não retroage para alcançar o benefício concedido antes da vigência da Lei Maior. 2 - Apelação provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 25/10/1999 DJ p.83 - 25/10/1999 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00001 LEG:FED SUM:000260 (TFR) ADCT-88 LEG:FED...:1950 ART : 00004 AC 013312-2, TRF 1ª REGIÃO, DJ 12/06/95; AC 013364-8, TRF 1ª REGIÃO, APELAÇÃO CIVEL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2016
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRIMEIRA INVESTIDURA DO CÕNJUGE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 37 ). 1. O apelante, servidor público federal ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, pleiteou a sua remoção de Manaus/AM, a teor do disposto no art. 36 , III, a da Lei 8.112 /90 e arts. 226 e 227 da Constituição Federal , benefício este que restou negado na via administrativa ao entendimento de que o requerente não reunia os requisitos necessários ao deferimento do pleito. 2. Na hipótese, não se verificou o deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, pois, a esposa do Recorrente foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em Brasília/DF. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. A argumentação constante do recurso não é suficiente para infirmar a realidade de que a própria esposa do recorrente dá causa ao distanciamento familiar, ao prestar concurso voluntariamente para órgão de estado diverso de onde residia com seu cônjuge e filha, razão pela qual não seconstata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção. 5. Apelação do impetrante não provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 12/04/2016 e-DJF1 - 12/4/2016 APELAÇÃO CIVEL AC 00505142520104013400 0050514-25.2010.4.01.3400...(TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 39012 RS 94.04.39012-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/1997
EMENTA

ART- 201 , PAR-3 E ART- 202 DA CF-88 .ART-58 DO ADCT-88. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1985453 decidiu que os dispositivos constitucionais - ART-201, PAR-3 e ART-202, não são auto-aplicáveis. 2. Não há direito à correção monetária dos 36 salários-de-contribuição porque no cálculo do benefício eram consideradas as doze últimas contribuições e estas no regime anterior à constituição , não eram corrigidas , conforme disposto no ART-21 , INC-1 da CLPS-84 . 3. Inaplicável o ART-58 do ADCT-88 aos benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988. 4.Apelação provida.

Encontrado em: QUINTA TURMA DJ 04/06/1997 PÁGINA: 40799 - 4/6/1997 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 ART-201 PAR-3 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, PARÁGRAFO- 3, ARTIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22797 MG 95.01.22797-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . 1. Os critérios de reajuste do valor do benefício insertos na Súmula 260 do TFR e art. 58 do ADCT- CF/88 só têm aplicação aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (Súmulas 20 e 21 desta Corte). 2. Apelação provida.

Encontrado em: BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA 260/TFR E NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . 1....só têm aplicação aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988 (Súmulas 20 e 21 desta...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2002
EMENTA

ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 201 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A partir da CF/88 , nenhum benefício previdenciário será inferior a um salário mínimo. 2. Apelo provido. 3. Sentença reformada. 4. Precedente desta Corte : AC 94.01.02019- 1/BA, Rel Juiz Francisco de Assis Betti , 1ª Tu (Conv.) rma Suplementar, DJ 17/01/2002, p. 114. , Prime (AC 94.01.12555-4/MG, Rel. Juiz Francisco De Assis Betti (conv) ira Turma Suplementar,DJ p.113 de 05/12/2002)

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/12/2002 DJ p.113 - 5/12/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 12555 MG 94.01.12555-4 (TRF-1)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2002
EMENTA

ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 4. A pretensão de pagamento de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários mínimos da data de sua concessão, não tem suporte legal, encontrando, ainda, óbice no art. 7º , IV , da Constituição Federal . 5. Apelação e remessa oficial improvidas. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA N. 14 DO TRF/1ª REGIÃO. ART. 144 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. 1. O artigo 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). 2. O art. 144 e seu parágrafo único , c/c o art. 31 da Lei 8.213 /91, dispõem sobre a forma de revisão da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05/10/88 a 05/04/91. 3....

Encontrado em: remessa SEGUNDA TURMA 28/11/2002 DJ p.95 - 28/11/2002 APELAÇÃO CIVEL AC 90060 MG 1999.01.00.090060-9 (TRF-1)...DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 25547 DF 1997.01.00.025547-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2000
EMENTA

INCISO I DO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477 -28/96. IMPROVIMENTO. 1. O ensino superior é ministrado sob delegação do poder público, e como tal, está sujeito a limites e controles, como previsto no inciso I , do art. 209 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, não se direcionando pelas regras obrigacionais peculiares ao Direito Civil. 2. O art. 6º , da Medida Provisória nº 1.477 /96, proíbe a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadiplemento. 3. Remessa oficial improvida. 4. Sentença confirmada.

Encontrado em: ART :00206 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:001477 ANO:1996 ART :00006 (1477-28) ADMINISTRATIVO...INCISO I DO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. ART. 6º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.477 -28/96..... 209 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, não se direcionando pelas regras obrigacionais peculiares ao Direito...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26084 MT 1999.01.00.026084-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2003
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891 , ART. 64 . ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 . CF/88 , ART. 231 , §§ 4º a 7º. 1. Ainda que o Estado de Mato Grosso tenha recebido terras indígenas entre as devolutas que lhe foram atribuídas pelo art. 64 da Constituição de 1891 , não poderia o referido Estado aliená-las, à vista do disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1934 , segundo o qual "será respeitada a posse de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las". 2. Inexistindo benfeitorias implantadas pelos autores, como afirmado pelo perito na perícia avaliatória, não há também o dever de indenização, quanto a elas, por parte das rés. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: FEDERAL CF-34 LEG:FED CFD:000000 ANO:1934 ART :00129 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...:1988 ART :00231 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006 PAR:00007 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED DEC:068909 ANO:...1971 CF-46 LEG:FED CFD:000000 ANO:1946 ART :00216 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC 90.01.02520-0/MT, TRF 1....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11451 GO 92.01.11451-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF-1ª REGIÃO - REVISÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF-88 - BENEFÍCIO INICIADO APÓS 05.10.88 - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 20 DO TRF-1ª REGIÃO - GRATIFICAÇÃO NATALINA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - VALOR - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 23 DO TRF-1ª REGIÃO. I - Firmou o TRF-1ª Região entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável, estando a depender de regulamentação e de criação da respectiva fonte de custeio (Súmula nº 14 do TRF-1ª Região). Precedentes do STF (RE nº 153.655-5/PE - EDcl, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª T. STF, unânime, in DJU de 16.12.94, pág. 34893). II - O art. 144 e seu parágrafo único, c/c art. 31 da Lei nº 8.213 /91 dispõe sobre a forma de atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos entre 05.10.88 a 05.04.91, critério aplicável ao autor, aposentado em 06.12.88. III - "O critério de revisão previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, é diverso do estatuído na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, e aplica-se somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.1988." (Súmula nº 20 do TRF-1ª Região). IV - Concedido o benefício do autor após 05.10.88, não se lhe aplica a revisão do art. 58 do ADCT da CF-88 , fazendo-se o seu reajustamento de acordo com a legislação pertinente (art. 15 da Lei nº 7.787 /89; art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91 e legislação subsequente).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 15/08/1996 DJ p.57730 - 15/8/1996 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005...PAR:00006 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF-1 REGIAO ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...TRF-1 REGIAO LEG:FED SUM:000023 TRF-1 REGIAO LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00144 PAR : ÚNICO ART...