Art. 1, § 1 da Lei de Acesso a Informacao - Lei 12527/11 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 1 da Lei de Acesso a Informacao - Lei 12527/11

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5275 CE - CEARÁ XXXXX-34.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE DISCIPLINA O ACESSO A INFORMAÇÃO. EXCESSOS EM RELAÇÃO A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAIS DE CONTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O inciso Ido parágrafo único do art. 1º da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará apenas reproduz o disposto no art. , parágrafo único , I , da Lei Federal 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), que, com fundamento no art. 5º , XXXIII , art. 37 , § 3º , II , e art. 216 , § 2º , da Constituição Federal , estabelece deveres aplicáveis a toda a Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federativas e nos três Poderes de Estado. 2. A previsão dos artigos 5º, II a VI, e 6º, § 2º, da Lei impugnada interferiu na organização administrava dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Tribunal de Contas dos Municípios, recentemente extinto, induzindo a modificação de sua estrutura orgânica e gerando impacto na gestão de seus recursos humanos. 3. A Constituição Federal assegura a autonomia administrativa do Poder Legislativo ( CF , artigos 51 , III e IV ; 52 , XII e XIII ), do Poder Judiciário ( CF , art. 99 ), do Ministério Público ( CF , art. 127 , § 2º ) e também dos Tribunais de Contas ( CF , artigos 73 , 75 e 96 , II , b ). Precedentes. 4. Ação Direta julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 5º, II a VI, e 6º, § 2º, da Lei 15.175/2012 do Estado do Ceará.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260053 SP XXXXX-41.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Secretaria da Segurança Pública - Direito assegurado no art. 5º , XXXIII , da CF e nos artigos 7º , V e VI , e 10 , da Lei nº 12.527 /2011 – Documentos dos autos que comprovam o fornecimento das informações solicitadas – Inviabilidade no fornecimento de dados na forma requerida, ante as dificuldades tecnológicas justificáveis - Ausência de ilegalidade ou ofensa à garantia de acesso as informações do Poder Público, nem tampouco de afronta aos artigos 5º , XXXIII da CF e art. , parágrafo único , I e II , da Lei nº 12.527 /2011 – Inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante – Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260053 SP XXXXX-51.2015.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Mandado de segurança impetrado por empresa jornalística e profissional jornalista de referido veículo de comunicação por meio do qual objetivam a divulgação da relação de salários mensais dos servidores da UNESP. Sentença concessiva da ordem que há de ser mantida. Administração Pública que se sujeita ao princípio da publicidade, devendo, portanto, divulgar seus gastos, a fim de efetivamente prestar contas à população, incluindo-se, pois, dados relativos aos gastos referentes aos vencimentos que paga aos seus respectivos servidores. Lei Federal 12.527 /2011 que assegura o acesso da população à informação. Preceito expresso no Texto Constitucional , nos artigos 5º , inciso XXXIII , artigo 37 , § 3º , II . A Administração Pública, como gestora de recursos púbicos, deve prestar contas à população, de modo pleno, e sem ressalvas que atentem contra o efetivo acesso à informação. Divulgação almejada pelos impetrantes que atende, ainda, os princípios da transparência, publicidade, moralidade e legalidade. Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho que tem natureza autárquica (de regime especial) criada pela Lei 952 , de 30 de janeiro de 1976, estando, pois, subordinada na forma do artigo , parágrafo único , da Lei 12.527 /2011, à sistemática constante da Lei de Acesso a Informacao . Sentença mantida. Apelo não provido.

Peças Processuais que citam Art. 1, § 1 da Lei de Acesso a Informacao - Lei 12527/11

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Pagamento - contra Rede Ferroviaria Federal e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053 em 19/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Inicialmente destaca-se que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal, se sujeita aos procedimentos da lei 12.527 /2011, conforme artigo , parágrafo único , inciso... § 1º da Lei 11.527/2011. 11... Face ao exposto, o Requerente solicita acesso imediato, nos termos do artigo 11 da Lei no 12.527 /2011, aos seguintes documentos: III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Anulatória - Rot - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.18.0201 em 05/05/2021 • TRT18 · Vara do Trabalho de Uruaçu

