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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.870 de 23 de Novembro de 1999
Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.

DJSE 08/01/2015 - Pág. 96 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais08/01/2015Diário de Justiça do Estado de Sergipe
ADVOCATÍCIOS, OU, CASO QUEIRA, OPOR EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO, TUDO NA FORMA DO ART.... 1.102C , § 1º, DO CPC , FICANDO ADVERTIDA QUE, CASO NÃO EFETUE O PAGAMENTO OU OPONHA EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á.... 1º , § 1º DA LEI 9870 /99.

TRF-2 - Inteiro Teor. HC - HABEAS CORPUS -: HC 201202010159536

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

Decisão: frequência de um curso sob o beneplácito indevido da contemplação da bolsa integral, nos termos do art.... 1º , § 1º da Lei 9870 /99, o valor da anualidade ou da semestralidade do ensino pré-escolar, fundamental...(um) ano do crime do art. 171 CP , de forma a impedir a oferta da proposta da suspensão condicional do...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 91238 CE 2003.81.00.006945-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2005
EMENTA

ART. 6º , DA LEI9.870 /99. ILEGALIDADE. - A Lei n. 9870/99, de 23-11-99, prevê que "são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o código de defesa do consumidor , e com os arts. 177 e 1.092 do código civil brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias". - Precedente Jurisprudencial - REOMS n. 85646/CE (Terceira Turma). - Remessa oficial não provida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/10/2005 - Página: 924 - Nº: 190 - Ano: 2005 - 3/10/2005 LEG-FED LEI...- 9870 ANO-1999 ART- 6 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 177 ART- 1092 Código...Civil LEG-FED RES-1 ANO-1985 (CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO) REOMS 85646/CE (TRF5) Remessa Ex Offício...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 18584 GO 2000.35.00.018584-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2003
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - RETENÇÃO DE DIPLOMA - ESTUDANTE INADIMPLENTE - ART. 6º DA LEI9.870.99. 1. Nos termos do art. 6º da Lei9.870 /99, é ilegal a retenção de diploma, em virtude de atraso no pagamento de mensalidades escolares, vez que dispõe a instituição dos meios legais cabíveis para recebimento do débito. 2. Precedentes desta Corte (REO 2001.38.00.007498-5/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ 27/02/2003 p. 56; REO 2000.35.00.017093-7/GO, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJ 19/10/2001 p. 47) 3. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 25/08/2003 DJ p.29 - 25/8/2003 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00006 LEG:FED MPR:000550...ANO:1994 REO 2001.38.00.007498-5/MG, TRF 1 REGIAO, DJ 27/02/2003 REMESSA EX OFFICIO REO 18584 GO 2000.35.00.018584...-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

TJ-PR - Apelação Cível AC 2792645 PR Apelação Cível 0279264-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2005
EMENTA

T A:AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE INADIMPLENTE POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA NEGADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM EMBASAMENTO NO ART. 5º DA LEI 9870 /99 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA."1. O art. 5º da Lei9.870 /99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. Dessa forma, nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes em tal situação, uma vez que decorre de relação contratual.2. O interesse social no acesso à educação não é bastante, contudo, para justificar a renovação de matrícula de aluno inadimplente, de modo a perpetuar, por mais um período ou ciclo escolar, a situação de ilicitude contratual, sem a perspectiva de solução da pendência, agravando, de modo excessivo e desproporcional, a posição jurídica de uma das partes da relação obrigacional.3. Não havendo, portanto, o direito líquido e certo, reclamado pelo impetrante-Apelante, amparado no remédio heróico do mandado de segurança, é improcedente a impetração.4. Recurso conhecido, mas a que se nega provimento".

Encontrado em: 10ª Câmara Cível 01/04/2005 DJ: 6839 - 1/4/2005 L 9870/99 art. 6 L 9870/99 art. 5 VIDE EMENTA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 621696 MG 2004/0006091-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2005
EMENTA

Art. 1º da Lei9.870 /99. 1. Não viola o art. 1º da Lei9.870 /99 o julgado que determina seja cobrada a mensalidade de acordo com o serviço efetivamente prestado, no caso, pelo número de matérias que serão cursadas, dentro das possibilidades do sistema de créditos. 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 19.09.2005 p. 319 - 19/9/2005 LEG:FED LEI: 009870 ANO:1999 ART : 00001 RECURSO

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap ED 00027396520068080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

