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Legislação direta

Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

TRF-5 10/08/2011 - Pág. 207 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais10/08/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. . 1º , § 10 , da Lei 10684 /03. O acórdão expressamente apreciou os ditames contidos no art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /03, sem infirmar...

TRF-2 22/02/2017 - Pág. 313 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/02/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI 10.684 /2003. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522 /2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE....ordinário e o PAES, tendo em vista a determinação contida no art. 1º § 10 da Lei 10684 /03. 2 - Não...há vedação legal à coexistência do parcelamento especial previsto na Lei 10684 /03 (PAES) com outros...

TRF-3 07/02/2014 - Pág. 849 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /03 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos..., parágrafo 10 , da Lei nº 10684 /2003 não veda a inclusão de débitos relativos a tributos vencidos...Diante do exposto, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , DOU PROVIMENTO ao apelo...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 12494 RS 2003.71.07.012494-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2004
EMENTA

ART. 1º, INC. I, II E IV. LEI Nº 8.137 /90.CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAES. ADESÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 9º.LEI10.684/03. POSSIBILIDADE. 1. Estando esgotada a instância de apelação e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a interposição de Recurso Especial não impede o início da execução provisória da pena, porquanto não está provido do efeito suspensivo, mas apenas o devolutivo. 2. Conforme a disposição expressa do art. 9º da Lei10.684 /03, a suspensão da pretensão punitiva referente aos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137 /90 dar-se-á perante a comprovação no regime do PAES. 3. Tendo sido demonstrada a adesão e a regularidade da pessoa jurídica no programa de parcelamento especial, há que ser suspensa a execução provisória das penas e a respectiva prescrição.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 12494 RS 2003.71.07.012494-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2004
EMENTA

ART. 1º, INC. I, II E IV. LEI Nº 8.137 /90.CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAES. ADESÃO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 9º.LEI10.684/03. POSSIBILIDADE. 1. Estando esgotada a instância de apelação e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a interposição de Recurso Especial não impede o início da execução provisória da pena, porquanto não está provido do efeito suspensivo, mas apenas o devolutivo. 2. Conforme a disposição expressa do art. 9º da Lei10.684 /03, a suspensão da pretensão punitiva referente aos crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137 /90 dar-se-á perante a comprovação no regime do PAES. 3. Tendo sido demonstrada a adesão e a regularidade da pessoa jurídica no programa de parcelamento especial, há que ser suspensa a execução provisória das penas e a respectiva prescrição.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 227736 SC 2004.022773-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2004
EMENTA

HABEAS CORPUS - CRIME DO ART. 1º , INCISO II , DA LEI N. 8.137 /90 (SONEGAÇÃO FISCAL) - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO - PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO FISCO ESTADUAL - PROGRAMA REVIGORAR - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 10.684/03 - POSIÇÃO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA FISCAL, MESMO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POSSIBILITA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MEDIDA EXTREMA AFASTADA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA Afastada a medida extrema de extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida, de deferir-se a suspensão da ação penal por ilícito fiscal, porque ainda vigente o art. 12 da Lei Estadual n. 11.481/00, quando o devedor de crédito fiscal adere ao programa de parcelamento de seus débitos junto ao fisco estadual. A Lei n. 10.684 /03 não impôs lapso temporal para a admissão do parcelamento em relação ao recebimento da denúncia, possibilitando parcelar os débitos com o fisco mesmo depois de deflagrada a ação penal, independentemente da fase processual em que se encontra.

