Art. 1, § 10 da Lei 10684/03 em Todos os Documentos

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Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Art. 1o Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
§ 10. A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.

TRF-2 - Apelação AC 00203574620114025101 RJ 0020357-46.2011.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAES. LEI 10.684 /2003. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522 /2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR A 28.02.03. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Discute-se nos presentes autos a possibilidade de concomitância entre o parcelamento ordinário e o PAES, tendo em vista a determinação contida no art. 1º § 10 da Lei 10684 /03. 2 - Não há vedação legal à coexistência do parcelamento especial previsto na Lei 10684 /03 (PAES) com outros parcelamentos, inclusive o ordinário, desde que se refiram a débitos com vencimento posterior a 28/02/2003 e estejam preenchidos os demais requisitos legais do novo parcelamento pretendido. 3 - A opção pelo PAES não é óbice à adesão a parcelamentos posteriores, havendo farta jurisprudência favorável no STJ, razão pela qual restou demonstrado que a recusa do Fisco se configura como ato ilegal, devendo ser concedida a segurança pretendida. 4 - Apelação provida.

Encontrado em: Custas, como de lei....Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR 1 4ª TURMA ESPECIALIZADA 22/02/2017 - 22/2/2017 Apelação AC 00203574620114025101 RJ 0020357-46.2011.4.02.5101 (TRF-2) LUIZ ANTONIO SOARES

TRF-3 07/02/2014 - Pág. 849 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
[Tab]1. O art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /03 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. [Tab]2....[Tab](REsp nº 1173507 / MG, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 26/03/2010) Como se vê, a regra contida no artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei nº 10684 /2003 não veda a inclusão de débitos relativos...relativos a contribuições vencidas após 28/02/2003 não poderá ser negado com fundamento no parágrafo 10 do artigo 1º da Lei nº 10684 /2003, nem poderá motivar a exclusão das impetrantes do Parcelamento

TRF-5 10/08/2011 - Pág. 207 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais10/08/2011Tribunal Regional Federal da 5ª Região
INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1....A Primeira Turma entendeu equivocada a interpretação dada pela autarquia previdenciária - e confirmada pela decisão de Primeiro Grau - ao art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /03....O acórdão expressamente apreciou os ditames contidos no art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /03, sem infirmar a sua constitucionalidade, sendo descabida, portanto, a invocação de ofensa ao art. 97 da Constituição

TRF-2 22/02/2017 - Pág. 313 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais22/02/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
LEI 10.684 /2003. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522 /2002. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR A 28.02.03. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL....PRECEDENTES DO STJ. 1 - Discute-se nos presentes autos a possibilidade de concomitância entre o parcelamento ordinário e o PAES, tendo em vista a determinação contida no art. 1º § 10 da Lei 10684 /03....2 - Não há vedação legal à coexistência do parcelamento especial previsto na Lei 10684 /03 (PAES) com outros parcelamentos, inclusive o ordinário, desde que se refiram a débitos com vencimento posterior

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 162376920044036105 SP

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2014

Também não obsta o deferimento do parcelamento ordinário, na forma do artigo 38 da Lei nº 8212 /91, a regra contida no parágrafo 10 do artigo 1º da Lei nº 10684 /2003, segundo o qual "a opção pelo parcelamento...Desse modo, a vedação do art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28/2/2003. 2....O art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /03 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. 2.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162376920044036105 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

A regra contida no artigo 1º , parágrafo 10 , da Lei10.684 /2003 não veda a inclusão de débitos relativos a tributos vencidos após 28/02/2003 em outras modalidades de parcelamento, como é o parcelamento...Desse modo, a vedação do art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28/2/2003. 2. Agravo Regimental não provido....O art. 1º , § 10 , da Lei 10684 /03 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de …

