Art. 1, § 2 lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

STF - HABEAS CORPUS HC 132179 SP SÃO PAULO 9038062-42.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

EMENTA Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (art. 1º , V , da Lei9.613 /98, com a redação anterior à Lei nº 12.683 /12). Trancamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Precedentes. Exame da questão de fundo. Admissibilidade. Manifesta inviabilidade da ação penal. Ausência de descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 41 , CPP ). Inteligência do art. 2º , II , da Lei9.613 /98. Defeito que não se sana pelo advento da condenação. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime descrito no art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /98. 1. A superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, ainda que anteriormente deduzida. Precedentes. 2. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, embora assentando a prejudicialidade do habeas corpus, tem examinado a questão de fundo para afastar a arguição de inépcia. 3. Na espécie, por maior razão, não há como se deixar de analisar a viabilidade da denúncia, diante de sua manifesta inépcia. 4. Como sabido, o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia ( HC nº 125.873/PE -AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15) 5. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 6. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal , um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. 7. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 8. A denúncia não descreve minimamente os fatos específicos que constituiriam os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, limitando-se a narrar que o paciente teria dissimulado a natureza, a origem, a localização, a disposição e a movimentação de valores provenientes de crimes contra a Administração Pública. 9. Não há descrição das licitações que supostamente teriam sido fraudadas, nem os contratos que teriam sido ilicitamente modificados, nem os valores espuriamente auferidos com essas fraudes que teriam sido objeto de lavagem. 10. A rigor, não se cuida de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação de fatos concretos e determinados. 11. O fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º , II , da Lei9.613 /98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar em que consistiram esses crimes antecedentes. 12. O grave defeito genético – ausência de descrição mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da sentença condenatória. 13. A sentença condenatória jamais poderia suprir omissões fáticas essenciais da denúncia, haja vista que o processo penal acusatório se caracteriza precisamente pela separação funcional das posições do juiz e do órgão da persecução. 14. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação da regra da correlação entre acusação e sentença. 15. A deficiência na narrativa da denúncia inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 16. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal quanto ao crime descrito no art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /98, por inépcia da denúncia. ( HC 132179 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018)

