Art. 1, § 2 Lc 155/16 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 155 de 27 de Outubro de 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e rev oga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito “Art. 3o ........................................................................
§ 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10299279820168260562 SP 1029927-98.2016.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA – PENALIDADE IMPOSTA PELO PROCON – IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA – DESNECESSIDADE DE "DUPLA VISITA". 1. Trata-se de ação anulatória de débito inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo, decorrente de multa por infração à legislação estadual que determina a obrigação de lançamento de notas fiscais eletrônicas, nos termos da Lei Estadual nº 12.685/07, art. 2º, §1º, sob a alegação de que o AIIM padece de vício insanável, consistente na ausência de "dupla visita" ao estabelecimento antes de efetuar a autuação (art. 55 da LC 123/06), o que torna insustentável a inscrição da multa em dívida ativa. 2. Ausência de vício na autuação do estabelecimento. Higidez do AIIM impugnado na presente ação. Desnecessidade de "dupla visita", porquanto infração ao direito do consumidor não estava inserido no rol de matérias previsto para "dupla visita" quando da autuação (que se deu em novembro de 2012). Alteração do art.55 da LC 123/06 promovida pela LC 155/16 para incluir "direito do consumidor" na "dupla visita" que não estava em vigor na época da autuação administrativa-fiscal, de modo a não caracterizar nulidade alguma no caso presente. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido.

DOSP 18/01/1991 - Pág. 13 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
S6- 190DO 01.01.87LC.4*1* INCI 01.01.38LC.*85 ARTI 12.*.88INCLUMO DE 6* DIAS TER+OS DO ARTIGO 2* DA LC...CAIRORG.9.686.435-P*F 1 I I-S3F-I- I 01.07.55INCLUS* D 516 DIAS DE TE* * WIC NOS DO ARTI 2S * LC.361/...*RO, -*'A TEREZA ,A VAS R*.3.5.7.W7-, SUPENSOR DE ENS , - FART AB* SAAD LUCCHES RC.5.155.16*,SU*''SOR...

DOSP 15/07/1982 - Pág. 25 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
NA DELEGACIA DE CUSINO DE *, * AMPARO, 135 DIAS REFERENTES AOA *OD* : 15*0 A 15*5*; 16*-65 A 70 E 17...DA L.C. 180/78, COM A NOAA REDACAO DADA PELO ART. 111 DAS D.T. DA L.C. 209/79. DA L.C. 180/78, A1TERADA PELO ART. LA, IV, DAS D.T.

TCE-PI 08/08/2016 - Pág. 10 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais08/08/2016Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Cons.Substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara PROCURADORA : Raïssa Maria Rezende de Deus Barbosa DECISÃO: nº 155.... 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888.... 71 , III , da Constituição Federal e art. 86, III, b da Constituição Estadual e art. 2º da Lei nº 5.888...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10299279820168260562 SP 1029927-98.2016.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2017

Alteração do art.55 da LC 123/06 promovida pela LC 155/16 para incluir “direito do consumidor” na “dupla.... 55, §1º da LC 123/06 e reforçada pela alteração promovida pela LC 155/16, que deve retroagir para alcançar.... 55 da LC 123/06 promovida pela LC 155/16.

DOSP 01/01/1956 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/01/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
,,OS 155 E 1K1 Z-* - 11O * TG. 15 DIAS A CONT DE 2'2-I/-55, EM PROOCACAO NADA PERDE * -- PROF ....ORA DA ARTIGOS 155-16I DO E E. 35 *MS CONTAX DE 9-11-55 NA* PERDE INSL ETOR ,LO ALUNOS MENSALISTA RAUL...DATFL CCPUTA LEDA MARENHAS NOGUEIRA H S-C CAPITAL ART. 144-1. 161 DIAS 1*7-12-55 NADA PERDE 2* DO DL....

DOSP 09/01/1991 - Pág. 1 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
; 1.905.V,**0; R.G. 16.155.661; - RI.G. *..553.397; 18.25'A.815; ANDRADE - R.G. 2.979....DE 8-1-*1 NOMEANDO NOS TERMOS DO ART. PELOS INTERESSADOS: RIODO DE 19.12.85 A 14.J.86 PROCESSOS CIBELE APARECIDA SALVIA R.G. 16.155.661; GDF-I...

AROM 12/06/2017 - Pág. 88 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais12/06/2017Associação Rondoniense de Municípios
123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 032/2017, que objetiva AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 030/2017, que objetiva CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESTA ESPECIALIZADA...123 /06, 147 /14, 155/16 e 147/2017, Pregão Presencial n. 038/2017, que objetiva AQUISIÇÃO DE GÊNEROS...

AROM 23/03/2020 - Pág. 107 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais23/03/2020Associação Rondoniense de Municípios
DECRETA Art. 1º Fica designada, MARCIA ALEXANDRE DA SILVA, servidora do quadro permanente, matricula...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 002/2020, que objetiva: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO PICK-UP...123 /06, 147 /14 e 155/16, Pregão Eletrônico n. 002/2020, que objetiva: AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO PICK-UP...

DOSP 18/06/1985 - Pág. 34 - Poder Judiciário - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/06/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
ADV.SS D DE*S *S CENTE 16*2-*EC.* I* DE ICVEST. S/* I BOAC IND. E *. DE BOS ?ARIS E ACO L*C E.O....O IA;2)REJEITO L TE O DTE *E FALSIDIA DE A DO A T1S. TOTAL *15.516.
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