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 81446 RJ 2017/0043763-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º , INCISOS I , DA LEI 8.137 /1990. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º , I a IV , da Lei nº 8.137 /90. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. Precedentes. 3. Embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito. 4. Não é possível a aplicação analógica da norma prevista no artigo 9º , § 2º , da Lei10.684 /2003 - que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários em caso de pagamento integral do quantum debeatur -, dada a inexistência de semelhança relevante entre o pagamento e a prescrição, à luz da ratio legis que informa o dispositivo. 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 128245 SP SÃO PAULO 8622159-32.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A , § 1º , I , CP ). Condenação. Trânsito em julgado. Pagamento do débito tributário. Extinção da punibilidade do agente. Admissibilidade. Inteligência do art. 9º , § 2º , da Lei10.684 /03. Precedentes. Ausência de comprovação cabal do pagamento. Recurso parcialmente provido para, afastado o óbice referente ao momento do pagamento, determinar ao juízo das execuções criminais que declare extinta a punibilidade do agente, caso venha a ser demonstrada, por certidão ou ofício do INSS, a quitação do débito. 1. Tratando-se de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A , § 1º , I , CP ), o pagamento integral do débito tributário, ainda que após o trânsito em julgado da condenação, é causa de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei10.684 /03. Precedentes. 2. Na espécie, os documentos apresentados pelo recorrente ao juízo da execução criminal não permitem aferir, com a necessária segurança, se houve ou não quitação integral do débito. 3. Nesse diapasão, não há como, desde logo, se conceder o writ para extinguir sua punibilidade. 4. De toda sorte, afastado o óbice referente ao momento do pagamento, cumprirá ao juízo das execuções criminais declarar extinta a punibilidade do agente, caso demonstrada a quitação do débito, por certidão ou ofício do INSS. 5. Recurso parcialmente provido. ( RHC 128245 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 20-10-2016 PUBLIC 21-10-2016)

Encontrado em: Análise: 27/10/2016, IMC. Segunda Turma DJe-225 21-10-2016 - 21/10/2016 LEG-FED LEI- 010684 ANO-2003 ART-00009 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00071 ART-0168A PAR-00001 INC-00001 CP -1940 CÓDIGO PENAL RECTE.(S) JOSE CARLOS ZAMPROGNO . RECDO....(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 128245 SP SÃO PAULO 8622159-32.2015.1.00.0000 (STF) Min.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00134264820094013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. LEI 8.137/90, ART. 1º, IV. QUITAÇÃO. LEI 10.684/03. EXTENSÃO AOS COAUTORES DA CONDUTA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. 1. A quitação do crédito tributário extingue a pretensão punitiva estatal por força do disposto no art. 9o, par. 2o, da Lei 10.684/03, benefício que se estende a todos os coautores da conduta delituosa, por não se tratar de circunstância exclusivamente pessoal, conforme admite a jurisprudência (APELAÇÃO 200938030080327, Desembargador Federal Mário César Ribeiro, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/07/2016; RECURSO 200938000189098, Juiz Tourinho Neto, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:30/09/2010 PAGINA:215) 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: QUARTA TURMA 27/04/2018 - 27/4/2018 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00134264820094013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1597580 MG 2016/0121283-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º , INCISOS II E IV , DA LEI 8.137 /1990. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXTINÇÃO POSTERIOR DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA DO ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º , I a IV , da Lei nº 8.137 /90. 2. A circunstância de, posteriormente, ter sido extinta a execução fiscal ajuizada, diante da caracterização da prescrição intercorrente do crédito tributário, não afeta a persecução penal. 3. A uma, porque, embora constitua a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário ( CTN , art. 156 , V ), tal circunstância não implica que a obrigação tributária não tenha nascido regularmente, gerando, a seu tempo, o dever de pagamento do tributo e, consequentemente, a consumação do delito. 4. A duas, diante da impossibilidade de aplicação analógica da norma do artigo 9º , § 2º , da Lei10.684 /2003 - que prevê a extinção da punibilidade dos crimes tributários em caso de pagamento integral do quantum debeatur -, dada a inexistência de semelhança relevante entre o pagamento e a prescrição, à luz da ratio legis que informa o dispositivo. 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 30/06/2016 RTFP vol. 130 p. 355 - 30/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00113 PAR: 00001 ART : 00142 ART : 00156 INC:00005 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:010684 ANO:2003 ART :00009 PAR:00002 RECURSO ESPECIAL REsp 1597580 MG 2016/0121283-1 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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