Art. 1, § 2 da Lei 8260/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.260 de 12 de Dezembro de 1991

Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias.
Art. 1º O Gabinete de Identificação da Guerra terá a seu cargo, além da identificação dos officiaes, praças e reservistas, o serviço da identificação criminal militar.
§ 2º. No regulamento que o Governo expedir para a execução desta lei, explicará os casos de identificação obrigatoria no Exercito.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp 1577627 RS 2016/0009269-0

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

ART. 4o ., § 3o. DA LEI 8.270 /91. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.117.000/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe Superior Tribunal de Justiça 7.4.2011). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . CABIMENTO.

DJGO 18/07/2014 - Pág. 258 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
55 DA LEI Nº 8 213E#8260;91, CUJO TEOR é O SEGUINTE: ART 55 O TEMPO DE SERVIçO SERá COMPROVADO NA FORMA ESTABELECIDA NO REGULAMENTO, COMPREENDENDO, ALéM DO CORRESPONDENTE àS ATIVIDADES DE QUALQUER DAS...CATEGORIAS DE SEGURADOS DE QUE TRATA O ART 11 DESTA LEI, MESMO QUE ANTERIOR à PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO:() OMISSIS PARáGRAFO 1º A AVERBAçãO DE TEMPO DE SERVIçO DURANTE O QUAL O EXERCíCIO DA ATIVIDADE...PARáGRAFO 2º O TEMPO DE SERVIçO DO SEGURADO TRABALHADOR RURAL, ANTERIOR à DATA DE INíCIO DE VIGêNCIA DESTA LEI, SERá COMPUTADO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIçõES A ELE CORRESPONDENTES

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 826091 PR 2015/0312093-4

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

, da Lei 6.404/76....RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1....Quanto à suposta violação do art. 170, § 1°, da Lei 6.404/76 e à aplicação da operação de grupamento de ações constata-se ter a Corte estadual consignado que, verbis : "verifica-se que o requerida contestou

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1577627 RS 2016/0009269-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI DA LEI 8.260 /1991. TRANSFORMAÇÃO PARA A VPNI DA LEI 11.355 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL EQUIVALENTE ÀQUELE VERIFICADO NO ENQUADRAMENTO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, assinalo que observei, atentamente, as condições de admissibilidade deste recurso e constatei que não há obstáculo algum que lhe impeça a cognição, segundo a minha percepção. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que os empecilhos invocados pela parte embargante (Súmulas 7 e 211/STJ) devem ser rejeitados, porquanto a argumentação recursal demonstra o prequestionamento do tema versado nos autos, bem como desnecessidade de análise das provas dos autos. Ao meu sentir, a chave da aceitabilidade recursal é a constatação, pelo julgador, que o arrazoado do recurso enseja a sua exata compreensão. E esse é o caso. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, fundada no § 3o. do art. 4o . da Lei 8.270 /1991, no mesmo percentual equivalente àquele verificado no enquadramento inicial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.117.000/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.4.2011 e AgInt nos EDcl no REsp. 1.511.226/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.5.2017. 3. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 28/08/2019 - 28/8/2019 FED LEILEI ORDINÁRIA:008270 ANO:1991 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1214839 RS 2010/0182699-0

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

Nos termos do art. 90, § 30 da Lei n 0 3.765⁄1960, alterada pela Medida Provisória n 0 2:215-10⁄2001, havendo filhos do militar falecido com a viúva, as cotas-partes de seus filhos deverá ser adicionada...Não se aplica, ao caso, o § 1º do art. 7º da Lei nº 3.765⁄60, com a seguinte redação: "a viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerado cônjuge culpado...8.260⁄91 .

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1697000 ES 2017/0232912-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2018

Cumpre integrar o julgado de modo a consignar que embora se reconheça a incidência do art. 1º - F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, tal orientação deve ser aplicada...com observância do Enunciado de n° 56 da Súmula deste TRF2: "É inconstitucional a expressão 'haverá a incidência uma única vez', constante do art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art...Alega, ainda, violação do art. 8º, § 1º da Lei nº 8.260/93, sob o argumento que o …

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10931620165060011

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA /FPA/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – TERCEIRIZAÇAO. VÍNCULO DE EMPREGO. NAO CONFIGURAÇAO....Diante do atual cenário econômico do País, agravado pela pandemia à Covid-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. 2 – CONHECIMENTO 2.1 – PRESCRIÇAO...É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1345941 SC 2012/0202327-7

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2016

(grifei) Lei 8.213/91 Art. 29... § 3º..... 2....REDAÇAO DO ART. 28, § 7°, DA LEI 8.212/1991. DIB ANTERIOR À ALTERAÇAO DADA PELA LEI 8.870/1994. 1.

DJGO 18/07/2014 - Pág. 259 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
PARáGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 62 DO DECRETO Nº 3 048E#8260;99 NãO é TAXATIVA, SENDO CERTO QUE A PROVA DO TEMPO DE SERVIçO PODE SER COMPLEMENTADA POR OUTROS DOCUMENTOS QUE LEVEM à CONVICçãO DO FATO A COMPROVAR...DO ART 143 COMO SE Ve, A COMPROVAçãO DO TEMPO DE SERVIçO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICAçãO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 108, Só PRODUZIRá EFEITO QUANDO...8 213E#8260;91) E DA INTERPRETAçãO SISTEMáTICA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8 213E#8260;91 E DO ARTIGO 60 DO DECRETO Nº 2 172, DE 5 DE MARçO DE 1997, EXTRAI-SE QUE O INíCIO DE PROVA MATERIAL é AQUELE REALIZADO

TST - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 24357920155110004

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2019

DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896 , § 1º-A, III, DA CLT ....5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (s) Código Civil , artigo 186 ; artigo 927; Lei nº 8213 /1991, artigo 19 ; artigo 20; Lei nº 8213/21, § 1º, alínea 'a'; , § 1º, alínea 'c'; Lei...(1 aresto); folha 22 (1 aresto); folha 37 (2 arestos); folha 42 (1 aresto); folha 43 (2 arestos); folha 44 (1 aresto); folha 45 (1 aresto). - Art. 479 do CPC . - Súmula 229 do STF.

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