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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 589 SP 2004.61.24.000589-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2005
EMENTA

A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). A competência da Justiça Estadual para o julgamento de crimes ambientais é residual. - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, no TRF-1ª Região e no STJ. - Recurso ministerial provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: - 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-2 INC-1 INC-2...INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 INC-5 INC-9 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2...LET-B LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-2 INC-1 INC-2 ART-3 INC-1 CONAMA **...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 579 SP 2004.61.24.000579-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2005
EMENTA

A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). A competência da Justiça Estadual para o julgamento de crimes ambientais é residual. - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, no TRF-1ª Região e no STJ. - Recurso ministerial provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: -20 INC-3 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 INC-5 INC-9 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771...ANO-1965 ART-2 LET-B LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-2 INC-1 INC-2 ART-3...-109 INC-4 INC-5 INC-9 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B LEG-FED...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 575 SP 2004.61.24.000575-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2005
EMENTA

A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). A competência da Justiça Estadual para o julgamento de crimes ambientais é residual. - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, no TRF-1ª Região e no STJ. - Recurso ministerial provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: -20 INC-3 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 INC-5 INC-9 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771...ANO-1965 ART-2 LET-B LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-2 INC-1 INC-2 ART-3...-109 INC-4 INC-5 INC-9 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B LEG-FED...

TRF-3 - RECURSO ESPECIAL RES 150 SP 2003.61.24.000150-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2005
EMENTA

A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). A competência da Justiça Estadual para o julgamento de crimes ambientais é residual. - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, no TRF-1ª Região e no STJ. - Recurso ministerial provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: -2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 INC-5 INC-9 ART-20 INC-3 LEG-FED RES-302 ANO-2002 CONAMA...LEG-FED SUM-91 STJ LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 552 SP 2004.61.24.000552-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2005
EMENTA

A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). A competência da Justiça Estadual para o julgamento de crimes ambientais é residual. - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, no TRF-1ª Região e no STJ. - Recurso ministerial provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: -23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 INC-5 INC-9 ART-20 INC-3 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771...ANO-1965 ART-2 LET-B ART-3 INC-1 LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 CONAMA *****...ANO-1965 ART-2 LET-B ART-3 INC-1 LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 CONAMA *****...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 568 SP 2004.61.24.000568-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2005
EMENTA

A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). A competência da Justiça Estadual para o julgamento de crimes ambientais é residual. - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, no TRF-1ª Região e no STJ. - Recurso ministerial provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: -20 INC-3 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 INC-5 INC-9 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771...ANO-1965 ART-2 LET-B LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 CONAMA ***** STJ SÚMULA...-20 INC-3 ART-23 INC-6 INC-7 ART-109 INC-4 INC-5 INC-9 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1597 SP 2004.61.24.001597-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005
EMENTA

. - Os fatos foram subsumidos inicialmente no art. 48 da Lei n. 9.605 /98, cuja pena corporal máxima em abstrato é 01 (um) ano de detenção. Porém, ainda estão sob investigação e podem ser capitulados, quando do oferecimento da denúncia, em tipo penal cuja pena máxima em abstrato ultrapasse os limites do art. 2º da Lei n. 10.259 /2001. Ademais, a decisão contra a qual se insurge foi proferida no exercício da jurisdição comum. Competência desta Corte. - Os crimes praticados contra o meio ambiente foram disciplinados pela Lei nº 9.605 /98, que nada dispôs acerca da competência para o julgamento desses delitos. A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF )....

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TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1565 SP 2004.61.24.001565-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005
EMENTA

. - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, do TRF-1ª Região e do STJ. - Recurso ministerial conhecido e provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: ART-2 INC-1 INC-2 ART-3 INC-1 CONAMA ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2...-20 INC-3 LEG-FED RES-4 ANO-1985 CONAMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-2 INC-1 INC-2 ART-3 INC-1 CONAMA...***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL...

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1550 SP 2004.61.24.001550-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2005
EMENTA

. - Os fatos foram subsumidos inicialmente no art. 48 da Lei n. 9.605 /98, cuja pena corporal máxima em abstrato é 01 (um) ano de detenção. Porém, ainda estão sob investigação e podem ser capitulados, quando do oferecimento da denúncia, em tipo penal cuja pena máxima em abstrato ultrapasse os limites do art. 2º da Lei n. 10.259 /2001. Ademais, a decisão contra a qual se insurge foi proferida no exercício da jurisdição comum. Competência desta Corte. - Os crimes praticados contra o meio ambiente foram disciplinados pela Lei nº 9.605 /98, que nada dispôs acerca da competência para o julgamento desses delitos. A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF )....

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TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1918 SP 2003.61.24.001918-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2005
EMENTA

A competência será da Justiça Federal quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou a suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço ou interesse desses entes ( CF , art. 109 , IV ) ou, ainda, quando o delito ecológico estiver previsto em tratado ou convenção internacional ( CF , art. 109 , V ), ou for cometido a bordo de navio ou aeronave ( CF , art. 109 , IX ). A competência da Justiça Estadual para o julgamento de crimes ambientais é residual. - O local em que teria sido praticada a infração é área de preservação permanente, localizada ao redor de reservatório artificial de usina hidrelétrica. O art. 2º , alínea b, da Lei nº 4.771 /1965 ( Código Florestal ) estabelece como área de preservação permanente os reservatórios d'água naturais ou artificiais. A disciplina sobre a extensão da área de preservação permanente foi feita pelas Resoluções 004/85 e 302/02 do CONAMA, que estipula que seja de 30 metros para reservatórios artificiais situados em áreas urbanas e 100 metros para áreas rurais. - A preservação tem por finalidade a manutenção de rio federal e de sua bacia, diretamente atingidos pelo dano ambiental, o qual afeta diretamente um bem da União, conforme o art. 20 , inc. III , da CF . - A competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, pois o bem tutelado é da União Federal (art. 109 , inc. IV , da CF ). Precedentes nesta Corte, no TRF-1ª Região e no STJ. - Recurso ministerial provido, para reformar a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito.

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