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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 5.417 de 13 de Abril de 2005
Art. 1o A Marinha, instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destina-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1o Sem comprometimento de sua destinação constitucional, cabe à Marinha o cumprimento das atribuições subsidiárias estabelecidas na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar no 117, de 2 de setembro de 2004.

DOSP 15/02/1986 - Pág. 6 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/02/1986Diário Oficial do Estado de São Paulo
-PROWID-EE CRIL-ART CRIG SA1 *1.LE1-1.*5; */*-*/*/* *. ALDRICH LTDA....RISOTA O DISPOSTO NOS DECRETOS 21.831/66 C.B. *1.S13 *0.* *1.*5 541.514 516.739 512.221 541.705 542.290 *1.516 541.517 *.* 541.518 541.323 *.%3 *1.675...

DOU 07/03/1980 - Pág. 56 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/03/1980Diário Oficial da União
SECRETARIA DE P LANEJAMENTO DA P RESIDÊNCIA DA REPUBLICA, no uso da delegação dg poderes de que trata o Decreto...combinado com as d eterminaçães da Lei n9 6,036, de 19 de maio -de 1974, e tendo em vista o disposto no arti...91.070101 - 90 fabricação Alemã (4) 03 Cabeçotes de míquinas de costura- industrial-, marca PFAFF, mod. 541-705...

DJSP 16/02/2016 - Pág. 1134 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/02/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 34 do decreto lei 3365 /41. 2. 31.1992.8.26.0053 (053.92.406895-9) - Procedimento Ordinário - Fazenda Pública Estadual - Execução nº 5417/05.../05 V I S T O S.

TRT-15 01/12/2016 - Pág. 13363 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/12/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
$7.818,93 (em 10/09/2015), remanescem devidos: PRINCIPAL: R$64.474,60, em 10/09/2015 JUROS DE MORA: R$5.417,05...Nos termos do art. 12-A , § 1º da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela pela Lei nº 12.350 /2010, não...parte que o recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser feito nos termos do artigo 369 do Decreto...

DJSP 30/08/2012 - Pág. 2275 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Os juros não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626 /33). n. 22.626 /33 e da Lei nº 1.521 /51, anteriores. Juntou procuração e documentos (fls. 541/705).

DOU 01/06/1990 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/06/1990Diário Oficial da União
05 de dezembro 097 ALBERTOICABRWRIBEIRO 098 WALDAIRIRODRIGUESI de 1985, combinada com o inciso 2 do Art...32 do Decreto n2 88.455, de 04 Jul 83 107 EUCL/DESIANGELI1 100 SERG/0/CAZELLA designado para á Serviço...SILVA (PINHO) PORTAR/AS CP /OIRO, DE 01 DE JUNHO DE 1990 C) CATEGORIA MATERIAL FIELICO 001 MAXUEL/DOS 54/1705...

DOU 16/04/2010 - Pág. 178 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/04/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 Inciso II Lei 8.666 /93 Vigência: 15/04/2010 a 31/12/2010. AI  ESTANLISLAU FRANCISCO RIBEIRO  661.021.034-91  02019.000750/2008-73  541705-D  EVANDRO LUIS CORREIA...Mauro Ramos 1.113 - Centro - Florianópolis - Santa Catarina.

DOU 23/03/1946 - Pág. 17 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/1946Diário Oficial da União
CHEFE Autorizado nos termos do art. '13 do Decreto n.° 6.000: N.° 282-46 - Francisco de Paula Chaves...A art. 162 do Decreto .n.° 6.000. . 178 do Decreto n.° 6.000.

TRF-5 22/07/2010 - Pág. 220 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais22/07/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 1º , XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67. - A interpretação a ser dada à expressão ordem judicial, contida...XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /67, pressupõe o exercício decorrente da atividade jurisdicional...Desembargador Federal MARCELO NAVARRO VICE-PRESIDENTE AR - 5417/RN - 2006.05.00.024592-0 RELATOR : DESEMBARGADOR...

TRF-5 22/07/2010 - Pág. 220 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais22/07/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
. 1º , XIV , do Decreto-Lei nº 201 /67. - A interpretação a ser dada à expressão ordem judicial, contida...XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201 /67, pressupõe o exercício decorrente da atividade jurisdicional...Desembargador Federal MARCELO NAVARRO VICE-PRESIDENTE AR - 5417/RN - 2006.05.00.024592-0 RELATOR : DESEMBARGADOR...