Art. 1, § 1 da Lei 13985/20 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.985 de 07 de Abril de 2020

Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Art. 1º Fica instituída a pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º A pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível e terá o valor de um salário mínimo.

A pensão especial criada pela lei13.985/20 é bálsamo para corações maternos.

Artigos14/04/2020Amélia Santana
Desde 07/04/2020, toda criança nascida entre 1º/01/2015 e 31/12/2019, portadora da Síndrome em comento, tem direito a receber pensão especial no valor de um salário mínimo (art. 1º , § 1º Lei13.985...A nova modalidade de pensão especial é mensal, vitalícia e intransferível, porém não dá direito a receber o abono nem pensão por morte (art. 1º , § 5º da Lei13.985 /20)....No caso de renúncia, a pensão especial será concedida a partir do dia posterior à cessação do BPC (art. 1º , § 4º , Lei13.985 /20). E, quem ainda não obteve qualquer benefício, ficou mais fácil.

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

Artigos19/04/2021Luiza Klein Haas
Requisitos Destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (art. 1º, caput...I - a licença-maternidade de que trata o art. 392 da CLT será de 180 dias; II - o salário-maternidade de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213 /91, será devido por 180 dias. 3....Portanto o benefício do art. 18 da Lei nº 13.301 /2016 foi, na prática, “substituído” pela pensão especial trazida pela Lei nº 13.985 /2020. O beneficiário não receberá os dois.

Quais os principais direitos trabalhistas das empregadas gestantes e lactantes?

Artigos14/05/2020Robert Rodrigues
Inclusive, no caso de falecimento da genitora, a estabilidade será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho, nos termos do artigo 1º , da LC 146 /2014....O mesmo ocorre no caso de servidora pública, pois a Lei nº 8.112 /90, no caput do artigo 2010, concede licença de apenas 90 dias no caso de criança adota com até um ano de idade, e, no parágrafo único,...No caso das empresas que possuem pelo menos 30 empregadas com mais de 16 anos de idade, o art. 389, IV, § 1º prevê a obrigatoriedade da empresa manter local apropriado para que as empregadas possam dar

Estabilidade da gestante.

Artigos18/09/2020Caio Silva Fernandes
1 – Introdução: De acordo com a lei brasileira, a gestante possui uma certa estabilidade, ou seja, ser mantida em seu local de trabalho por um prazo determinado/provisório....LC 146 , art. 1º : O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem...a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, será de 180 (cento e oitenta) dias.

Agora é Lei!

Notícias14/04/2020Paula Casimiro
Conversão da MP 894/2019 na Lei 13.985 de 07/04/2020. AGORA É LEI!...Durante a vigência da MP 894 a Pensão Especial era devida às crianças nascidas com Microcefalia no período mencionado entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, vale ressaltar que com a conversão...informação importante: a Pensão Especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisões judiciais sobre os mesmos fatos ou com o BPC – Benefício de Prestação Continuada (art

Alterações na LOAS (2020), beneficiam, inclusive, quem recebe BPC

Artigos22/04/2020Elane Souza DCJ Advocacia
º 8.742 , de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS, Resolve: Art. 1º – Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS , anexa, e encaminhá-la ao Senhor Ministro...Art. 2º – Apresentar as seguintes recomendações referentes à NOB SUAS: I – que o texto seja enviado à Presidência da República, Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento e observância...Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação A partir de então muitas leis vieram para regulamentar o que diz a NOB SUAS , uma delas é a Lei 12.435 /2011 que criou o CREAS (Centro

DOM-SSA 22/06/2021 - Pág. 19 - Normal - Diário Oficial do Município de Salvador

Diários Oficiais22/06/2021Diário Oficial do Município de Salvador
CAROLINE 707061 6276/21 R$67,08 21/06/2021 041.606.575-91 PRIMITIVO JMTZ PRODUCOES CAROLINE 605148 55164/19 ARTISTICAS LTDA R$4.496,37 21/06/2021 PRIMITIVO 30.330.699/0001-19 BANCO SANTANDER CAROLINE 706951 13985.../20 (BRASIL) S.A R$18.701,32 21/06/2021 PRIMITIVO 90.400.888/2683-82 JOSETE MARIA BISPO CAROLINE 706467 4933/21 R$671,10 21/06/2021 335.145.931-91 PRIMITIVO MARIA CRISTINA CAROLINE 605337 5327/21 LIMA...complementar 01/91, para apurar denúncia que consta no Processo - GCM/GAS2| Nº 115774/2021 com base no Art. 202 da LC 01/1991. 2 - Na ausência e impedimento do presidente da comissão assumirá, automaticamente

Informativo STF Nº 973 de 6 a 17 de abril de 2020 - Relevância Penal e decisões relacionadas a COVID-19.

Notícias24/04/2020Bruno Cezar Pereira da Silva Dantas
. 3º da Lei 13.979/2020, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (CF) (1), o Presidente da República poderá...prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 (Lei de Drogas) com base em condenações não alcançadas pela preclusão maior....O colegiado salientou que, na dosimetria, situações processuais sem o trânsito em julgado foram consideradas como maus antecedentes. (1) Lei 11.343 /2006: “Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no

DOM-GYN 24/01/2020 - Pág. 35 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia

Diários Oficiais24/01/2020Diário Oficial do Município de Goiânia
DECRETO Nº 294, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e considerando a apresentação...da documentação que comprova a não ocorrência das vedações do art. 20-A, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, regulamentada pelo Decreto nº. 264, de 27 de janeiro de 2016, RESOLVE nomear ALLAN PIMENTEL...VILA NOVA, matrícula nº. 1398520, CPF nº. 050.400.073-02, para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Especial I, símbolo AE-1, com lotação na Procuradoria Geral do Município, a partir desta data.

DOM-GYN 08/01/2020 - Pág. 31 - Normal - Diário Oficial do Município de Goiânia

Diários Oficiais08/01/2020Diário Oficial do Município de Goiânia
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , no uso das suas atribuições legais, nos termos previstos no artigo 26 da Lei Complementar nº. 276, de 03 de junho de 2015, e artigo 8º, parágrafo único, inciso...VI, do Decreto nº. 1.899, de 30 de junho de 2016; RESOLVE: Art. 1º....Delegar ao servidor ALLAN PIMENTEL VILA NOVA, Procurador do Município , matricula nº 1398520-01, CPF nº. 050.400.073-02, com lotação atual no Gabinete da Procuradoria Geral do Município, as competências
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