Art. 1, § 1 da Lei 9289/21, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.289 de 26 de Maio de 2021 do Rio de janeiro

ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 – REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO – RICMS/SP.
Art. 1º Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 – Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo – RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores do leilão de energia realizados em 2021 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.

DOUInforme 22.02.2018

Notícias22/02/2018Conselho da Justiça Federal
Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO 2018 Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao...DECRETO N. 9.291, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177 , de 12 de janeiro...da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2018 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833 , de 29

DOU 03/11/2020 - Pág. 19 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/11/2020Diário Oficial da União
MAISA CRISTINA MENEZES CABRAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II EM BELO HORIZONTE GERÊNCIA EXECUTIVA - A -NO RIO DE JANEIRO - CENTRO PORTARIA Nº 169, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 O GERENTE EXECUTIVO DO...INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 7º do Regimento Interno, aprovado pela PT/MDS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188.... 1º da Portaria Susep nº 7.620, publicada no DOU de 06 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 15414.604936/2020-71, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos

STF 16/11/2015 - Pág. 13 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais16/11/2015Supremo Tribunal Federal
(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.530 (161) ORIGEM : APCRIM - 00035453520128190008 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO...(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC....do art. 9º, da Resolução 558 , sobre o procedimento adequado para distribuição deste feito”.

STF 26/11/2015 - Pág. 193 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais26/11/2015Supremo Tribunal Federal
Isso porque o art. 42 , § 1º , da Lei n.º 9.099 /95 e art. 1º da Lei n.º 10.259 /2001 estabelecem que "o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita...Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 928.885 (867) ORIGEM : AC - 04592146320118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN...(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

DOU 23/07/2021 - Pág. 135 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/07/2021Diário Oficial da União
. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria.... 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. excluir no...Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9289-25/21-2. 13. Especificação do quórum: 13.1.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50190415520204047100 RS 5019041-55.2020.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

INEXISTÊNCIA. 1..../2016, evento 39, DOC1 )....O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50011578020204047110 RS 5001157-80.2020.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2021

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab....COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇAO PARA A PROPOSITURA DE AÇAO CIVIL PÚBLICA. 1....I, alínea "n", da Constituição), cujo processo deve ser julgado pela Justiça Federal de 1ª instância. 3. Quanto à legitimidade ativa da associação, nos termos do art. 5º, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50701414920204047100 RS 5070141-49.2020.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2021

Em específico, o AR anexo é datado de 29 de janeiro de 2021 (ev. 11, COMP2); o Requerimento Administrativo de Indenização por Existência de Vícios de Construção , por sua vez, data de 25 de janeiro de...Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001....14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047499720184047112 RS 5004749-97.2018.4.04.7112

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2021

Sob o prisma do efeito devolutivo, assim dispõe o art. 1013 do CPC: "Art. 1.013....OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991....de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35). 3.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50002756820134047109 RS 5000275-68.2013.4.04.7109

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2021

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab....LEI N.º 3.675/60. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. 1. O instituto da pensão por morte tem íntima relação com os militares....A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade

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