Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    LOCAÇÃO. CONTRATO. OBJETO. TERRENO URBANO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. OBJETO SOCIAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245 /91. APLICABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1. A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei. Precedente. 2. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei n.º 8.245 /91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei n.º 8.245 /91. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Itajaí XXXXX-86.2019.8.24.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. LEI DE LOCAÇÃO N. 8.245 /1991 APLICÁVEL AO CASO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS COMERCIAIS - ESTACIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei [...]" (STJ, REsp n. 1.046.717/RJ , rela, Mina. Laurita Vaz, j. 19-3-2009).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONAB. IMÓVEL DE EMPRESA PÚBLICA. LEI N. 8.245 /1991. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei n. 8.245 /1991, nos expressos termos do artigo , parágrafo único , alínea a, n. 1, do texto legal. 2. No caso concreto, não consta nenhuma informação no sentido de que o imóvel objeto do contrato de locação seria de titularidade da União, e a Conab mera possuidora deste. Muito pelo contrário, infere-se do acórdão que o imóvel é de propriedade da empresa pública, sujeita às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive nas relações jurídicas contratuais que venha a manter. 3. As locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou como locatária. Neste último caso, não há norma na disciplina locatícia que retire do locador seus poderes legais. Naquele outro também não se pode descaracterizar o contrato de natureza privada, se foi este o tipo de pacto eleito pela administração, até porque, se ela o desejasse, firmaria contrato administrativo de concessão de uso. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 22ª ed., rev, ampl. e atualizada. Editora Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2009. p. 183) 4. O intento da recorrente de contratar com base na Lei de Locações, oferecendo condições para renovação da locação e gerando uma legítima expectativa à locatária, e, posteriormente, não querer se submeter à Lei n. 8.245 /1991, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva, notadamente em sua vertente venire contra factum proprium. 5. Sob o ângulo do princípio da causalidade, a recorrente, ré na ação renovatória de aluguel, ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei n. 8.245 /1991, deve responder pelos ônus sucumbenciais. É que sem a sua conduta não haveria motivo para a propositura da demanda. 6. Recurso especial não provido.

Peças Processuais que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Master Patio e Estacionamemto EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0176 em 11/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP

    do art. c. c. caput do art. 58 da Lei 8245 /91... DA EXCEÇÃO LEGAL APLICADA AO CASO A atividade da Apelante está inserida nas exceções contidas no caput do art. 58 c. c. item 2 do parágrafo único do art. da Lei 8245 /91... São Francisco, 1098 - sala 2 - de 6 item 2 do parágrafo único do art. c. c. o caput do art. 58 da Lei 8245 /91, portanto, passível de que o apelo seja recebido no duplo efeito

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0176 em 11/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP

    do art. c. c. caput do art. 58 da Lei 8245 /91... DA EXCEÇÃO LEGAL APLICADA AO CASO A atividade da Apelante está inserida nas exceções contidas no caput do art. 58 c. c. item 2 do parágrafo único do art. da Lei 8245 /91... São Francisco, 1098 - sala 2 - de 6 item 2 do parágrafo único do art. c. c. o caput do art. 58 da Lei 8245 /91, portanto, passível de que o apelo seja recebido no duplo efeito

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Interdito Proibitório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0526 em 05/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Salto, SP

    No mais, o contrato entabulado entre as partes não se enquadra por analogia na exceção do artigo , parágrafo único , a, 4 , da Lei 8.245 /91... Portanto, resta demonstrado que o presente contrato entabulado entre as partes não se trata de prestação de serviço, bem como o rol do artigo 1 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91 é taxativo, devendo... Pois, as exceções citadas no parágrafo único do artigo da Lei 8.245 /91, não estão inseridas em um rol exemplificativo, e sim em um rol taxativo, pois, se assim não fosse, o legislador teria incluído

Doutrina que cita Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato

  • Te garanto que poucos sabem disso: Você sabe diferenciar o imóvel urbano do imóvel rural ?