Encontrado em: 1º , V , da Lei n. 9.613 /98, por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator (RISTF, art. 146, parágrafo único)....(DENÚNCIA, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, DESCRIÇÃO, CRIME ANTECEDENTE) HC 93368 (1ªT). (CRIME ÚNICO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO) AP 470 (TP). Número de páginas: 67....LEG-FED LEI- 012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00071 ART-00288 ART- 00333 CP -1940 CÓDIGO PENAL .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 72678 BA 2016/0172370-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , VI , DA LEI 9.613 /98, ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI 12.638 /12). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. ALTERAÇÕES DA LEI 12.638 /12. MANUTENÇÃO DA TIPICIDADE COM MAIOR ALCANCE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA LEI ANTES DA ALTERAÇÃO. AUTONOMIA DA INFRAÇÃO ANTECEDENTE E DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - O acolhimento da tese defensiva - inexistência de conduta típica por serem legítimas as transações, ausência de indícios mínimos de autoria ou negativa de autoria - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. III - A Lei n. 12.683 /12 revogou o rol taxativo de crimes antecedentes, porém manteve a tipicidade da conduta de lavagem de dinheiro que passou a alcançar qualquer "infração penal" para sua configuração. IV - Na hipótese, os fatos devem ser analisados de acordo com a redação anterior à Lei n. 12.683 /12, uma vez que as condutas imputadas ao recorrente foram em tese praticadas antes da alteração legislativa. V - O crime de "lavagem" de dinheiro é apurado de forma autônoma em relação ao crime antecedente, até porque são distintos os bens jurídicos protegidos. É o que se depreende da leitura do art. 2º , II , da Lei n. 9.613 /98, razão pela qual, a simples existência de indícios da prática de "infração penal" já autoriza o processo para apurar a ocorrência do delito de lavagem de dinheiro (precedentes do STF e do STJ). VI - Não há que se falar em prescrição quando a exordial acusatória noticia a existência de valores em tese provenientes do crime de "gestão fraudulenta", depositados em contas bancárias na Suíça no de 2011. VII - A regra do art. 115 do CP , somente será verificada quando da prolação da sentença. VIII - Nos termos da Súmula n. 438 desta Corte, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 21/08/2017 RSTJ vol. 248 p. 747 - 21/8/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART :00001 ART :00002 INC:00002 (ART. 1º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.683 /2012) ....FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00115 ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000438 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 72678 BA 2016/0172370-2 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00088122320064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. PARLAMENTAR. ART. 2º, II, LEI9.613/98. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI9.613/98, ART. 1º, V E VII). MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. O crime de lavagem de dinheiro independente do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no art. 1º da Lei9.613/98. A fim de assegurar o bem jurídico tutelado, buscou o legislador resguardar, de forma inequívoca, a autonomia do delito de lavagem frente ao crime antecedente, sob pena de, acaso exigida para sua configuração sentença condenatória transitada em julgado do suposto crime prévio, esvaziar-se a própria existência do tipo penal em tela. Constitucionalidade afirmada. 2. A comprovação da prática do delito de lavagem de dinheiro pressupõe a prova do especial fim de agir exigido para a sua consumação; qual seja, o intuito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes do crime antecedente. In casu, as provas dos autos evidenciam que o réu recebeu valores oriundos de atividade criminosa, através de depósito em conta bancária de terceiro (companheira), dando a aparência de licitude quanto à origem dos valores recebidos. 3. A culpabilidade do réu, no caso em questão, extrapola os limites do tipo penal, devendo ser negativamente valorada. O objeto do crime de lavagem foi, por certo, utilizado para fomentar as atividades clandestinas da organização criminosa, contribuindo para a continuidade do sistema de corrupção que se alastra pelo país, com repercussão indiscutivelmente desastrosa para a sociedade brasileira, o que merece maior reprovação quanto às consequências do delito. Os motivos que ensejaram o delito, enriquecimento ilícito e/ou na busca pelo lucro fácil, em detrimento da fiscalização do Estado e, consequentemente, do erário, são inerentes ao tipo penal e não podem ser valorados de forma negativa. 4. Os motivos do crime devem ser decotados, pois o magistrado aferiu como negativos aspectos inerentes à culpabilidade do tipo penal. 5. Pena do crime de lavagem reduzida para 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 46 (quarenta e seis) dias-multa, ficando mantidas as penas do crime de corrupção passiva. 6. Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 10/05/2019 - 10/5/2019 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00088122320064013600 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253022 PR 2011/0107244-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANESTADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DE DELITO ANTECEDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 617 DO CPP, 59 DO CP E 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/98 QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela autonomia do crime de lavagem de dinheiro e pela possibilidade de existência do crime de evasão de divisas como crime antecedente, consignando que "A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito" ( REsp 1234097/PR , Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011). No mesmo diapasão: AgRg no REsp 1244668/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016. II - As instâncias ordinárias expressamente consignaram que os valores movimentados eram decorrentes dos crimes previstos nos arts. 4º, 16 e 22 da Lei n. 7.492/86. Verificar a ausência de provas da prática dos delitos antecedentes implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. III - Condenado, em primeiro grau, pelo delito de gestão fraudulenta (art. 4º da Lei n. 7492/86) e desclassificada a conduta para o tipo previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, resta prejudicada a alegação de reformatio in pejus, tendo em vista o reconhecimento, de ofício, da prescrição e consequente extinção da punibilidade, nos autos do recurso especial interposto pelo Ministério Público. IV - Mostra-se legítimo o agravamento da pena-base, pela culpabilidade, quando o acusado possui especial qualificação acadêmica e experiência profissional (empresário há 14 anos) na gestão financeira que ultrapassam as do sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro. Igualmente, não se apresenta ilegal a valoração negativa das consequências do delito, tendo em vista o valor mantido em conta corrente no exterior. Precedentes. V - Irrelevante, para fins de incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 ( redação à época dos fatos), se as condutas foram praticadas por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses ou aproximadamente 3 (três) anos, na medida que ficou consignada a realização de "centenas de operações", não havendo que se falar em ausência de motivação na escolha da fração de aumento no percentual de 1/3 (um terço). Precedentes. VI - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 18/12/2017 - 18/12/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART:00001 PAR:00004 . FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ....FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1253022 PR 2011/0107244-2 (STJ) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083892794 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

