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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 2o Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Vide Decreto nº 5.975, de 2006)
IV - utilidade pública: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicações e de radiodifusão; (Redação dada pela Lei nº 11.934, de 2009)
c) demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1087370 PR 2008/0200678-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2009
EMENTA

O mesmo não pode ser dito, no entanto, em relação ao poder-dever de fiscalização atribuído ao IBAMA, pois o Código Florestal (Lei 4.771 /65) prevê expressamente que "a União, diretamente, através do órgão executivo específico, ou em convênio com os Estados e Municípios, fiscalizará a aplicação das normas deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis" (art. 22, com a redação dada pela Lei 7.803 /89). 6. Do mesmo modo, a Lei 7.735 /89 (com as modificações promovidas pela Lei 11.516 /2007), ao criar o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, nos termos do art. 6º , IV , da Lei 6.938 /81, com a redação dada pela Lei 8.028 /90, incumbiu-o de: "(I) exercer o poder de polícia ambiental; (II) executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; (c) executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente." 7. Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que "o art. 23 , inc. VI da Constituição da República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (REsp 604.725/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 22.8.2005). 8. Recurso especial do ESTADO DO PARANÁ não conhecido. 9....

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA --> DJe 27/11/2009 - 27/11/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 1087370 PR 2008/0200678-2 (

TRF-3 - RECURSO ESPECIAL RES 9290 SP 2004.61.06.009290-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2006
EMENTA

ART. 109 , IV , CF . MEIO AMBIENTE. USO COMUM DO POVO. ART. 225 , CF . COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 23 , VI E VII , CF . UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. DELITO DO ART. 48 LEI Nº 9.605 /98. MARGEM DA UHE DE ÁGUA VERMELHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º, 'B', LEI4.771/65 C.C. ART. 3º RES. 302/02 DO CONAMA. RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20 , III , CF . INTERESSE DA UNIÃO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PELA UNIÃO. ART. 20 , VIII , CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal, mesmo na seara penal, advém do Texto Constitucional (art. 109, IV), a saber, nas infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, com exceção das contravenções e das causas atinentes à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral. 2. O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 , caput, CF ), deve ser protegido, concorrentemente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 , VI e VII , CF ), o que não implica atestar que a União, por estar colocada em situação de abrangência maior (todo o território nacional), tem interesse maior e mais importante, ocasionando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Se foi instaurado inquérito policial para apuração da prática de conduta delituosa prevista no artigo 48 da Lei nº 9.605 /98 pela indevida utilização de área de preservação permanente (art. 2º, 'b', da Lei4.771/65 c.c. art. 3º, da Resolução nº 302/02 do CONAMA)à margem da Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, localizada em reservatório artificial de rio interestadual - Rio Paraná (art. 20 , III , CF ), impedindo a regeneração natural da vegetação, é de se reconhecer o interesse da União, motivo pelo qual a competência é da Justiça Federal. 4.....

Encontrado em: ANO-1998 ART-48 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-3 INC-1 CONAMA LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART...-48 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...

TRF-3 - RECURSO ESPECIAL RES 986 SP 2004.61.24.000986-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2005
EMENTA

ART. 109 , IV , CF . MEIO AMBIENTE. USO COMUM DO POVO. ART. 225 , CF . COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 23 , VI E VII , CF . UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. DELITO DO ART. 48 LEI Nº 9.605 /98. MARGEM DA UHE DE ILHA SOLTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º, 'B', LEI4.771/65 C.C. ART. 3º RES. 302/02 DO CONAMA. RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20 , III , CF . INTERESSE DA UNI-ÃO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. DESAPROPRIAÇÃO DA Á-REA PELA UNIÃO. ART. 20 , VIII , CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal, mesmo na seara penal, advém sempre do Texto Constitucional (art. 109, IV), a saber, nas infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, com exceção das contravenções e das causas atinentes à Justiça Militar e à Justiça Eleito-ral. 2. O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 , caput, CF ), deve ser protegido, concorrentemente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 , VI e VII , CF ), o que não implica atestar que a União, por estar colocada em situação de abrangência maior (todo o território nacional), tem interes-se maior e mais importante, ocasionando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Se o inquérito policial foi instaurado para apuração da prática de conduta delituosa prevista no artigo 56 da Lei nº 9.605 /98, pela indevida utilização de área de preservação permanente (art. 2º, 'b', da Lei4.771/65 c.c. art. 3º, da Resolução nº 302/02 do CONAMA)à margem esquerda da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, localizada em re-servatório artificial de rio interestadual - Rio Paraná (art. 20 , III , CF ), impedindo a rege-neração natural da vegetação, é de se reconhecer o interesse da União, motivo pelo qual a competência é da Justiça Federal. 4.....

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-3 CONAMA LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL...-20 INC-3 ART-8 ART-109 INC-4 ART-225-C ART-23 INC-6 INC-7 LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-3 CONAMA LEG-FED...LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-48 ART-56 ***** CF-88...

TRF-3 - RECURSO ESPECIAL RES 1919 SP 2003.61.24.001919-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2006
EMENTA

ART. 109 , IV , CF . MEIO AMBIENTE. USO COMUM DO POVO. ART. 225 , CF . COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 23 , VI E VII , CF . UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. DELITO DO ART. 48 LEI Nº 9.605 /98. MARGEM DA UHE DE ILHA SOLTEIRA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 2º, 'B', LEI4.771/65 C.C. ART. 3º RES. 302/02 DO CONAMA. RIO INTERESTADUAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20 , III , CF . INTERESSE DA UNIÃO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA PELA UNIÃO. ART. 20 , VIII , CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal, mesmo na seara penal, advém do Texto Constitucional (art. 109, IV), a saber, nas infrações praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, com exceção das contravenções e das causas atinentes à Justiça Militar e à Justiça Eleitoral. 2. O meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 , caput, CF ), deve ser protegido, concorrentemente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23 , VI e VII , CF ), o que não implica atestar que a União, por estar colocada em situação de abrangência maior (todo o território nacional), tem interesse maior e mais importante, ocasionando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3. Se foi instaurado inquérito policial para apuração da prática de conduta delituosa prevista no artigo 48 da Lei nº 9.605 /98 pela indevida utilização de área de preservação permanente (art. 2º, 'b', da Lei4.771/65 c.c. art. 3º, da Resolução nº 302/02 do CONAMA)à margem da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, localizada em reservatório artificial de rio interestadual - Rio Paraná (art. 20 , III , CF ), impedindo a regeneração natural da vegetação, é de se reconhecer o interesse da União, motivo pelo qual a competência é da Justiça Federal. 4.....

Encontrado em: ANO-1998 ART-48 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO...LEG-FED LEI- 9099 ANO-1995 LEG-FED RES-302 ANO-2002 ART-3 INC-1 CONAMA LEG-FED LEI-9065 ANO-1998 ART...-48 LEG-FED LEI- 4771 ANO-1965 ART-2 LET-B CÓDIGO FLORESTAL ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 127 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2014

Decisão: . 2º , “b”, do Código Florestal – Lei 4.771 /65). , “f” e 3º, “b”, da Lei 4.771 /65, trariam conceitos diversos. /02 possui conteúdo “totalmente diferente do que dispõe o Código Florestal (Lei 4.771 /65 nos seus Arts...

TRF-3 23/09/2016 - Pág. 323 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/09/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
e 3º da Lei n.º 4.771/65, antigo Código Florestal , constituídas pelas florestas e demais formas de...Para o tema emtela, aplica-se o Código Florestal - Lei n.º 4.771 /65, art. 1º , 2º, II e art. 2º , b....emvigência o Código Florestal anterior (Lei n.º 4.771 /65) e a Resolução CONAMA n.º 4/1985, que sobre...

TRF-3 10/11/2016 - Pág. 383 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/11/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
e 3º da Lei n.º 4.771/65, antigo Código Florestal , constituídas pelas florestas e demais formas de...2º, letra B, item3, da lei Federal nº 4.771 /65, emárea correspondente à 0,060ha (fls. 25)....Para o tema emtela, aplica-se o Código Florestal - Lei n.º 4.771 /65, art. 1º , 2º, II e art. 2º , b....

STJ - EREsp 1087370 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2010

Decisão: Florestal prevê (Lei 4.771/65) expressamente que "a União, diretamente, através do órgão executivo específico...Tal circunstância atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. O art. 23 , inc....Postula sejam conhecidos e providos os presente (Lei n. 4.771 /65) s embargos de diver (fl. 519) gência...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000170970354000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019
EMENTA

(nr) A Lei nova (22.922) só modificou a data. A questão jurídica -- possibilidade de ocupação das margens dos rios sem preservação da mata ciliar e acima das medidas permitidas pelo Código Floresta (Lei federal de normas gerais, de competência da União, que o Estado não pode reduzir)- continuou a mesma. Ora, já tendo o Órgão Especial declarado a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.023/2009, por flagrante ofensa ao disposto no art. 10, inciso V, da Constituição do Estado de Minas Gerais, é imprescindível que se respeite o comando contido no artigo 2º , a, 1, 2, da Lei4.771 /65 e o artigo 78 da LC 17 /91. Com efeito, o artigo 11 e seus parágrafos, inclusive o 1º, teve a sua redação dada pelo art. 2º da Lei nº 18.365, de 1/9/2009, esta que modificou, da mesma forma que a Lei nº 18.023, de 2009, fez com o artigo 10, a Lei Estadual 14.209, de 2002, modificada novamente em 2013. Registre-se que a Lei Federal nº 4.771 /65, em seu § 2º, institui medidas para a formação de Área de Preservação Permanente, com base na largura do curso ou reservatório,"pelo só efeito desta lei", ou seja, basta a existência do curso ou reservatório de água para que se configure a criação da APP, automaticamente. Já a Lei Estadual nº 14.309/02, com as alterações nela incluídas pela Lei Estadual nº 18.023/09, instituía medidas para as APP¿s a partir da não existência do Plano Diretor de Usinas Hidrelétricas com reservatórios artificiais, ou seja, consagrava outro critério de mensuração e outro pressuposto para criação de uma APP. Para tanto estabelecia condições: a existência de um Plano Diretor - que não se sabe se já existe - ou, na sua falta, criava uma exceção - a do uso já consolidado (também dito direito adquirido contra a natureza). Esta lei foi declarada inconstitucional por ferir a Lei Federal (norma geral), exatamente como o faz agora - e nos mesmos termos - a Lei nova, de nº 20.299/13....

DOU 02/01/1995 - Pág. 39 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/01/1995Diário Oficial da União
V do Art. Lei N? 8666/93 alterada pela Lei N? V do Art. 214, Lei N? 8666193 alterada pela Lei N? n5 4771/65 - Código Florestal, na Lei no 41 do Distrito Federal de 13 de setembro de 1989, bem como...