Art. 1, § 2 lei de Lavagem de Dinheiro em Todos os Documentos

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 72678 BA 2016/0172370-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , VI , DA LEI 9.613 /98, ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.638 /12). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 12.638 /12. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE COM MAIOR ALCANCE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI ANTES DA ALTERAÇÃO. AUTONOMIA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE E DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - O acolhimento da tese defensiva - inexistência de conduta típica por serem legítimas as transações, ausência de indícios mínimos de autoria ou negativa de autoria - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. III - A Lei n. 12.683 /12 revogou o rol taxativo de crimes antecedentes, porém manteve a tipicidade da conduta de lavagem de dinheiro que passou a alcançar qualquer "infração penal" para sua configuração. IV - Na hipótese, os fatos devem ser analisados de acordo com a redação anterior à Lei n. 12.683 /12, uma vez que as condutas imputadas ao recorrente foram em tese praticadas antes da alteração legislativa. V - O crime de "lavagem" de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º , II , da Lei n. 9.613 /98, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de "infração penal" já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro (precedentes do STF e do STJ). VI - Não há que se falar em prescrição quando a exordial acusatória noticia a existência de valores em tese provenientes do crime de "gestão fraudulenta", depositados em contas bancárias na Suíça no de 2011. VII - A regra do art. 115 do CP , somente será verificada quando da prolação da sentença. VIII - Nos termos da Súmula n. 438 desta Corte, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 21/08/2017 RSTJ vol. 248 p. 747 - 21/8/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART :00001 ART :00002 INC:00002 (ART. 1º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.683 /2012) ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00115 ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000438 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 72678 BA 2016/0172370-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STF - HABEAS CORPUS HC 132179 SP SÃO PAULO 9038062-42.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

EMENTA Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (art. 1º , V , da Lei nº 9.613 /98, com a redação anterior à Lei nº 12.683 /12). Trancamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Precedentes. Exame da questão de fundo. Admissibilidade. Manifesta inviabilidade da ação penal. Ausência de descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 41 , CPP ). Inteligência do art. 2º , II , da Lei nº 9.613 /98. Defeito que não se sana pelo advento da condenação. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime descrito no art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /98. 1. A superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, ainda que anteriormente deduzida. Precedentes. 2. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, embora assentando a prejudicialidade do habeas corpus, tem examinado a questão de fundo para afastar a arguição de inépcia. 3. Na espécie, por maior razão, não há como se deixar de analisar a viabilidade da denúncia, diante de sua manifesta inépcia. 4. Como sabido, o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia ( HC nº 125.873/PE -AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15) 5. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 6. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal , um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. 7. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 8. A denúncia não descreve minimamente os fatos específicos que constituiriam os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, limitando-se a narrar que o paciente teria dissimulado a natureza, a origem, a localização, a disposição e a movimentação de valores provenientes de crimes contra a Administração Pública. 9. Não há descrição das licitações que supostamente teriam sido fraudadas, nem os contratos que teriam sido ilicitamente modificados, nem os valores espuriamente auferidos com essas fraudes que teriam sido objeto de lavagem. 10. A rigor, não se cuida de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação de fatos concretos e determinados. 11. O fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º , II , da Lei nº 9.613 /98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar em que consistiram esses crimes antecedentes. 12. O grave defeito genético – ausência de descrição mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da sentença condenatória. 13. A sentença condenatória jamais poderia suprir omissões fáticas essenciais da denúncia, haja vista que o processo penal acusatório se caracteriza precisamente pela separação funcional das posições do juiz e do órgão da persecução. 14. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação da regra da correlação entre acusação e sentença. 15. A deficiência na narrativa da denúncia inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 16. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal quanto ao crime descrito no art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /98, por inépcia da denúncia. ( HC 132179 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018)

