Aproximadamente 753 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015
Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.
§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

DJCE 04/03/2013 - Pág. 505 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais04/03/2013Diário de Justiça do Estado do Ceará
Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a previsão do art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95....16477 8 CE/5869 CE/6453 9 CE/13185 CE/15653 11 CE/16477 CE/22373 12 CE/11920 CE/24965 14 CE/23337 CE/13185...15 CE/19852 CE/6453 16 1) 1140-33.2006.8.06.0126/0 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI “Fica Vossa Senhoria...

As Consequências Jurídicas da Previsão do Bullying pela Lei 13.185/15 e o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente

Artigos13/11/2017Lucas Borges
do Bullying pela lei 13.185 /15 diante do princípio da proteção integral da criança e do adolescente...13.185 /15 (BRASIL, 2015, p. 1), e em seu artigo 1º , § 1º diz que: No contexto e para fins desta lei...A hipótese de trabalho em que se acredita que a lei 13.185 /15 proporciona apenas uma garantia formal...

TRF-3 24/05/2017 - Pág. 804 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos do art. 203 , parágrafo 4º, do CPC , e de acordo coma Portaria nº 21, de 02 de setembro de...13185/15, temele direito à aposentadoria sema incidência do fator previdenciário.Observo que na data...conforme fundamentação acima, passando o dispositivo da sentença para o seguinte conteúdo:Comfulcro no art...

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13185158 PR 1318515-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2015

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1318515-8, DA COMARCA DE PONTA GROSSA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE...“AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , CPC ). LEI ESTADUAL Nº 15.942/08 NÃO PREVIU ISENÇÃO DO Agravo de Instrumento nº 1318515-8 fls. 7 PAGAMENTO DO...

TRT-17 20/05/2019 - Pág. 1771 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
de trabalho, a Lei 13.185/15, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying.... 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território...nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying)...

STJ 13/05/2020 - Pág. 764 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/05/2020Superior Tribunal de Justiça
às ações educacionais, tornando as escolas ambientes segregados e dissonantes da realidade da vida (Lei...n. 13.185/15, art. 1°, §1°). 3. . 373, 1). 4.

TRT-17 20/05/2019 - Pág. 1805 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Nesse passo, apesar de não possuir enfoque na seara das relações de trabalho, a Lei 13.185/15, que instituiu.... 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território...nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying)...

TRF-3 17/06/2019 - Pág. 627 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais17/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art. 74 “A pensão por morte será devida ao conjunto....) §1º. No caso, considerando que o óbito foi em 02/09/1998, e, portanto, anterior à Lei13.185/15, são aplicáveis...

TRT-17 20/05/2019 - Pág. 1702 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Nesse passo, apesar de não possuir enfoque na seara das relações de trabalho, a Lei 13.185/15, que instituiu.... 1º Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território...nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying)...

TRT-17 20/05/2019 - Pág. 1736 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais20/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Nesse passo, apesar de não possuir enfoque na seara das relações de trabalho, a Lei 13.185/15, que instituiu...instituto, a servir de parâmetro e guia para situações semelhantes no ambiente laboral, senão vejamos: Art...nacional. § 1º No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying)...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo