Art. 1, § 1 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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TCE-PE - Inteiro Teor. : 99034104

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005

recursos transferidos a título de subvenção social, em conformidade com o artigo 12 combinado com o art.... 16, “caput”,da Lei Federal nº 4320/64 e art. 184 da Lei Municipal nº 14.512/83, Julgo regulares as...PAN �PÁGINA �1

Lei nº 15887 de 15 de abril de 1994 de Recife

Legislação15/04/1994Câmara Municipal de Recife
DISPÕE SOBRE A VERBA DE APOIO AO GABINETE DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a liberação de recursos consignados, no Orçamento da Câmara, para fazer face às despesas realizadas pelos Gabinetes dos Vereadores. Art. 2º O dispêndio mensal relativo as despesas a que se refere o artigo anterior não poderá ultrapassar o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da verba de idêntica natureza fixada para o gabinete no âmbito da Assembléia Legi

DOU 11/12/1991 - Pág. 151 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais11/12/1991Diário Oficial da União
( Lei n2 'na Prefeitura da Cidade de Recife - PE, 14.512/83), que determina a movimentaçãóde todos os.... 12 do Decreto-7ei órgãos e , entidades federais, enhos para pagamento das despesas nE 1.290/73 e art...,aos rendimentos das ditas TV - ihobServância dos arti gos 33 e 38 do Decreto-lei ng Em que pesem as...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97013523

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2005

. 70 , Parágrafo Único , art. 71 , inciso VI, Lei Federal nº 4320 /64, arts. 12 , 16 , 17 , 83 , Constituição...Estadual, art. 30, inciso VIII, Resoluções TC nºs. 05/93 e 02/94, e Lei14512 /83, art. 184 ....ASF/0386 SET.1 MNC

TCE-PE - Inteiro Teor. : 96035146

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005

. 70 , Parágrafo Único , art. 71 , inciso VI, Lei Federal nº 4320 /64, arts. 12 , 16 , 17 , 83 , Constituição...Estadual, art. 30, incisos VIII, Resoluções TC nºs. 05/93 e 02/94, e Lei14512 /83, art. 184 ....ASF/0386 SET.1 MNC

TCE-PE - Inteiro Teor. : 22445

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005

nºs 4.320 /64, 14.512 /83, 15.563/91 (atualizada pela Lei nº 15.939 /94) e 15.872 /94....nºs 4.320 /64, 14.512 /83, 15.563/91 (atualizada pela Lei nº 15.939 /94) e nº 15.872 /94; CONSIDERANDO...infringindo o art. 111, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 15.563/91; Julgo REGULAR, COM RESSALVAS, a presente...

DOM-REC 26/03/2020 - Pág. 7 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais26/03/2020Diário Oficial do Município de Recife
regime de suprimento individual de que trata o art. 137 do Código de Administração Financeira, Lei nº...Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação...Conforme dispõe o art. 181 c/c art. 191, ambos da Lei 15.563/91, poderá o contribuinte apresentar Reclamação...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 99028220

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005

DA CONCEIÇÃO DO ALTO DO REFÚGIO; 9902781-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA DA CIDADE.... 12, combinado com o art. 16 , caput, da Lei Federal nº 4320 /64, e art. 184 da Lei Municipal nº 14.512.../83, Julgo REGULARES as presentes Prestações de Contas, quitando-se, em conseqüência, os responsáveis...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 97029725

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2005

(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....AYCC/0439/OUTUB-2/tp �PÁGINA �1

TCE-PE - Inteiro Teor. : 96027368

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2005

(Lei14.512 /83), no seu art. 184, ( 1º, II, (( 2º e 6º, pela Lei Municipal nº 15.893/94, no seu...art. 13, I, II, III e IV, além da Lei Federal nº 4.320/64, no seu art. 12, ( 3º, e art. 16....AYCC/0439/OUTUB-2/ MNC �PÁGINA �1

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