Encontrado em: 1º , V , da Lei n. 9.613 /98, por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator (RISTF, art. 146, parágrafo único)....(DENÚNCIA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, DESCRIÇÃO, CRIME ANTECEDENTE) HC 93368 (1ªT). (CRIME ÚNICO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO) AP 470 (TP). Número de páginas: 67....LEG-FED LEI- 012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00071 ART-00288 ART- 00333 CP -1940 CÓDIGO PENAL .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388345 AL 2013/0199735-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARRANCA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93). CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , V C/C § 2º DA LEI N. 9.613 /98). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP ). DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" ( HC n. 137.769/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" ( HC n. 128.446/PE , Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). III - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal . Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 23/05/2018 - 23/5/2018 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00059 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388345 AL 2013/0199735-3 (STJ) Ministro

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00088122320064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PARLAMENTAR. ART. 2º, II, LEI Nº 9.613/98. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, V E VII). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O crime de lavagem de dinheiro independente do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no art. 1º da Lei nº 9.613/98. A fim de assegurar o bem jurídico tutelado, buscou o legislador resguardar, de forma inequívoca, a autonomia do delito de lavagem frente ao crime antecedente, sob pena de, acaso exigida para sua configuração sentença condenatória transitada em julgado do suposto crime prévio, esvaziar-se a própria existência do tipo penal em tela. Constitucionalidade afirmada. 2. A comprovação da prática do delito de lavagem de dinheiro pressupõe a prova do especial fim de agir exigido para a sua consumação; qual seja, o intuito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes do crime antecedente. In casu, as provas dos autos evidenciam que o réu recebeu valores oriundos de atividade criminosa, através de depósito em conta bancária de terceiro (companheira), dando a aparência de licitude quanto à origem dos valores recebidos. 3. A culpabilidade do réu, no caso em questão, extrapola os limites do tipo penal, devendo ser negativamente valorada. O objeto do crime de lavagem foi, por certo, utilizado para fomentar as atividades clandestinas da organização criminosa, contribuindo para a continuidade do sistema de corrupção que se alastra pelo país, com repercussão indiscutivelmente desastrosa para a sociedade brasileira, o que merece maior reprovação quanto às consequências do delito. Os motivos que ensejaram o delito, enriquecimento ilícito e/ou na busca pelo lucro fácil, em detrimento da fiscalização do Estado e, consequentemente, do erário, são inerentes ao tipo penal e não podem ser valorados de forma negativa. 4. Os motivos do crime devem ser decotados, pois o magistrado aferiu como negativos aspectos inerentes à culpabilidade do tipo penal. 5. Pena do crime de lavagem reduzida para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, ficando mantidas as penas do crime de corrupção passiva. 6. Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 10/05/2019 - 10/5/2019 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00088122320064013600 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083892794 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

APELAÇÃO CRIME. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 , C/C ART. 327 , DO CP . ART. 1º , INC. V , E § 2º , INC. III, DA LEI Nº 9.613 /98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório é insuficiente para condenação criminal. Com efeito, é no mínimo suspeita a administração do dinheiro pela associação, porém, a acusação não logrou demonstrar que os réus se apropriaram dos valores, tampouco a lavagem do dinheiro. Ainda, os relatos oferecidos pelas testemunhas, foram uniformes e coerentes com a versão apresentada pelos acusados. Desse modo, forçoso concluir que o conjunto probatório existente nos autos é frágil, trazendo dúvida insuperável para o processo.RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 331671 CE 2015/0185412-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. formação de quadrilha (Atual associação criminosa). CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (art. 1º, v E VII, § 1º, II, § 2º, I e II, da Lei 9.613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO DELITO ANTECEDENTE. CONDUTA NÃO DEFINIDA À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 2. A ausência à época de descrição normativa do conceito de organização criminosa impede o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade legal, insculpido nos arts. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 29/11/2016 - 29/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART:00001 INC:00005 INC:00007 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002 (ARTIGO 1º, INCISO VII, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA...LEI 12.683/2012) ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00039 . FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00001 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253022 PR 2011/0107244-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que "A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito" ( REsp 1234097/PR , Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011). No mesmo diapasão: AgRg no REsp 1244668/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016. II - As instâncias ordinárias expressamente consignaram que os valores movimentados eram decorrentes dos crimes previstos nos arts. 4º, 16 e 22 da Lei n. 7.492/86. Verificar a ausência de provas da prática dos delitos antecedentes implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. III - Condenado, em primeiro grau, pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7492/86) e desclassificada a conduta para o tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, resta prejudicada a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente extinção da punibilidade, nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público. IV - Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o acusado possui especial qualificação acadêmica e experiência profissional (empresário há 14 anos) na gestão financeira que ultrapassam as do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. Igualmente, não se apresenta ilegal a valoração negativa das consequências do delito, tendo em vista o valor mantido em conta corrente no exterior. Precedentes. V - Irrelevante, para fins de incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 ( redação à época dos fatos), se as condutas foram praticadas por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses ou aproximadamente 3 (três) anos, na medida que ficou consignada a realização de "centenas de operações", não havendo que se falar em ausência de motivação na escolha da fração de aumento no percentual de 1/3 (um terço). Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 18/12/2017 - 18/12/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART:00001 PAR:00004 . FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253022 PR 2011/0107244-2 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309675 RJ 2012/0052122-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.º DA LEI N.º 9.613 /98. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que existiam provas mais que suficientes de autoria e materialidade do crime de lavagem de dinheiro de que se cuida. Logo, a análise do pleito absolutório implicaria acurada avaliação probatória, o que, não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 28/08/2014 - 28/8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309675 RJ 2012/0052122-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" CJ 70083282277 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA CRIMINAL E 17ª VARA CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÃO Nº 1.250 , DO COMAG. ESPECIALIZAÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME ANTECEDENTE. ART. 2º , INC. II , DA LEI Nº 9.613 /98. A REGRA É A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS, SALVO DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO JUIZ COMPETENTE PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO. I ? Com a Resolução nº 1.250 , do COMAG, houve a especialização da 17ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre para o processo e julgamento dos feitos relacionados aos crimes de ?lavagem\ ou ocultação de bens, direitos e valores e/ou praticados por organizações criminosas, recebendo os feitos novos e, por redistribuição, aqueles em andamento, excluídas apenas as ações penais com a instrução já encerrada ou já julgadas. II ? O processo nº 001/2.18.0070479-6, que tem por objeto a apuração do crime de sonegação fiscal, foi remetido para a vara especializada, por entender o Juiz que haveria conexão com o processo de nº 001/2.13.0009568-5, no qual apurado o crime de lavagem de dinheiro. III ? A lei de Lavagem de Dinheiro , no seu art. 2º , inc. II , da Lei nº 9.613 /98, prevê a independência do processo e julgamento do feito de lavagem de dinheiro em relações às infrações penais antecedentes, exceto se houver decisão do juízo competente para o crime de lavagem determinando a unidade do processo. Não havendo notícia que o juízo adotou essa providência, o presente feito (2.18.0070479-6) deve permanecer sob a titularidade do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, o juízo suscitado.CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.(Conflito de Jurisdição, Nº 70083282277, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 30-01-2020)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 10/02/2020 - 10/2/2020 "Conflito de Jurisdição" CJ 70083282277 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00088149020064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PARLAMENTAR. ART. 2º , II , LEI Nº 9.613 /98. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CP ) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI Nº 9.613 /98, ART. 1º , V E VII ). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. A materialidade e autoria do delito de corrupção passiva são indenes de dúvidas. O informante aduziu que pagou valores em espécie ao parlamentar em um flat, no Blue Tree Hotel, em Brasília. Disse ainda que o réu indicou o nome de várias pessoas para que valores fossem depositados como pagamento das propinas, dentre eles, Vital Vieira, Suani Brusamarello, Zenon de Moura, Weligton Costa. Asseverou ainda que o acusado recebeu entre 300 e 400 mil reais entre 2001 e 2004; 2. O Relatório do DENASUS (fls. 1788/1814) confirma as declarações do informante, no sentido de que o réu propôs emendas parlamentares em favor da Fundação Aproniano, de forma concomitante ao depósito de R$ 6.000,00 na conta do empregado do réu, Weligton Costa. Na referida licitação somente participaram empresas componentes do Grupo Planam, pertencente à família Vedoin, cuja vencedora foi a empresa Santa Maria Comércio e Representação Ltda., justamente a empresa que fez o depósito de R$6.000,00 na conta do assessor do réu; 3. O réu afirmou em interrogatório que Weligton Costa, Neila Maria e Vital Vieira trabalharam em seu gabinete e campanha eleitoral, sendo pessoas próximas ao réu e de sua inteira confiança; 4. O simples fato de o apelado não ter recebido diretamente a propina, valendo-se da conta de terceiro para receber o pagamento acordado com a organização criminosa, não afasta a consumação dos crimes de corrupção passiva imputados ao acusado pelo fato do recebimento das quantias de: R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 8.000,00 (oito mil reais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais), R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), respectivamente em 19/04/2002, 18/04/2002, 13/09/2002, 16/01/2003 e 17/01/2003 e duas vezes o valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 18/04/2002, 30/04/2002, conforme fls. 1847 e 1852; 5. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro é necessário que os valores tenham origem em delito antecedente descrito adequadamente na denúncia. Há provas suficientes nos autos de que os valores depositados na conta de Weligton Costa, Neila Maria e Vital Vieira são provenientes de inúmeros crimes contra a Administração, praticados pela organização criminosa denominada "máfia dos sanguessugas". 6. A família Vedoin realizou depósitos nas contas bancárias indicadas pelo réu, que pertenciam a pessoas que trabalharam em seu gabinete e campanha eleitoral, sendo todas próximas ao acusado e de sua inteira confiança, com objetivo de ocultar o real beneficiário, cujos valores eram provenientes dos crimes antecedentes, aqui incluído o delito de fraude à licitação. 7. O acusado agiu dolosamente com o fim de ocultar e dissimular o produto de crime, que, no contexto do modus operandi do grupo, foi-lhe repassado através de terceiro pelos serviços prestados por ele à organização criminosa. 8. Sobre a cumulação da condenação por lavagem de dinheiro com o delito de fraude à licitação e corrupção, o STF na Ação Penal n. 694 , posterior ao caso do Mensalão, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujo objeto versa também sobre fato decorrente da Operação Sanguessuga reconheceu vínculo direto entre o pagamento da propina e o dinheiro contaminado proveniente de fraudes às licitações anteriores, das quais o acusado participou ou, no mínimo, delas teve ciência inequívoca. No caso, o acusado (i) teve ciência das fraudes às licitações que subsidiaram o dinheiro contaminado da corrupção e (ii) a propina foi paga mediante expedientes de ocultação e dissimulação da origem criminosa dos recursos. Após, (iii) parte dessa propina foi reintroduzida no mercado formal via novos mecanismos de dissimulação que visaram à formação de patrimônio com aparência de licitude (higienização do produto do crime). (...) (AP - AÇÃO PENAL 964, ROSA WEBER, STF.) 9. O próprio uso de várias contas de interpostas pessoas ("laranjas") já indica o tom de simulação, não querendo réu ficar diretamente vinculado aos valores que sabia serem ilícitos. O réu, sabedor da origem ilícita dos valores solicitados para as emendas, utilizou-se de conta de interpostas pessoas para servirem como escudos, dando a aparência de legalidade quanto à origem dos valores que lhe eram repassados pela organização criminosa por ter contribuído com o êxito com o esquema delituoso. 10. Circunstâncias judiciais e pena corretamente aplicadas ao crime de corrupção. Diminuição da pena do crime de lavagem de dinheiro. 11. Parcial provimento ao recurso interposto pela defesa para tão somente diminuir a pena pelo crime de lavagem de dinheiro., nos termos da fundamentação supra.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00088149020064013600 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

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