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20060150037692 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2007
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DOS DELITOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , § 1º , DA LEI N.º 10.684 /03 - RECURSO IMPROVIDO. 1. MESMO COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O CURSO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL SOMENTE DEIXARÁ DE FLUIR ENQUANTO ESTIVER SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 9º DA LEI. N.º 10.684 /03. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.684/03, SE, AINDA COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO OCORREU E A PERSECUÇÃO PENAL PROSSEGUIU ININTERRUPTAMENTE ATÉ OS SEUS ULTERIORES TERMOS. 3. SE A PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME TRIBUTÁRIO DO ART. 2º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /90 É DE 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL . 4. RECURSO IMPROVIDO

Encontrado em: . : 96 - 1/8/2007 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20060150037692 DF (TJ-DF) JOSÉ DE AQUINO PERPÉTUO

TJ-DF - RSE RSE 37693720068070001 DF 0003769-37.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2007
EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ABSTRATA DOS DELITOS - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO SEM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA - INEXISTÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º , § 1º , DA LEI N.º 10.684 /03 - RECURSO IMPROVIDO. 1. MESMO COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O CURSO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL SOMENTE DEIXARÁ DE FLUIR ENQUANTO ESTIVER SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 9º DA LEI. N.º 10.684 /03. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 10.684/03, SE, AINDA COM O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, O SOBRESTAMENTO DO FEITO NÃO OCORREU E A PERSECUÇÃO PENAL PROSSEGUIU ININTERRUPTAMENTE ATÉ OS SEUS ULTERIORES TERMOS. 3. SE A PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME TRIBUTÁRIO DO ART. 2º , INCISO II , DA LEI N.º 8.137 /90 É DE 2 (DOIS) ANOS, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA SERÁ DE 4 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109 , V , DO CÓDIGO PENAL . 4. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: UNÂNIME. 2ª Turma Criminal 01/08/2007, DJU Pág. 96 Seção: 3 - 1/8/2007 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940..."> 0000FF"> ART- 107 INC- 6 FED LEI- 10684 /2003 "> 0000FF"> ART- 9 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988..., SUPERVENIÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO, DE OFÍCIO, LEI NOVA,...

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 6951 MG 2003.38.02.006951-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2005
EMENTA

ART. 168-A DO CPB. LEI 10.684 /03. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o pagamento integral do débito questionado, extingue-se a punibilidade dos réus, de acordo com o artigo 9º , § 2º , da Lei10.684 /03. 2. Constitucionalidade da Lei10.684 /03. Precedente do STF. 3. Recurso criminal desprovido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 01/09/2005 DJ p.39 - 1/9/2005 LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00002 LEG:FED...LEI: 009964 ANO:2000 ART : 00015 PAR: 00003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00168 INC:00001...-0/RR, TRF1; RECURSO CRIMINAL RCCR 6951 MG 2003.38.02.006951-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO...

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2906 SP 2004.61.81.002906-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2005
EMENTA

LEI N. 10.684 /03, ART. 9º , §§ 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI N. 10.684 /03. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. A Medida Provisória n. 107/03 não trata da matéria veiculada no art. 9º da Lei n. 10.684 /03, de forma que não há inconstitucionalidade formal desse artigo. A instituição de benefício em norma penal não ofende o princípio da isonomia, a menos que proceda a diferenças ilegítimas entre agentes que praticaram a infração em igualdade de condições. 2. A Lei n. 10.684 /03 cuida de matéria penal e não contém nenhum benefício às pessoas jurídicas, que não desfrutam de responsabilidade penal. A suspensão da pretensão punitiva beneficia sempre pessoa física. 3. O sentido do art. 9º da Lei n. 10.684 /03 é favorecer a arrecadação. A exclusão de um universo de agentes que incidiram em ilícito penal exatamente por serem pessoas físicas conspira contra o estímulo que se pretende dar ao correspondente cumprimento das obrigações tributárias. 4. A norma do art. 9º da Lei n. 10.684 /03 não cuida da culpabilidade do agente ou da sanção penal que a ele pode ser eventualmente aplicada. 5. Não é necessário que o agente expie a sua culpa ou repare os danos de sua ação. Basta que a arrecadação seja preservada nos termos do parcelamento. 6. A par da suspensão da pretensão punitiva, fica também suspensa a prescrição (Lei n. 10.684 /03, art. 9 , § 1º ). 7. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 10684 ANO-2003 ART-9 CAP PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 INC-1...LEG-FED LEI- 10684 ANO-2003 ART-9 CAP PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 INC-1 ART-2 *****...CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-111 INC-1 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED...