Art. 1, § 1 da Lei 9082/20, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.082 de 10 de Novembro de 2020 do Rio de janeiro

ALTERA A LEI Nº 7.990, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Art. 1º Acrescente-se Parágrafo Único, ao Art. 3º da Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A cobrança no boleto atual e o corte de débito decorrente da lavratura de TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) ou instrumento análogo somente é permitido limitado ao período de 90 (noventa) dias anterior a constatação da fraude.”

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 461587920218190000

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2021

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator....único, pela Lei Estadual 9.082/20, relativamente os últimos 90 dias da constatação da divergência de consumo....Rio de Janeiro, na data da sessão.

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50505131620164047100 RS 5050513-16.2016.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2021

. 25 da Lei nº 12.016 /09), e espécie sujeita a reexame necessário (art. 14 , § 1º , da Lei n.º 12.016 /2009) (ev45-SENT1)....Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /09). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Espécie sujeita a reexame necessário (art. 14 , § 1º , da Lei n.º 12.016 /2009)....DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457 /07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . 1.

DOU 08/01/2018 - Pág. 56 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/01/2018Diário Oficial da União
MARIA JOSÉ GIRÃO PORTARIA Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 93 , inciso I , § 1º , da Lei...nº 11.416 /2006, e art. 6º, III, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº 1/2007....de R$ 149.279,82, nos termos da Lei 8.112 /1990 (arts. 87 e 88 - redação original) e da Lei nº 9.527 /1997 (art. 7º), da Resolução CSJT nº 72/2010, dos Acórdãos TCU nºs 1.342/2011 e 1.980/2009, ambos

DOU 18/01/2018 - Pág. 74 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/01/2018Diário Oficial da União
Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 14, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno...no § 6º do art. 39 da Constituição Federal , resolve: Art. 1º Tornar públicos os valores do subsídio de ministro e da remuneração dos servidores do Tribunal, conforme os Anexos I a V....TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 5, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Aprova os orçamentos iniciais das Seções Judiciárias dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

STF 17/02/2016 - Pág. 168 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais17/02/2016Supremo Tribunal Federal
. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN....(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : JANIA MARIA DE SOUZA RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTDO....(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

DOSP 07/07/2021 - Pág. 266 - Executivo Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2021Diário Oficial do Estado de São Paulo
INFORMAÇÕES: Setor de Licitações da Prefeitura - Pç Deocleciano Ribeiro 444....Objeto: Inclusão das regras de tratamento de dados pessoais à luz da Lei Geral de proteção de dados....A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e em conformidade com o decreto nº 8.405/2018, com fulcro nas disposições do art. 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93, ratifica a contratação da

DOU 19/12/2017 - Pág. 67 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/12/2017Diário Oficial da União
. 1º passe a ter a seguinte redação: "Gratificação Adicional por Tempo de Serviço - GATS, de acordo com o art. 67 (redação original) da Lei nº 8.112 /90, com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, c/c o...de janeiro de 2018....de janeiro de 2018.

DOEMG 21/01/2020 - Pág. 3 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/01/2020Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
,MASP 167 .029-8, fundamentado no relatório Conclusivo da Comissão Processante, por infringência ao disposto no art. 216, incisos VI c/c art. 244, I da Lei 869/1952 . 16ª região da Polícia Militar, unaí...,20 de janeiro de 2020 ....CONCEDE BIÊNIO, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º e 6º da Lei n. 8.517/1984, com a nova redação dada pela Lei n . 9 . 831 /89, c/c o art. 7º do Decreto n. 23.559/84, referente ao 1º biênio a partir de

DOEMG 21/12/2016 - Pág. 28 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais21/12/2016Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Partes: SES e MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO - MG....Fundamento: Art. 25 , caput, Lei Federal 8666 /93....Assinatura: 16/12/2016. 5 cm -20 908345 - 1 ATO DE RATIFICAÇÃO Ratifico e reconheço a Inexigibilidade de Licitação (proc. nº: 01/2016), com fulcro no caput do Art. 25 , da Lei nº 8.666 /93 e consoante

DJDF 22/01/2016 - Pág. 675 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais22/01/2016Diário de Justiça do Distrito Federal
PROVA SUFICIENTE. 1....(Acórdão n.908220, 20140110549413APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015....Para o cumprimento da decisão fica deferido desde logo o horário especial do § 2º , do art. 172 , do Código de Processo Civil .
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