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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.637 de 28 de Novembro de 2019 do Rio de janeiro
Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – FUSPRJ, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência.
§ 2º O repasse do recurso de que trata o caput deste artigo terá como prioridade as regiões do Estado com maior índice de violência de acordo com dados divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – ISP/RJ.

TRT-1 22/09/2016 - Pág. 470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RIO DE JANEIRO,20 de Setembro de 2016 ROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES Juiza de Vara do Trabalho RIO...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805105...de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 AUDIÊNCIA UNA...

DJDF 19/10/2015 - Pág. 129 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Distrito Federal
No mesmo sentido preceitua o art. 35 da Lei 11.697 /2006: ? da Resolução nº 11/2012 c/c art. 35 da Lei 11.697 /08. (Acórdão n.863719, 20150020092250CCP, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento...

DOERN 07/12/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais07/12/2017Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
2 100 259.000,00 1 339033 2 100 8.637,19 1 339036 2 100 2.000,00 1 339039 2 100 266.000,00 1 339047...parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida nas Leis nº 10.152 de 27 de janeiro...Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações...

DOSP 28/12/2019 - Pág. 331 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/12/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
ART. E EVENTOS LTDA. - Proc. n° 8637/19. DE 2020 NA PRAÇA OSCAR DE ARRUDA DE VALPARAÍSO/SP, com base no Art. 25, inciso III da Lei Federal nº...

DOU 23/09/2013 - Pág. 77 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/2013Diário Oficial da União
de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, deverão...de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Santa Catarina, deverão...O prazo de quinze (15) dias de que trata o art. 212 , da Lei Complementar n.º 75 , de 20 de maio de 1993...

DOSP 06/09/2016 - Pág. 42 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/09/2016Diário Oficial do Estado de São Paulo
E 3, DO ARTIGO 132 DA LEI DE FALENCIAS . . 132 DA LEI DE FALENCIAS , POR R. DA ALTERACAO: 863719/16-8 -EMPORIO DO ANIMAL LTDA - M.E. - ARQUIVAMENTO DE OFICIO.

TRT-1 23/01/2017 - Pág. 8637 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais23/01/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento...sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419 /2006, com a Resolução nº...CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO...

DOU 30/04/1956 - Pág. 6 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/04/1956Diário Oficial da União
isenção do impõsto predial a partir de 1956 de acordo com o art. 8 da Lei 697-52. , N. 1.461.120-54...Carris Lu: e Barça do Rio de Janeiro - Rua do Lageado. - Retifique-se o V1' para Cr$ 134.000.00 nos exercício...Processos: N. 4.600.594-56 - Companhia Carris, Luz e Fórça do Rio de Janeiro - Rua remendes Guimarães...

DJPR 18/11/2013 - Pág. 190 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado do Paraná
Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Vistos. 1. Jul. 28.11.2012 2 Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro; ed.

DOEMG 24/01/2008 - Pág. 1131 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais24/01/2008Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
, nesta cidade de Santa Rita do Sapucaí, MG; depositou nesta Serventia, os documentos exigidos pelo Art...e gleba remanescente (rural) de Claiton Luiz Ribeiro do Vale, formando a área total de 53.416,00 m2...Santa Rita do Sapucaí, 15 de janeiro de 2.008.