Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LOCAÇÃO. CONTRATO. OBJETO. TERRENO URBANO DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO. OBJETO SOCIAL DA LOCATÁRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL CARACTERIZADA. LEI 8.245 /91. APLICABILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. 1. A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei. Precedente. 2. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei n.º 8.245 /91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei n.º 8.245 /91. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198240000 Itajaí XXXXX-86.2019.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DESALIJATÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE CAUÇÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO É REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL . INVIABILIDADE. LEI DE LOCAÇÃO N. 8.245 /1991 APLICÁVEL AO CASO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS COMERCIAIS - ESTACIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei [...]" (STJ, REsp n. 1.046.717/RJ , rela, Mina. Laurita Vaz, j. 19-3-2009).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-45.2018.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de Instrumento. Locação de imóvel para estacionamento de automóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Decisão agravada que deferiu liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações (Lei no. 8.245 /91). Descabimento. O artigo , parágrafo único , da Lei no. 8.245 /91, expressamente exclui do âmbito da lei do inquilinato , os imóveis destinados a estacionamento de veículos. Destarte, embora correta a propositura da ação de despejo por denúncia vazia, não há que se falar na hipótese, na aplicação do dispositivo contido no art. 59 , § 1º. , da Lei no. 8.245 /91. De rigor, por conseguinte, a cassação da liminar de despejo concedida inaudita altera parte. Recurso provido.

Peças Processuais que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Master Patio e Estacionamemto EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0176 em 11/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP

    do art. c. c. caput do art. 58 da Lei 8245 /91... DA EXCEÇÃO LEGAL APLICADA AO CASO A atividade da Apelante está inserida nas exceções contidas no caput do art. 58 c. c. item 2 do parágrafo único do art. da Lei 8245 /91... São Francisco, 1098 - sala 2 - de 6 item 2 do parágrafo único do art. c. c. o caput do art. 58 da Lei 8245 /91, portanto, passível de que o apelo seja recebido no duplo efeito

  • Manifestação - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0176 em 11/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Embu, SP

    do art. c. c. caput do art. 58 da Lei 8245 /91... DA EXCEÇÃO LEGAL APLICADA AO CASO A atividade da Apelante está inserida nas exceções contidas no caput do art. 58 c. c. item 2 do parágrafo único do art. da Lei 8245 /91... São Francisco, 1098 - sala 2 - de 6 item 2 do parágrafo único do art. c. c. o caput do art. 58 da Lei 8245 /91, portanto, passível de que o apelo seja recebido no duplo efeito

  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Inpark Administração de Estacionamentos contra Condomínio do Edifício Maxime Office Tower

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 07/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei... no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida lei... Precedente. não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei n.º 8.245 /91 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1.º , parágrafo único , alínea a, item 2, da referida

Doutrina que cita Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

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Artigos que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • Te garanto que poucos sabem disso: Você sabe diferenciar o imóvel urbano do imóvel rural ?

    Não é novidade para ninguém que a lei do inquilinato regula as locações de imóveis urbanos (com exceção das locações previstas no parágrafo único do artigo da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91)... Antecipo que, não há relação nenhuma com a localidade do imóvel (pelo menos, sob a análise da lei 8.245 /91). Você deve está achando que fiquei louca, correto? kkk... Mas não estou não... ;D Acontece que, para a lei do inquilinato , o que diferencia o imóvel urbano do imóvel rural é a destinação que é dada ao imóvel

  • O recesso forense e a suspensão dos prazos

    à lei, nos seguintes termos: “Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e... O art. 58 da Lei Federal nº 8.245 /91, por sua vez, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê expressamente a continuidade na tramitação dos processos relacionados

  • [Artigo] Contrato de locação

    Nesse caso, o parágrafo único do art. da referida lei aponta os tipos de locações que não são regidas pela Lei nº 8.245 /91 [11] , observe: Parágrafo único... Artigo 10 da lei nº 8.245 /91. Recurso improvido... Eis o dispositivo do art. 21 da Lei 8.245 /91 [27] : Art. 21

Notícias que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO NÃO ESTÁ SUJEITO À LEI DO INQUILINATO

    Sustentou a inaplicabilidade do artigo , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial... A indústria têxtil propôs ação de rito especial, disciplinado na Lei n. 8.245 /91 ( lei do inquilinato ), mediante a qual pretendia obter a renovação do contrato de locação... Alegou, inclusive, que não houve aditamento ao contrato, razão pela qual continuaria sujeito às normas da Lei 8.245 /91

  • Locação de imóvel da União não está sujeita à lei do inquilinato

    Sustentou a inaplicabilidade do artigo , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial... A indústria têxtil propôs ação de rito especial, disciplinado na Lei n. 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), mediante a qual pretendia obter a renovação do contrato de locação... Alegou, inclusive, que não houve aditamento ao contrato, razão pela qual continuaria sujeito às normas da Lei 8.245 /91

  • Locação de imóvel de propriedade de empresa pública tem natureza jurídica de direito privado

    termos do artigo , parágrafo único , alínea lsquoa, número 1, do texto legal... /91 ( Lei do Inquilinato ) na renovação de aluguel de lojas comercias de sua propriedade, por se tratar de contrato firmado com empresa pública... Também ficou comprovado que a floricultura preenchia todos os requisitos previstos no artigo 51 da Lei 8.245 , que trata do direito à renovação de aluguel

Diários Oficiais que citam Art. 1, § 1 da Lei do Inquilinato de 1991 - Lei 8245/91

  • STJ 06/03/2018 - Pág. 5276 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/03/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    § único , a, da lei 8.245 /91) e Súmula 7/STJ (art. , § único , a, da lei 8.245 /91)... § único , a, da lei 8.245 /91)... que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (art.

  • DJPA 06/11/2018 - Pág. 359 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 05/11/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    do parágrafo único do art. da lei 8.245 /91, o qual tem destinação para prestação de serviço do tipo restaurante/lanchonete... do parágrafo único do art. da lei 8.245 /91, o qual tem destinação para prestação de serviço do tipo restaurante/lanchonete... Pág. 10) A primeira parte do caput do art. 58 , da lei 8.245 /91[1], afirma há uma ressalva na aplicabilidade da lei do inquilinato nos casos previstos no art. , parágrafo único , da lei 8.245 /91

  • STJ 06/03/2019 - Pág. 3527 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/03/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    /91. que não inclui as empresas públicas nas exceções de seu art. , parágrafo único , cujas avenças são regidas por outros diplomas legais... do art. da Lei n. 8.245 /1991... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 187/202), fundamentado no art. 105 , III , a , da CF , a recorrente aduziu ofensa aos arts. , 51 e 71 da Lei n. 8.245 /1991 e 87 do Decreto-lei n. 9.760 /1946

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