Art. 1, § 1 do Decreto Lei 7433/45 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 7.433 de 03 de Abril de 1945

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo.
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Transbrasiliana, BR-153/SP, localizados no Município de Jaci, Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de implantação de dispositivo no km 096+900m:
Parágrafo único. As coordenadas descritas no caput estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000, e os azimutes verdadeiros e as distâncias, áreas e perímetros calculados no plano de projeção UTM.

TRT-1 13/07/2021 - Pág. 9518 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais13/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Para os efeitos da Lei 10.035/2000, declaro que os pleitos deferidos têm natureza salarial, salvo as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91..... 1.026, parágrafo segundo, do CPC/2015..... 276, parágrafo 9º,c/c o art. 201, inciso II, do Decreto nº3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91.

TRT-1 13/07/2021 - Pág. 9519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais13/07/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
As partes estão devidamente representadas (IDs 412356b, faacb3b, c743345 e b66661d), tendo manifestado por petição os termos com os quais concordam em por fim a lide....CONCILIAÇÃO: (1) Os réus pagaram a autora a importância líquida e total de R$ 10.000,00 em parcela única no dia 17/05/2021, através de transferência na conta do patrono da reclamante Dr..... 276, parágrafo 9º,c/c o art. 201, inciso II, do Decreto nº3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91.

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 402223 RJ 2001/0153975-4

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2012

Nas razões do especial, alega a parte recorrente violação do artigo 103, 105, 106, 113, 273, 458, 535, 556 e 564 do CPC, 16 do Decreto-lei 58/37, 25 e 27 da Lei 6.766/79, 90 do CC, 53 do CDC, 54 do DL...7.661/45, os dispositivos da Lei 7.433/85 e do Decreto 93.240/86 e dissídio jurisprudencial....RECURSO ESPECIAL POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 273 DO CPC. NAO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. SÚMULA 7/STJ. 1.

TRT-2 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum 10007735220205020032 SP

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

produção de outras provas, foi encerrada a instrução processual e designada data para julgamento do feito, facultando-se aos litigantes prazo para apresentar razões finais na forma de memoriais (ID. 7433d45...A contribuição previdenciária : a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art....A contribuição previdenciária : a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto

AMP 09/01/2019 - Pág. 118 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais09/01/2019Associação dos Municípios do Paraná
Luiz Xavier, 68 Andar 02 Conj. 201, Edifício Tijucas Centro CURITIBA (41) 3029-7433 10:45hs 09/01/2019 1.4 O candidato que deixar de apresentar os exames laboratoriais e complementares e/ou não comparecer...LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e o Decreto Municipal nº 445/2017....NEUMA BEATRIZ BARCELLOS VALERA DA SILVA Pregoeira Publicado por: Marilete Rodrigues da Silva Código Identificador: 81FE0724 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DECRETO1.068 DECRETO1.068 "Exonera

DOU 16/10/2017 - Pág. 20 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/10/2017Diário Oficial da União
por Decreto de 12 de agosto de 2014, publicado no DOU do dia 13 subsequente, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo nº 23085.001647/2017-18, resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria...nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com a Lei nº. 11.091 , de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº. 11.233 , de 22 de dezembro de 2005 e o que dispõe o Decreto nº. 7.232 , de...19 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2010, resolve: Art. 1º Nomear, sob o Regime Jurídico da Lei nº. 8.112 /90, no nível de Capacitação I, Padrão de Vencimento 01

DOSP 03/04/2018 - Pág. 18 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/04/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 1§§ 2º do Decreto nº48.7444/07, Decreto nº58.0700/18, art.9ºº, Lei nº10.5133/88, art.2ºº, inciso VI, Decreto nº23.6399/87, art.6ºº, Decreto nº48.5922/07, artigos.1ºº6ºº§ 2ºº, 8º, 15º §único, e art.188.... 1§§ 2º do Decreto nº48.7444/07, Decreto nº58.0700/18, art.9ºº, Lei nº10.5133/88, art.2ºº, inciso VI, Decreto nº23.6399/87, art.6ºº, Decreto nº48.5922/07, artigos.1ºº6ºº§ 2ºº, 8º, 15º §único, e art.188.... 1§§ 2º do Decreto nº48.7444/07, Decreto nº58.0700/18, art.9ºº, Lei nº10.5133/88, art.2ºº, inciso VI, Decreto nº23.6399/87, art.6ºº, Decreto nº48.5922/07, artigos.1ºº6ºº§ 2ºº, 8º, 15º §único, e art.188

DOM-SP 03/04/2018 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais03/04/2018Diário Oficial do Município de São Paulo
. 1§§ 2º do Decreto nº48.7444/07, Decreto nº58.0700/18, art.9ºº, Lei nº10.5133/88, art.2ºº, inciso VI, Decreto nº23.6399/87, art.6ºº, Decreto nº48.5922/07, artigos.1ºº6ºº§ 2ºº, 8º, 15º §único, e art.188.... 1§§ 2º do Decreto nº48.7444/07, Decreto nº58.0700/18, art.9ºº, Lei nº10.5133/88, art.2ºº, inciso VI, Decreto nº23.6399/87, art.6ºº, Decreto nº48.5922/07, artigos.1ºº6ºº§ 2ºº, 8º, 15º §único, e art.188.... 1§§ 2º do Decreto nº48.7444/07, Decreto nº58.0700/18, art.9ºº, Lei nº10.5133/88, art.2ºº, inciso VI, Decreto nº23.6399/87, art.6ºº, Decreto nº48.5922/07, artigos.1ºº6ºº§ 2ºº, 8º, 15º §único, e art.188

DOM-SP 02/12/2017 - Pág. 24 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
PROCESSO Nº. 2017-0.017.306-1 INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSUNTO: Auxílio Transporte, instituído pela Lei nº. 13.194 /01. DESPACHO 1....Processo nº. 2017-0.017.294-4 INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSUNTO: Vale Alimentação, instituído pela Lei nº 14.588 /2007. DESPACHO 1....9 Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste 142 Karina Mauro Dib 785.240.1 Ligia Maria Brunetto Borgianni 743.345 0 Escola Municipal de Saúde 137 Sandra Regina de Godoy 16.822.173 1L uizCésar Correa Gomes

DOSP 02/12/2017 - Pág. 24 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROCESSO Nº. 2017-0.017.306-1 INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSUNTO: Auxílio Transporte, instituído pela Lei nº. 13.194 /01. DESPACHO 1....Processo nº. 2017-0.017.294-4 INTERESSADO: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ASSUNTO: Vale Alimentação, instituído pela Lei nº 14.588 /2007. DESPACHO 1....9 Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste 142 Karina Mauro Dib 785.240.1 Ligia Maria Brunetto Borgianni 743.345 0 Escola Municipal de Saúde 137 Sandra Regina de Godoy 16.822.173 1L uizCésar Correa Gomes
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