Art. 1, § 1 da Lei 2349/94, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 2.349 de 10 de Outubro de 1994 do Rio de janeiro

INSTITUI O DIA DO OFFICE BOY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Office-Boy no Estado do Rio de Janeiro, devendo constar do Calendário Cívico Cultural.
Parágrafo único - O Dia do Office-Boy será comemorado no dia 13 de abril.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 65841 RJ 2021/0048465-2

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2021

, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro....Nesse sentido, afirma que a conclusão do curso de ensino médio restou comprovado nos autos, à luz do art. 5º da Deliberação 350/2015, do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro, mediante a juntada...RECURSO DA PARTE IMPETRANTE PROVIDO. 1.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01111522120188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: Acordão proferido no sentido de dar parcial provimento ao recurso do réu, assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cartão de débito com tecnologia de chip. Autor que alega a ocorrência de 13 (treze) débitos indevidos em sua conta corrente, perpetrados por terceiros fraudadores, realizados na madrugada do dia 23/12 para 24/12/2007 e, concomitantemente, em cidades diversas em dois estados da federação; transações, essas, fora do perfil do autor. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais; R$ 4.859,18 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), de forma simples, referentes aos valores que foram descontados na conta bancária do autor e ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso interposto pelo réu alegando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, postula a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor da indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide que encontra amparo na lei processual civil (art. 355 do CPC ). Juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC ) cabendo ao magistrado indeferir aquelas que forem inúteis ao deslinde da questão. Desnecessária a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor. A questão versa sobre relação de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e o réu na figura de fornecedor de produtos e serviços (artigos 2º e 3º do CDC ). Impossibilidade física de a mesma pessoa estar às 23:19 h na cidade de São Paulo; às 23:49 h na cidade de São Jose; à 01:17 h no Rio de Janeiro; às 05:06 h no Rio de Janeiro; às 08:34 h em São Paulo e às 10:58 h no Rio de Janeiro, tudo na madrugada no dia 23 para 24/12. Responsabilidade objetiva. Fortuito Interno. Verbetes nº 94 da Súmula do TJRJ e 479 do STJ. Aplicável a Teoria do Risco do Empreendimento. Ademais, é notório que os cartões mesmo contendo chip, podem ser objeto de clonagem. Ressarcimento dos valores descontados da conta corrente do autor, de forma simples, que se impõe. Dano moral que não restou configurado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Ausência de mácula a direito da personalidade do autor. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por dano moral. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU." Recurso que não merece prosperar. 1. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do presente recurso. 2. Acórdão que deixou claro que a sucumbência seria recíproca, diante da manutenção da condenação da instituição financeira ré aos danos materiais e da sua exclusão à condenação a título de danos morais. 3. Contradição alegada pelo embargante que se refere à condenação da sentença guerreada, transcrita na ementa do acórdão. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01111522120188190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: Acordão proferido no sentido de dar parcial provimento ao recurso do réu, assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cartão de débito com tecnologia de chip. Autor que alega a ocorrência de 13 (treze) débitos indevidos em sua conta corrente, perpetrados por terceiros fraudadores, realizados na madrugada do dia 23/12 para 24/12/2007 e, concomitantemente, em cidades diversas em dois estados da federação; transações, essas, fora do perfil do autor. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais; R$ 4.859,18 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e dezoito centavos), de forma simples, referentes aos valores que foram descontados na conta bancária do autor e ao pagamento das custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso interposto pelo réu alegando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e, no mérito, postula a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer seja reduzido o valor da indenização por danos morais. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide que encontra amparo na lei processual civil (art. 355 do CPC ). Juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC ) cabendo ao magistrado indeferir aquelas que forem inúteis ao deslinde da questão. Desnecessária a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor. A questão versa sobre relação de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor e o réu na figura de fornecedor de produtos e serviços (artigos 2º e 3º do CDC ). Impossibilidade física de a mesma pessoa estar às 23:19 h na cidade de São Paulo; às 23:49 h na cidade de São Jose; à 01:17 h no Rio de Janeiro; às 05:06 h no Rio de Janeiro; às 08:34 h em São Paulo e às 10:58 h no Rio de Janeiro, tudo na madrugada no dia 23 para 24/12. Responsabilidade objetiva. Fortuito Interno. Verbetes nº 94 da Súmula do TJRJ e 479 do STJ. Aplicável a Teoria do Risco do Empreendimento. Ademais, é notório que os cartões mesmo contendo chip, podem ser objeto de clonagem. Ressarcimento dos valores descontados da conta corrente do autor, de forma simples, que se impõe. Dano moral que não restou configurado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Ausência de mácula a direito da personalidade do autor. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por dano moral. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU." Recurso que não merece prosperar. 1. Acórdão que não contém qualquer vício ensejador da propositura do presente recurso. 2. Acórdão que deixou claro que a sucumbência seria recíproca, diante da manutenção da condenação da instituição financeira ré aos danos materiais e da sua exclusão à condenação a título de danos morais. 3. Contradição alegada pelo embargante que se refere à condenação da sentença guerreada, transcrita na ementa do acórdão. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TST 21/03/2022 - Pág. 2349 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais21/03/2022Tribunal Superior do Trabalho
O princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina...O direito fundamental de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, porquanto a atualização monetária das condenações...Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia . São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia.