    Não é novidade para ninguém que a lei do inquilinato regula as locações de imóveis urbanos (com exceção das locações previstas no parágrafo único do artigo da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91)... ;D Acontece que, para a lei do inquilinato , o que diferencia o imóvel urbano do imóvel rural é a destinação que é dada ao imóvel... Antecipo que, não há relação nenhuma com a localidade do imóvel (pelo menos, sob a análise da lei 8.245 /91). Você deve está achando que fiquei louca, correto? kkk... Mas não estou não

  • O recesso forense e a suspensão dos prazos

    à lei, nos seguintes termos: “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e... O art. 58 da Lei Federal nº 8.245 /91, por sua vez, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê expressamente a continuidade na tramitação dos processos relacionados

  • Locação por aplicativos ou plataformas de intermediação – A compreensão da atividade nos condomínios edilícios

    Todas essas locações são amparadas pela Lei n. 8.245 , de 18/10/1.991, desde que não excepcionadas a teor do seu artigo , parágrafo único , alíneas a (ns. 1 a 4) e b, situações que se submetem ao Código... Ademais, ao disciplinar as locações por temporada, a Lei do Inquilinato limitou-se a fixar, para elas, um prazo máximo de 90 dias, como antes assinalado... Mais recentemente, no entanto, surgiu não uma nova [3] forma de contrato de locação, uma vez que a locação para temporada vem prevista no art. 48 da Lei n. 8.245 /91, mas contratações efetivadas com a

Notícias que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato

  • Locação por empresa pública tem natureza de Direito Privado

    termos do artigo , parágrafo único , alínea a, número 1, do texto legal... termos do artigo , parágrafo único , alínea a, número 1, do texto legal... termos do artigo , parágrafo único , alínea a, número 1, do texto legal

  • Lei do Inquilinato não vale para contrato de locação de imóvel da União

    Sustentou a inaplicabilidade do artigo , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial... A locação de imóvel da União está sujeita às normas de Direito Público, não valendo para regular contrato desse tipo as regras da Lei do Inquilinato , próprias do regime jurídico privado... “O pedido mostra-se juridicamente impossível, já que por se tratar de bem público se mostra incabível a incidência da lei do inquilinato , cujo objeto se destina a regulamentar as relações de Direito Privado

  • Locação por empresa pública tem natureza de Direito Privado

    termos do artigo , parágrafo único , alínea ‘a’, número 1, do texto legal... A companhia entrou com recurso para afastar a aplicação da Lei 8.245 /1991 ( Lei do Inquilinato ) e alegou que, por se tratar de empresa pública federal, o acordo firmado seria um contrato administrativo... Segundo a sentença, “somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municípios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245 , nos expressos

Diários Oficiais que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato

  • STJ 17/03/2020 - Pág. 15198 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/03/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    , parágrafo único , alínea a, n. 1, do texto legal. 2... art. da Lei n. 8.245 /1991, o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF... /1991, nos expressos termos do art. , parágrafo único , alínea a, n. 1, do texto legal, devendo a referida empresa pública sujeitar-se às regras aplicáveis às empresas privadas, inclusive nas relações

  • STJ 10/11/2023 - Pág. 7349 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    /1991, ao contrário do contrato original que previa ser disciplinado pelo Código Civil , nos termos do art. , parágrafo único , letra a, item 2, da Lei 8.245 /1991, afigura-se, aparentemente, que a... parágrafo único , letra a, item 2, da Lei 8.245 /1991), conforme assegurado pela própria empresa ora requerente... o invocado julgado desta Corte trata de locação de terreno, o que não é a hipótese presente, que versa sobre aluguel de espaço para estacionamento de veículos (aparentemente dentro da exceção do art.

  • STJ 06/03/2018 - Pág. 5276 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/03/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    § único , a, da lei 8.245 /91) e Súmula 7/STJ (art. , § único , a, da lei 8.245 /91)... § único , a, da lei 8.245 /91)... que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art.

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