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Legislação direta

Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 1 do Decreto nº 9.271 de 25 de Janeiro de 2018
Art. 1º A União poderá outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até trinta anos, contado da data de sua celebração, à empresa resultante do processo licitatório de privatização de concessionária de serviço público de geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, nos termos estabelecidos nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. (Redação dada pelo Decreto nº 10.135, de 2019)
§ 2º Para fins do disposto no caput, a outorga de novo contrato de concessão de geração de energia elétrica fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
V - pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no § 3º do art. 2º e no § 3º do art. 3º deste Decreto.
V - pagamento do valor de outorga de concessão a que se refere o inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no § 3º do art. 2º e no § 3º do art. 3º deste Decreto; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.135, de 2019)

DOU 25/04/1947 - Pág. 7 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/04/1947Diário Oficial da União
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1585104 PE 2016/0060668-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

Decisão: CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2o , I E II )....Processo Penal - dada pela Lei n.º 9.271, de 18/06/1996 - é irretroativa, sendo inaplicável as infrações.... 3º, inc.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1585104 PE 2016/0060668-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017

Decisão: CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2 , I E II)....Processo Penal - dada pela Lei n.º 9.271, de 18/06/1996 - é irretroativa, sendo inaplicável as infrações.... 3º, inc.

TJ-AC - Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10024896220188010000 AC 1002489-62.2018.8.01.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Decisão: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em desfavor do réu a agravante do art. 61, Inc....Na segunda fase da dosimetria, reconheço em desfavor do réu a agravante do art. 61, Inc....Nos termos do art. 571, I e V, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas durante a instrução...

TJ-ES 06/09/2019 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais06/09/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. 1º, art. 77 e art. 138. 2.