    I e II , do parágrafo único , do art. , da Lei Federal n.º 12.527 /11... Por fim, vale ressaltar que, a Lei Federal n.º 12.527 /2011 , regulamentou o acesso as informações dos órgãos públicos previstos no inc. XXXIII , do art. 5º , bem como no inc... Segundo esse diploma, estão subordinados aos preceitos contidos na Lei de Acesso a Informacao os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo , nos termos dos inc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória C.C. Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0271 em 20/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itapevi, SP

    do art. e incisos I,II do parágrafo 1º e parágrafo 2º da Lei 12.527 de 18/11/2011 e inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal... do art. e incisos I,II,III do parágrafo 1º e parágrafo 2º da Lei 12.527 de 18/11/2011 e inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal cujo teor versa sobre promoções e progressões funcionais... da Lei nº. 10.259 /01, abaixo transcrita: Artigo 11 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001 Art. 11

Doutrina que cita Art. 1, § 1 da Lei de Acesso a Informacao - Lei 12527/11

  • Capa

    Temas Atuais de Proteção de Dados - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Felipe Palhares

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula Canto de Lima e Fabricio da Mota Alves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Temas Atuais de Proteção de Dados

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Felipe Palhares e Fabrício da Mota Alves

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 1, § 1 da Lei de Acesso a Informacao - Lei 12527/11

  • DJGO 05/06/2023 - Pág. 1970 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A Lei n. 12.527 /11 ( Lei de Acesso a Informacao ), por sua vez, é aplicável a toda a Administração Pública, àquela estando sujeitos a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal (DF), abrangendo... tanto a administração direta quanto a indireta, segundo preceito inserto em seu artigo , parágrafo único : “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito... A aludida Lei de Acesso a Informacao tem como escopo conferir transparência ao Estado brasileiro, conforme preconizado ainda pelos artigos 37 , § 3º , II , e 216 , § 2º , da Constituição Federal , e consiste

  • DJGO 24/09/2019 - Pág. 5179 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/09/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A Lei nº 12.527 /11 ( Lei de Acesso a Informacao ), por sua vez, é aplicável a toda Administração Pública, a ela estando sujeitos a União, os Estados, os municípios e o Distrito Federal (DF), abrangendo... tanto a administração direta quanto a indireta, segundo preceito inserto em seu artigo , parágrafo único : Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito... No mérito com razão o Município impetrante, pois tem direito líquido e certo de ter acesso às informações (artigo 5º , XXXIII da CF e artigo da Lei 12.527 /2011), que poderão ter impacto direto em suas

  • DJGO 05/09/2023 - Pág. 8133 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /11 ( LAI ), situação que não é a do presente caso... tanto a administração direta quanto a indireta, segundo preceito inserto em seu artigo , parágrafo único , senão vejamos: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União... Na hipótese vertente, identifico plausibilidade suficiente nas alegações do Impetrante no que diz respeito à ofensa à Lei de Acesso a Informacao – Lei nº 12.527 /11

Artigos que citam Art. 1, § 1 da Lei de Acesso a Informacao - Lei 12527/11

  • Harmonização entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Acesso à Informação

    O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), deverá ser... O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), deverá ser... O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser

  • LGPD e o Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente

    O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), deverá ser... Informar no documento a base jurídica do tratamento de dados: 1.1. Lei de Acesso a Informacao , Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 1.2... princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, surge o Marco Civil da Internet , a Lei Federal nº 12.965 , de 23 de abril de 2014 e regulamentado por meio do Decreto nº 8771 , de 11

  • A aplicação da Lei 13.709/2018 (LGPD)no Poder Público

    O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. da Lei nº 12.527 , de 18 de novembro de 2011 ( Lei de Acesso a Informacao ), deverá ser... Caso ocorra dúvidas quanto a proteção desses dados e seja necessária as transferências, deve ser observado o art. da LAI e ser solicitado um parecer nacional. 7 CONFLITOS ENTRE A LGPD E A LEI DE ACESSO A INFORMACAO... Lei nº 8.078 , DE 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Código de Defesa do Consumidor

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