LEIS NS. 8.078 ⁄90 E 9.298 ⁄96. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 6º , CDC . SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º , LEI 987099. EXEGESE DO § 1º, ART. 6º , LEI 987099. ÔNUS IMPOSTO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO § 3º , DO ART. 20 DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC , de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298 ⁄96. (AgRg no Ag 460.768⁄SP). 2. Invertido o ônus da prova, cabe à instituição de ensino fazer prova da frequência do aluno. Para este fim não basta apresentação de contrato e documentos de matrícula. 3. Ocorrendo distrato, o serviço prestado de forma parcial o será igualmente cobrado, sem prejuízo disposto no artigo 1º , da Lei 987099. 4. A exegese do § 1º do art ; 6º , da Lei 987099 impõe ônus ao fornecedor de serviços, ao determinar que o desligamento do inadimplente apenas pode se dar por ocasião da rematrícula, e não durante o período letivo. Precedentes STJ. 5. A ação condenatória, quando julgada improcedente, importa em proveito econômico indireto para o demandado, que deixa de pagar a quantia pleiteada. Nestes casos os honorários advocatícios serão arbitrados na forma do § 3º do art. 20 do CPC , sobre o valor da condenação evitada. 6. É possível, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , que se relativize o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes STJ. 7. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24060027398 ES 24060027398 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

LEIS NS. 8.078 /90 E 9.298 /96. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇAO DO ART. 6º , CDC . SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 1º , LEI 9870 /99. EXEGESE DO 1º, ART. 6º , LEI 9870 /99. ÔNUS IMPOSTO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇAO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO 3º, DO ART. 20 DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇAO PELA APLICAÇAO DO CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC , de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298 /96. (AgRg no Ag 460.768/SP). 2. Invertido o ônus da prova, cabe à instituição de ensino fazer prova da frequência do aluno. Para este fim não basta apresentação de contrato e documentos de matrícula. 3. Ocorrendo distrato, o serviço prestado de forma parcial o será igualmente cobrado, sem prejuízo disposto no artigo 1º , da Lei 9870 /99. 4. A exegese do 1º do art ; 6º , da Lei 9870 /99 impõe ônus ao fornecedor de serviços, ao determinar que o desligamento do inadimplente apenas pode se dar por ocasião da rematrícula, e não durante o período letivo. Precedentes STJ. 5. A ação condenatória, quando julgada improcedente, importa em proveito econômico indireto para o demandado, que deixa de pagar a quantia pleiteada. Nestes casos os honorários advocatícios serão arbitrados na forma do 3º do art. 20 do CPC , sobre o valor da condenação evitada. 6. É possível, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , que se relativize o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes STJ. 7. Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24060027398 ES 024060027398 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

LEIS NS. 8.078 /90 E 9.298 /96. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇAO DO ART. 6º , CDC . SERVIÇO PRESTADO PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR TOTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 1º , LEI 9870 /99. EXEGESE DO 1º, ART. 6º , LEI 9870 /99. ÔNUS IMPOSTO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇAO CONDENATÓRIA IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO 3º, DO ART. 20 DO CPC . PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇAO PELA APLICAÇAO DO CDC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo, nos termos do art. 3º do CDC , de sorte que a multa moratória pelo atraso no pagamento não pode ultrapassar o teto fixado na Lei n. 9.298 /96. (AgRg no Ag 460.768/SP). 2. Invertido o ônus da prova, cabe à instituição de ensino fazer prova da frequência do aluno. Para este fim não basta apresentação de contrato e documentos de matrícula. 3. Ocorrendo distrato, o serviço prestado de forma parcial o será igualmente cobrado, sem prejuízo disposto no artigo 1º , da Lei 9870 /99.4. A exegese do 1º do art ; 6º , da Lei 9870 /99 impõe ônus ao fornecedor de serviços, ao determinar que o desligamento do inadimplente apenas pode se dar por ocasião da rematrícula, e não durante o período letivo. Precedentes STJ.5. A ação condenatória, quando julgada improcedente, importa em proveito econômico indireto para o demandado, que deixa de pagar a quantia pleiteada. Nestes casos os honorários advocatícios serão arbitrados na forma do 3º do art. 20 do CPC , sobre o valor da condenação evitada.6. É possível, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor , que se relativize o princípio do pacta sunt servanda. Precedentes STJ.7. Recurso parcialmente provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 55436 2001.50.01.005424-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2004
EMENTA

ADMINISTRATIVO – EMISSÃO DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA – ART. 6º , § 1º , DA LEI 9.870 /99 I – Conforme se depreende do art. 6º , § 1º , da Lei 9.870 /99, “os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou de adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais”. II - Remessa necessária improvida