Art. 1, § 2, inc. V da Portaria 1702/04, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 1 da Portaria nº 1.702 de 17 de Agosto de 2004 de São Paulo

Cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências
Art. 1º (...).
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo .
V - Problemas decorrentes da terceirização.
Os últimos governos do Estado de São Paulo têm implementado uma política ofensiva de privatização do patrimônio público, um dos pilares para a aplicação do projeto neoliberal no estado. Somando-se o ajuste fiscal para pagamento da dívida pública e o arrocho das políticas sociais temos um tripé que sustenta a política dos governos no último período, caracterizada pela entrega do patrimônio público para o capital privado.
Embora a saúde não possa ser totalmente privatizada, com transferência total de responsabilidades e de patrimônio para o setor privado - pois a Constituição Federal a define como um dever do Estado - há inúmeras formas utilizadas para transferir ao setor privado funções que deveriam ser públicas.
O mais importante processo de transferência de responsabilidades para o setor privado no Estado de São Paulo, no que tange à saúde, é a entrega da gestão de hospitais públicos para as OS´s. Mas o governo estadual tem lançado mão de outra estratégia para entregar as responsabilidades do Estado com saúde para o setor privado: inúmeros hospitais públicos sob administração direta tiveram diversos serviços que exerciam terceirizados. Desde os serviços menos complexos, como segurança e limpeza, até serviços mais complexos, como a radiologia e o atendimento médico, estão sendo prestados por empresas terceirizadas nos hospitais.
Ainda, há a questão trabalhista que não pode ser afastada, na medida em que as questões atinentes à terceirização, dentro das Organizações Sociais, ocasionam graves prejuízos à qualidade do ambiente de trabalho dos funcionários, caracterizados por desvio de função, sobrecarga de serviços e usual assédio moral e alta rotatividade quanto às empresas terceirizadas.
A terceirização também implica um processo de precarização do trabalho, uma vez que as funções desempenhadas por servidores públicos serão desempenhadas por profissionais contratados por empresas privadas, que possuem menos direitos trabalhistas em relação ao funcionário público. A longo prazo isso pode inclusive acarretar diminuição da qualidade do serviço prestado por conta das condições mais precárias sob os quais os funcionários da empresa contratada são obrigados a trabalhar.
As terceirizações também não estão submetidas a algumas regras da administração pública como a lei de licitações, fundamental à transparência dos serviços prestados pelo Estado ou para o Estado.
Essa falta de transparência pode inclusive proporcionar uso indevido dos recursos públicos, que foi o teor de uma série de denúncias recebidas sobre os processos de terceirização nos hospitais da administração direta: superfaturamento de contratos, prestação de serviço aquém do contratado, favorecimento individual, dentre outros.
Abaixo segue relato sobre os hospitais visitados e de onde houve denúncias de problemas decorrentes da terceirização de serviços hospitalares.
Conjunto Hospitalar de Sorocaba A convite dos funcionários do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), este Sub-relator esteve em visita, em 04/04/2008, conjuntamente com representantes do legislativo local e estadual, dos funcionários e sindicatos e de usuários do sistema de saúde, àquele hospital, verificando que uma série de serviços hospitalares foram terceirizados.
Constatou-se que as áreas de lavanderia, limpeza, segurança, almoxarifado, farmácia central, laboratório, radiologia, neurocirurgia e nefrologia incumbem a empresas terceirizadas mas sob direção do CHS. Já a farmácia de alto-custo e do setor de hemodiálise estão sob condução e responsabilidade de empresas estranhas à direção do hospital - assim, embora lotados no Conjunto Hospitalar de Sorocaba, são vinculados ao Departamento Regional de Saúde.
Por conta dessas terceirizações, alguns problemas estão ocorrendo. Funcionários públicos estão sofrendo desvio de função, pois são realocados após seus setores passarem a ser geridos por empresas privadas. Esse processo acarreta em prejuízo para o Estado, que terá um profissional qualificado desenvolvendo outra função, que geralmente não exige o mesmo nível de qualificação.
Outro grave problema relatado pelos funcionários do CHS é de que alguns funcionários públicos estão exercendo funções que são de responsabilidade das empresas terceirizadas. Essa situação configura-se numa ilegalidade.
Na farmácia de alto-custo, que está em processo de terceirização, outra irregularidade foi constatada. Os funcionários desse setor são os atuais responsáveis pelo treinamento dos funcionários da empresa terceirizada. Isso novamente constitui uma utilização indevida de servidores públicos para atenderem às necessidades de uma empresa privada. Tal situação também nos leva a questionar os motivos da terceirização desse setor, uma vez que a empresa terceirizada deveria apresentar as competências para exercer tal função, não necessitando de treinamento.
As situações verificadas nos outros dois hospitais demonstram, de mesmo modo, que o processo de terceirização ocasiona irregularidades e descasos administrativos com a transparência dos contratos e com a qualidade dos serviços prestados.
Diante do grande volume de denúncias e da gravidade de várias delas, essa situação decorrente das terceirizações necessita de maior investigação posteriormente, uma vez que essa CPI não teve essa investigação como sua questão central.
Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER).
Foi realizada visita no dia 18/12/2007, para tratar da terceirização dos laboratórios, oportunidade em que se constatou, por denúncia feita pelos servidores, questões atinentes às irregularidades conseqüentes da terceirização.
Problemas como perda de qualidade nos exames, burla à legislação de licitações, diferenciação dos valores dos procedimentos realizados, limitações de exames que ultrapassem o limite contratado e o afastamento de funcionários qualificados fizeram parte de denúncias feitas pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SindSaúde-SP, cuja íntegra do dossiê está encartada em anexo a este parecer.
O preço padrão estipulado pela Secretaria de Estado da Saúde para a maioria dos exames (presente no termo aditivo e de reti-ratificação aos contratos de gestão entre os hospitais e as empresas prestadoras do serviço de laboratorial) é superior ao custo que os mesmos exames possuíam quando realizados pelo laboratório próprio do IIER (segundo dossiê do SindSaúde-SP, em anexo).
Inclusive, tal documento relata que o questionamento dos motivos da terceirização, por parte de funcionários do Instituto Emílio Ribas, tem provocado situações de assédio moral, uma vez que a empresa administradora coíbe e constrange funcionários que não aceitam as absurdas imposições da empresa.
O laboratório também deixará de ser um local de estágio para os estudantes que freqüentam o Instituto, uma vez que o perfil do IIER é de um hospital de ensino.
Alguns exames realizados pela empresa terceirizada são de resultado duvidoso, pois o local onde são realizados a maioria deles é em Barueri, município da Região Metropolitana de São Paulo. Alguns tipos de exames precisam ser realizados até determinado prazo de tempo sob risco de perda de qualidade ou até mesmo inutilização do exame, segundo consta no dôssie (em anexo) que contém dados técnicos.
Uma questão que também precisa de maior investigação é a denúncia de possíveis relações da empresa que presta o serviço laboratorial para o IIEE e para diversos outros hospitais públicos do estado com fundos internacionais de investimento. Segundo a Constituição Federal é vedada a participação de capital estrangeiro no setor saúde.
As situações relatadas nos demais hospitais que passam por situação semelhante demonstram, de mesmo modo, que o processo de terceirização ocasiona irregularidades e descasos administrativos com a transparência dos contratos e com a qualidade dos serviços prestados. Tanto que a Comissão de Saúde e Higiene desta Assembléia Legislativa manifestou-se, na data de 01/04/2008, contrariamente à terceirização dos serviços laboratoriais do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. O próprio Secretário de Estado da Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas Barata, comparecerá à Casa para prestar esclarecimento à essa Comissão.
Diante dos relatos acima e da quantidade cada vez maior de denúncias acerca dos processos de terceirização nos hospitais do estado, já que o governo adota uma política privatizante, é imperativo que uma investigação mais profunda e focalizada nas questões das terceirizações seja realizada.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1535222 MA 2015/0127069-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. DESCABIMENTO. PRETENSÃO PARCIAL DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 105, INC....ART. 38, § 1º, INC. I, DA LEI N. 8.625 ⁄93. PRÁTICA DE CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 67 , INC. II , DO CPP . INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL....PAULO GALLOTTI, DJU 28⁄5⁄2007). 3.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5804420165140005

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT erigiu novos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, capitulados no § 1º-A, incs. I a III. O requisito constante do inc....São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X)....Também não são destacados outros indicadores que poderiam caracterizar transcendência ( CLT , art. 896-A , § 1º ).

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6380320185130006

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....São Paulo: Ltr, 2013, p. 316)....SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT .

DJSP 22/04/2021 - Pág. 3106 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/04/2021Diário de Justiça do Estado de São Paulo
do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (Perfil...e 1.1.10 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97(Perfil Profissiográfico Previdenciário, fls. 48/49). 2....; PPP de fls. 84/86), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.4, 1.2.5, 1.2.7, 1.2.10 e 1.2.12 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I), no período de 06.03.1997 a 04.10.2011, razão que justifica o reconhecimento

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Cível: HC 20296341220208260000 SP 2029634-12.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V....São Paulo, 12 de maio de 2020....Evaristo dos Santos, j. em 19.2.18, onde restou consolidado: “Condutas tipificadas no caput do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e art. 155 , inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 78219003020065090670

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

São Paulo: LTr, 2000.p. 114/115). Neste sentido a súmula nº 422 do c. TST, aplicável à hipótese: RECURSO. APELO QUE NAO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NAO CONHECIMENTO....(art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)." "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..... 7º , inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70070780820188260482 SP 7007078-08.2018.8.26.0482

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U....Não é o caso, deveras, de aplicação do art. 142, inciso III, e § 2º, da Lei nº 8.112 /90....(HC nº 01160556.3/8-0 São Paulo v.u 13.01.2008 Des. San Juan França 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Egr. TJSP).

DOSP 17/09/2019 - Pág. 50 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
OSWALDO RANAZZI, em Santo Anastácio. nos termos do art. 72 , Inc....Venceslau. nos termos do art. 72 , Inc....CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 16-09-2019 Concedendo, Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo de 05/10/89 a: -JOEMI LEIVAS

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 81799320138120021 MS 0008179-93.2013.8.12.0021

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

. 386 , inc..... 386 , inc....O regime será o inicial semiaberto, ex vi do art. 33 , § 2º , b, do Código Penal .

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075433508 RS

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2....Lei nº 2848 de 1940 Art. 157 , cometido em 20/03/2006, combinado com » Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 14, inc. II, cometido em 20/03/2006 » Dec. Lei nº 2848 de 1984 Art. 61, inc....Lei nº 2848 de 1940 Art. 155 , § 4 , inc.

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