APELAÇÃO CRIME. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 , C/C ART. 327 , DO CP . ART. 1º , INC. V , E § 2º , INC. III, DA LEI9.613 /98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório é insuficiente para condenação criminal. Com efeito, é no mínimo suspeita a administração do dinheiro pela associação, porém, a acusação não logrou demonstrar que os réus se apropriaram dos valores, tampouco a lavagem do dinheiro. Ainda, os relatos oferecidos pelas testemunhas, foram uniformes e coerentes com a versão apresentada pelos acusados. Desse modo, forçoso concluir que o conjunto probatório existente nos autos é frágil, trazendo dúvida insuperável para o processo.RECURSO DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 331671 CE 2015/0185412-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. formação de quadrilha (Atual associação criminosa). CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO (art. 1º, v E VII, § 1º, II, § 2º, I e II, da Lei 9.613/98). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO DELITO ANTECEDENTE. CONDUTA NÃO DEFINIDA À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. 2. A ausência à época de descrição normativa do conceito de organização criminosa impede o reconhecimento dessa figura como antecedente da lavagem de dinheiro, em observância ao princípio da anterioridade legal, insculpido nos arts. 5º, XXXIX, da CF, e art. 1º do CP. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 29/11/2016 - 29/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART:00001 INC:00005 INC:00007 PAR:00001 INC:00002 PAR:00002 (ARTIGO 1º, INCISO VII, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA...LEI 12.683/2012) ....FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00039 . FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00001 .

TJ-RS - "Conflito de Jurisdição" CJ 70083282277 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2020

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA CRIMINAL E 17ª VARA CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÃO Nº 1.250 , DO COMAG. ESPECIALIZAÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME ANTECEDENTE. ART. 2º , INC. II , DA LEI9.613 /98. A REGRA É A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS FEITOS, SALVO DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO JUIZ COMPETENTE PARA A LAVAGEM DE DINHEIRO. I ? Com a Resolução nº 1.250 , do COMAG, houve a especialização da 17ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre para o processo e julgamento dos feitos relacionados aos crimes de ?lavagem\ ou ocultação de bens, direitos e valores e/ou praticados por organizações criminosas, recebendo os feitos novos e, por redistribuição, aqueles em andamento, excluídas apenas as ações penais com a instrução já encerrada ou já julgadas. II ? O processo nº 001/2.18.0070479-6, que tem por objeto a apuração do crime de sonegação fiscal, foi remetido para a vara especializada, por entender o Juiz que haveria conexão com o processo de nº 001/2.13.0009568-5, no qual apurado o crime de lavagem de dinheiro. III ? A lei de Lavagem de Dinheiro , no seu art. 2º , inc. II , da Lei9.613 /98, prevê a independência do processo e julgamento do feito de lavagem de dinheiro em relações às infrações penais antecedentes, exceto se houver decisão do juízo competente para o crime de lavagem determinando a unidade do processo. Não havendo notícia que o juízo adotou essa providência, o presente feito (2.18.0070479-6) deve permanecer sob a titularidade do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, o juízo suscitado.CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.(Conflito de Jurisdição, Nº 70083282277, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 30-01-2020)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal 10/02/2020 - 10/2/2020 "Conflito de Jurisdição" CJ 70083282277 RS (TJ-RS) Rogerio Gesta Leal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309675 RJ 2012/0052122-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.º DA LEI N.º 9.613 /98. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que existiam provas mais que suficientes de autoria e materialidade do crime de lavagem de dinheiro de que se cuida. Logo, a análise do pleito absolutório implicaria acurada avaliação probatória, o que, não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 28/08/2014 - 28/8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309675 RJ 2012/0052122-2 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00048663520134013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2017

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. SEIXOS DE PEDRA. ATIPICIDADE. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º CAPUT, V, E §4º DA LEI 9.613/98 (ANTERIOR À LEI 12.683/2012). ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. As provas dos autos demonstram que, apesar do acusado comercializar seixos de pedra, não foi o responsável pela lavra do minério pertencente a União, mas sim a empresa Agropecuária Tapauá Ltda., que possuía a necessária licença do órgão competente. 2. Impossibilidade de imputar ao apelado a prática do crime de lavagem de capitais, uma vez que o crime antecedente não ficou comprovado e não integra o rol taxativo do art. 1º da Lei 9.613/98, em sua redação original. 3. Apelação não provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 18/04/2017 - 18/4/2017 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00048663520134013200 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TJ-DF - 07099618520198070001 DF 0709961-85.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2020

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º , CAPUT, DA LEI 12.850 /13. FURTOS QUALIFICADOS. ART. 155 , § 4º , II E IV , DO CP . LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º , § 4º , DA LEI 9613 /98. FRAUDE BANCÁRIA NO BRB. 1. AFASTADAS AS PRELIMINARES AGITADAS PELA DEFESA DE: A) NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À REGRA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ; B) INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP ; D) VIOLAÇÃO À COISA JULGADA; E) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 2. ACOLHIDA A PRELIMINAR, AGITADA POR UMA DAS DEFESAS TÉCNICAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NULIDADE DA RETIFICAÇÃO FEITA NA SENTENÇA POR REDUNDAR EM REFORMATIO IN PEJUS. 3. MÉRITO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONFIGURADO. DIVISÃO DE TAREFAS. PRÁTICA DE CRIMES COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE APENAS 1 DOS 11 (ONZE) RÉUS EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES QUE LHE FORAM IMPUTADOS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FURTOS QUALIFICADOS E DAS LAVAGENS DE DINHEIRO, AS CONDENAÇÕES DEVEM SER MANTIDAS. AFASTADA A QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS FURTOS QUALIFICADOS PERPETRADOS. DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME RELATIVA AOS FURTOS QUE PERMANECERAM COM APENAS UMA QUALIFICADORA. CONTINUIDADE DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANTIDA A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REDUZIDA A PENA DE MULTA PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O MANEJADO POR UM DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DE ALGUNS DELES E DESPROVIDOS OS OUTROS. 1. O princípio da identidade física do juiz não possui aplicabilidade absoluta, pois há hipóteses especiais de relativização em que o Magistrado, embora não tenha presidido a instrução, terá competência para proferir a sentença. In casu, na data de conclusão do feito para sentença, o Magistrado que presidiu todas as audiências de instrução não mais estava em exercício no Juízo a quo, logo não há falar em violação à regra da identidade física do juiz. 2. Conforme orientação pacífica do STJ, o pleito inerente à inépcia da denúncia preclui com a prolação da sentença condenatória. Assim, ?(...) resta superada a alegação relativa ao reconhecimento de inépcia da denúncia, quando suscitada após a prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados.? ( AgRg no REsp 1.797.895/RS , Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/6/2019). 3. A constatação da inexistência de elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, ainda que diferido, redunda na absolvição do acusado e não na cassação da sentença por violação ao art. 155 do CPP . 4. Não há falar em bis in idem se os fatos apontados pela Defesa técnica são diversos, sobretudo por se tratar de crimes praticados em outra oportunidade e contra vítimas distintas. 5. O direito do réu de recorrer em liberdade é questão de mérito, notadamente porque a solução a essa insurgência defensiva em nada influencia ou condiciona a análise da autoria e da materialidade delitiva. 