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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.882 de 03 de Dezembro de 1999
Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ;
II - (VETADO)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6013424700 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA - ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR, NO PRAZO LEGAL, OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE FAZER - RECURSO IMPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVOCAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - INAPUCABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO § 1o, DO ART 475-L, DO CPC - DECISÃO PROVISÓRIA DE CORTE SUPERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR OS EFEITOS DE SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO - ART. 5o, § 3o, PARTE FINAL, DA LEI9.882 /99 - RECURSO IMPROVIDO .

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Privado 20/02/2009 - 20/2/2009 Agravo de Instrumento AG 6013424700 SP (TJ-SP) Elliot

STF 21/06/2016 - Pág. 33 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais21/06/2016Supremo Tribunal Federal
. 21, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 21/2007) – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE...Nº 9.882/99 , ART. 4º, § 2º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . nº 9.882/99 , art. 4º, § 2º) ou , excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764183 RJ 2005/0109147-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 460 DO CPC - LEI 9.882 /99 - APLICAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC , pois não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação e as razões do seu inconformismo. Súmula 284/STF. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando, no acórdão recorrido, o Tribunal não emite juízo de valor em torno de dispositivos tidos por violados. 3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal depende do reexame do contexto fático-probatório. 4. Se na petição inicial do mandado de segurança não constou pedido expresso para determinar-se a realização de concurso público para provimento de cargos da carreira de agente penitenciário do Estado, descabe ao Tribunal fazê-lo de ofício. Violação aos arts. 2º e 460 do CPC . 5. Impossibilidade de aplicação analógica de efeitos prospectivos da ação de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 11 da Lei 9.882 /99 para decisões em que haja declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à decisão colegiada que declara a nulidade de contrato administrativo por vício quanto à dispensa de licitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26.09.2007 p. 204 - 26/9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART...: 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009882 ANO:1999 ART : 00011 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009882 ANO:1999...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200430011576 PA 2004300-11576 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2007

UNANIMIDADE. 1) A Medida Liminar em ADPF não alcança os efeitos da coisa julgada (art. 5º , § 3º da Lei n. 9.882 /99). 2) Para que a alegação de dano ao Erário Público do pagamento de verbas oriundas da coisa julgada possa prevalecer há de haver a efetiva demonstração da incapacidade de pagamento diante dos compromissos constitucionais e demais despes...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430011576 PA 2004300-11576 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2007

UNANIMIDADE. 1) A Medida Liminar em ADPF não alcança os efeitos da coisa julgada (art. 5º , § 3º da Lei n. 9.882 /99). 2) Para que a alegação de dano ao Erário Público do pagamento de verbas oriundas da coisa julgada possa prevalecer há de haver a efetiva demonstração da incapacidade de pagamento diante dos compromissos constitucionais e demais despes...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 764183 RJ 2005/0109147-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2007

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 460 DO CPC - LEI 9.882 /99 - APLICAÇÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS À DECISÃO QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial no que concerne ao art. 535 do CPC , pois não apresentou o recorrente, com clareza e objetividade, quais os fatos que amparam a suposta violação e as razões do seu inconformismo. Súmula 284/STF. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando, no acórdão recorrido, o Tribunal não emite juízo de valor em torno de dispositivos tidos por violados. 3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal depende do reexame do contexto fático-probatório. 4. Se na petição inicial do mandado de segurança não constou pedido expresso para determinar-se a realização de concurso público para provimento de cargos da carreira de agente penitenciário do Estado, descabe ao Tribunal fazê-lo de ofício. Violação aos arts. 2º e 460 do CPC . 5. Impossibilidade de aplicação analógica de efeitos prospectivos da ação de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 11 da Lei 9.882 /99 para decisões em que haja declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, à decisão colegiada que declara a nulidade de contrato administrativo por vício quanto à dispensa de licitação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 26/09/2007 p. 204 - 26/9/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART...: 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009882 ANO:1999 ART : 00011 CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00002 ART : 00460 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED LEI: 009882 ANO:1999...

STF 30/09/2014 - Pág. 45 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais30/09/2014Supremo Tribunal Federal
do art. 71 da Lei nº 8.666 /93 desafia sua leitura conjunta e contextualizada com vários outros dispositivos...Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º ) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO , PELO RECONHECIMENTO...nº 9.882/99 , art. 5º, § 2º), que deverão pronunciar-se não apenas sobre a postulação cautelar ora deduzida...

STF 04/08/2015 - Pág. 153 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais04/08/2015Supremo Tribunal Federal
COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA , EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE ( RISTF , ART. 21, § 1º, NA...nº 9.882/99 , art. 4º, § 2º) ou , excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo...” ( Lei nº 9.868/99 , art. 7º, § 2º).

STF - NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 534 AC 0075196-57.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2020

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PORQUE INSTAURÁVEL, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE LEIS MUNICIPAIS (CF, ART. 125, § 2º) – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, EM REFERIDO PROCESSO DE ÍNDOLE OBJETIVA, DE MEDIDA CAUTELAR APTA A SANAR, DE IMEDIATO, A LESIVIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO – ADPF NÃO CONHECIDA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. – A possibilidade de instauração, no âmbito do Estado-membro, de processo objetivo de fiscalização normativa abstrata de leis municipais contestadas em face da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade (Lei9.882/99, art. 4º, § 1º), o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental. – É que, nesse processo de controle abstrato de normas locais, permite-se ao Tribunal de Justiça estadual a concessão, até mesmo “in limine”, de provimento cautelar neutralizador da suposta lesividade do diploma legislativo impugnado, a evidenciar a existência, no plano local, de instrumento processual de caráter objetivo apto a sanar, de modo pronto e eficaz, a situação de lesividade, atual ou potencial, alegadamente provocada por leis ou atos normativos editados pelo Município. Doutrina. Precedentes. – A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da Constituição do Estado-membro.

Encontrado em: NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 534 AC 0075196-57.2018.1.00.0000 (STF) CELSO

TRF-2 - 00063192120024020000 RJ 0006319-21.2002.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

Apelação a que se nega provimento. 1

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator 2 3ª TURMA ESPECIALIZADA

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