DOERJ 04/03/2021 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais04/03/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 , c/c o Art. 57 , inciso II , e seu § 4º , da Lei 8.666 /93....FUNDAMENTO DO ATO: Art. 65 , c/c o Art. 57 , inciso II , e seu § 4º , da Lei 8.666 /93. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2021....PARTES : Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA .

TRT-1 27/07/2021 - Pág. 2349 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais27/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de julho de 2021....Indefiro a remessa dos autos ao setor da Contadoria, porque cabe à própria parte promover a liquidação ( CLT , art. 879 ). Defiro novo prazo de 30 dias RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de julho de 2021....Por não impugnados,HOMOLOGO OS CÁLCULOS apurados pelo AUTOR de Id. 8878c94. 1.Nestes termos, considerando-se as disposições da Lei n. 13467 /2017, intime-se a 1ª Ré para pagamento voluntário em 48h, após

DOERJ 01/07/2021 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/07/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
11 - COLEGIO PAULO VI - Rio de Janeiro 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Lara Fontes Cantanhede - 2017 12 - COLÉGIO NOSSO LAR - Rio de Janeiro 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Raphael Reis Duarte Marcelino - 2012...ENDEREÇO : Avenida Rio Branco, nº 99 6º Andar. MUNICIPIO : Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Multa Simples R$ 80.340,61....MUNICIPIO : Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO : Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE : Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.11323/2019.

DJRJ 08/05/2019 - Pág. 94 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/05/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB/RJ-125421) Intime-se a parte AMICO SAÚDE LTDA , via D.J.E.R.J., para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual nº 3.350...ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-076481) X ALINE FRAGA DA SILVA Intime-se a parte AUTORA, via D.J.E.R.J., para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual nº 3.350/99 (lei...MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/RJ-164734) Intime-se a parte , BANCO DO BRASIL S.A , via D.J.E.R.J., para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 31 da lei Estadual nº 3.350/99 (lei 6.369

DOERJ 01/12/2021 - Pág. 48 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/12/2021Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
FUNDAMENTO LEGAL: art. 55, III e art. 57 , inciso II da Lei Federal nº 8.666 /93. PROCESSO ADMINISTRA- TIVO Nº SEI-E-26/002/305/2019....FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br....DE JANEIRO citação para aquisição de EQUIPAMENTO DE POLISSONOGRAFIA.

DOERJ 02/12/2020 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/12/2020Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Art. 1º - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade...com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, nº 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro,...de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados. 1 - ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL - Rio de Janeiro 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Brenda de Farias
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