6. Imperioso reconhecer a nulidade absoluta da retificação feita na sentença após o trânsito em julgado para o Ministério Público, diante da patente violação ao sistema acusatório e, consequentemente, aos princípios do devido processo legal e da non reformatio in pejus, versado no art. 617 do CPP . No presente caso, sob a justificativa de corrigir erro material (cálculos aritméticos) na sentença condenatória, o magistrado elevou a pena imposta definitivamente a um dos recorrentes, o que lhe era vedado pelo ordenamento jurídico. 7. De acordo com o sistema acusatório ( CRFB , art. 129 , I ), cabe ao Ministério Público, num primeiro momento, avaliar a presença de justa causa para a ação penal, sendo que ?[o] Supremo Tribunal Federal possui clara orientação no sentido de que a regra da indivisibilidade da ação penal tem campo de incidência específico à ação penal privada (art. 48 do Código de Processo Penal ).? (STF - Inq. 3979, Relator: Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, julgado em 27/9/2016, DJe-267, divulgado em: 15/12/2016, publicado em: 16/12/2016). 8. Comprovado que os agentes compunham uma organização criminosa voltada à prática de subtração de dinheiro, mediante fraude e em concurso de agentes ( CP , art. 155 , § 4º , II e IV ), pertencente a correntistas do Banco de Brasília S.A. - BRB, por intermédio do internet banking, além da lavagem do dinheiro obtido com o crime patrimonial antecedente (Lei 9.613 /98, art. 1º ), deve ser mantida a condenação criminal da maioria dos recorrentes, por incursão no art. 2º , caput, da Lei 12.850 /13, no art. 155 , § 4º , II e IV , do CP e no art. 1º , da Lei 9.613 /98. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo. 9. A prática de crime por integrante da organização criminosa só pode ser imputada àquele membro que, em concreto, concorrer para a prática delitiva (concurso de agentes), devendo os demais responder exclusivamente pelo crime de organização criminosa, o qual se classifica como de perigo abstrato. 10. O fato de nem todos os integrantes se conhecerem evidencia a estruturação do grupo marcada pela divisão de tarefas. A organização a partir de níveis de relevância ou ?núcleos? tem o propósito de dificultar a identificação daqueles que ocupam lugar de destaque na súcia. Se os réus concorreram, com consciência e vontade, de alguma forma para o esquema criminoso engendrado, o fato de não conhecerem todos do grupo se mostra irrelevante. 11. Na presença de duas qualificadoras, não há óbice a que o Sentenciante utilize uma para tipificar o crime e desloque a outra para a primeira fase da dosimetria, a fim de valorar negativamente alguma das circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal , exasperando, assim, a pena-base. Afastada uma das qualificadoras, a valoração negativa da vetorial também deve ser decotada. 12. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 13. Conforme a jurisprudência desta Casa de Justiça, ?[a] ficção jurídica do artigo 71 do Código Penal não se coaduna com a prática de crimes por associações criminosas, que perturbam a paz pública. O fato de os indivíduos unirem-se de forma estável e permanente com o objetivo específico de praticar crimes indeterminados demonstra habitualidade delitiva e não continuidade. Todas as infrações cometidas pelo grupo devem ser punidas em concurso material, com a ressalva de que só os integrantes da associação que tiverem concorrido para a prática dos ilícitos patrimoniais, a eles responderão.? (Acórdão 997283, 20140510144652APR, Relatora: Sandra de Santis, Revisor: Romão C. Oliveira, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/2/2017, publicado no DJE: 24/2/2017). 14. A partir da expedição da carta de guia provisória, compete ao Juízo das Execuções a análise da detração prevista no art. 387 , § 2º , do CPP . 15. Apelações criminais conhecidas. Provido o recurso de um dos réus para absolvê-lo, nos termos do art. 386 , inciso VII , CPP . Providos parcialmente alguns dos recursos e negado provimento aos demais. Preliminar de nulidade da sentença (ID: 14132004) acolhida.

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