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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.347 de 10 de Outubro de 2016
Art. 1o No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
§ 1o O ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU para o cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União e as plantas de valores genéricos elaboradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas, ou a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as áreas rurais, incluídas as atualizações futuras, será implementado, de forma proporcional, nos dez exercícios subsequentes, na forma a ser disciplinada pela Secretaria do Patrimônio da União.

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13347165 PR 1334716-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015
EMENTA

(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1334716-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 09.04.2015)

Encontrado em: HABEAS CORPUS Nº 1.334.716-5 Comarca: Vara Criminal de Nova Esperança Impetrantes: Roberto Jonas e outro...PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP , DEMONSTRADA. "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA"....Julg. 26.02.2015. 9 4ª Câmara Criminal DJ: 1558 06/05/2015 - 6/5/2015 Habeas Corpus HC 13347165 PR 1334716...

TRT-10 28/05/2018 - Pág. 1498 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais28/05/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
1. CONHECIMENTO Os embargos declaratórios foram aviados tempestivamente e são adequados à espécie....No presente caso, em que pese estarem presentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5584 /70...Custas pelo Reclamante no importe de R$ 266,94calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 13.347,16....

STJ - Ag 1334716 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.334.716 - MS (2010/0140348-9) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE.../95; 2º e 3º, incisos V, XIV e XIX, da Lei9.2477/96; 109 9, inciso I , 21 1, inciso XIX , b , e 22 2,...O recurso foi inadmitido ao fundamento de que, conforme o art. 541 1, parágrafo único o, do CPC, a ausência...

TRF-3 23/04/2019 - Pág. 1287 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº 9.636/1998 e 13.347/16. Nesse passo, é certo que o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.398/87, em seu artigo 1º, permite que o Serviço...Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-...

TJ-PR - Habeas Corpus: HC 13347165 PR 1334716-5 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

Decisão: Sobre a hipótese de 4 4ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 1.334.716-5 assegurar a aplicação da lei penal...PRESENÇA DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CPP , DEMONSTRADA. "GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA"....Curitiba, 09 de abril de 2015. 8 4ª Câmara Criminal Habeas Corpus nº 1.334.716-5 1 Decisão (f. 139/141...

DJSP 10/08/2010 - Pág. 384 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/08/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Procuradoria Geral do Estado (art. 7º II da mesma Lei). Procuradoria Geral do Estado (art. 7º II da mesma Lei). Procuradoria Geral do Estado (art. 7º II da mesma Lei).

TRF-2 08/02/2019 - Pág. 261 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
exigibilidade das respectivas cobranças – diante de realização do depósito integral dos valores em comento (art...pertencente ao autor de RIP nº 5705.0001882-31, concernente aos exercícios de 2013 e 2014, com fulcro no art...Asseverou, ainda, que em relação ao exercício de 2016, foi editada a Lei13.347/16, que expressamente...

TRF-3 04/04/2019 - Pág. 1269 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº 9.636/1998 e 13.347/16. Nesse passo, é certo que o artigo 1º do Decreto-lei nº 2.398/87, em seu artigo 1º, permite que o Serviço...Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-...

STJ - Ag 1334716

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2011

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.334.716 - MS (2010/0140348-9) RELATOR : MINISTRO...8. 987/95; 2º e 3º, incisos V, XIV e XIX, da Lei 9.247/96; 109, inciso I, 21, inciso XIX, b , e 22,...(REsp 1.108.498/PB, Rel. Min.

TRT-10 21/09/2018 - Pág. 316 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais21/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212 /91, salvo sobre FGTS 8%. Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350...