Art. 1, § 2 da Lei 9613/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
§ 2o Incorre, ainda, na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;
(Revogado)
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

DJTO 09/11/2012 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais09/11/2012Diário de Justiça do Estado de Tocantins
TIPIFICAÇÃO: Art. 1º , caput, e inciso VII da Lei 9613 /98 e art. 1º , § 2º da Lei 9613 /98. ADVOGADO (A)(S): Dr....TIPIFICAÇÃO: Art. 1º , caput, e inciso VII da Lei 9613 /98 e art. 1º , § 2º da Lei 9613 /98. ADVOGADO (A)(S): Dr....TIPIFICAÇÃO: Art. 1º , caput, e inciso VII da Lei 9613 /98 e art. 1º , § 2º da Lei 9613 /98. ADVOGADO (A)(S): Dr.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53763 RJ 2017/0074871-8

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2017

ARTS. 171, §3 9 , 312, 317, 333, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1 2 , DA LEI 9613/98 E ART. 90, DA LEI 8666/93. ENTIDADE AUTÁRQUICA. RECEITA COMPOSTA DE TRIBUTOS. PREJUÍZO, EM TESE, CAUSADO À FAZENDA PÚBLICA....IV- O art. 1 e , do Decreto-Lei n e 3.240/41 não autoriza o seqüestro apenas dos bens de origem ilícita, de modo que a constrição recair Superior Tribunal de Justiça sobre os bens da pessoa indiciada,...Primeiramente, constata-se que o presente recurso foi interposto Superior Tribunal de Justiça …

DJRJ 08/07/2019 - Pág. 145 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais08/07/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 1º , § 2º , DA LEI 9613 /98 E ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL . CUSTÓDIA PREVENTIVA....eleita, que visa apenas e tão só a sanar eventuais ilegalidades ou abusos de poder porventura existentes em detrimento do constitucionalmente consagrado direito de ir e vir.2- Decreto prisional exarado...de forma fundamentada e atento aos ditames legais, em consonância aos preceitos constitucionais, destacadamente àqueles insertos no art. 93 , IX , da Constituição da República e art. 315 do CPP , ambas

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 116001320138060101 CE 0011600-13.2013.8.06.0101

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE 9.613/98, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo. 5....LUIS TEIXEIRA DE SOUSA foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, §2º, da Lei9.613/98) e formação de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP), enquanto FRANCISCO ROSILEUDO.... 1º, §2º, da Lei 9613/98, cada dia multa no valor de 1/3 do salário mínimo.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000180559890000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITOS PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90, ART. 2º DA LEI Nº 12.850 /13, ART. 33 E ART. 35 , C/C ART. 40 , VI , DA LEI Nº 11.343 /06, ART. 148 , § 1º , IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º PARÁGRAFOS 1º E 4º , DA LEI9613 /98 - PREVENTIVA DECRETADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA DO WRIT - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - É cediço que, o trancamento da ação penal somente é possível desde que constatada a inépcia da denúncia, ou a atipicidade absoluta da conduta sem, todavia, ser necessário introduzir-se nas provas dos autos originários, o que não é o caso em exame.

STF - HABEAS CORPUS HC 132179 SP SÃO PAULO 9038062-42.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

EMENTA Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (art. 1º , V , da Lei9.613 /98, com a redação anterior à Lei nº 12.683 /12). Trancamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Precedentes. Exame da questão de fundo. Admissibilidade. Manifesta inviabilidade da ação penal. Ausência de descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 41 , CPP ). Inteligência do art. 2º , II , da Lei9.613 /98. Defeito que não se sana pelo advento da condenação. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime descrito no art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /98. 1. A superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, ainda que anteriormente deduzida. Precedentes. 2. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, embora assentando a prejudicialidade do habeas corpus, tem examinado a questão de fundo para afastar a arguição de inépcia. 3. Na espécie, por maior razão, não há como se deixar de analisar a viabilidade da denúncia, diante de sua manifesta inépcia. 4. Como sabido, o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada quando evidente a inépcia da denúncia ( HC nº 125.873/PE -AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/3/15) 5. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é inepta. Precedentes. 6. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal , um dos requisitos essenciais da denúncia é “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. 7. Esse requisito, no caso concreto, não se encontra devidamente preenchido em relação ao crime de lavagem de dinheiro. 8. A denúncia não descreve minimamente os fatos específicos que constituiriam os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro, limitando-se a narrar que o paciente teria dissimulado a natureza, a origem, a localização, a disposição e a movimentação de valores provenientes de crimes contra a Administração Pública. 9. Não há descrição das licitações que supostamente teriam sido fraudadas, nem os contratos que teriam sido ilicitamente modificados, nem os valores espuriamente auferidos com essas fraudes que teriam sido objeto de lavagem. 10. A rigor, não se cuida de imputação vaga ou imprecisa, mas de ausência de imputação de fatos concretos e determinados. 11. O fato de o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independerem do processo e julgamento dos crimes antecedentes (art. 2º , II , da Lei9.613 /98) não exonera o Ministério Público do dever de narrar em que consistiram esses crimes antecedentes. 12. O grave defeito genético – ausência de descrição mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da sentença condenatória, haja vista que, por imperativo lógico, o contraditório e a ampla defesa, em relação à imputação inicial, devem ser exercidos em face da denúncia, e não da sentença condenatória. 13. A sentença condenatória jamais poderia suprir omissões fáticas essenciais da denúncia, haja vista que o processo penal acusatório se caracteriza precisamente pela separação funcional das posições do juiz e do órgão da persecução. 14. Ademais, sem uma imputação precisa, haveria violação da regra da correlação entre acusação e sentença. 15. A deficiência na narrativa da denúncia inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o escorreito exercício da ampla defesa. 16. Ordem de habeas corpus concedida para determinar, em relação ao paciente, o trancamento da ação penal quanto ao crime descrito no art. 1º , V , da Lei n. 9.613 /98, por inépcia da denúncia. ( HC 132179 , Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018)

Encontrado em: 1º , V , da Lei n. 9.613 /98, por inépcia da denúncia, nos termos do voto do Relator (RISTF, art. 146, parágrafo único)....140008 (2ªT), HC 140437 AgR (1ªT)....LEG-FED LEI- 012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00071 ART-00288 ART- 00333 CP -1940 CÓDIGO PENAL .

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000181155227000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 171 E 299 DO CP , ART. 2º DA LEI 12.850 /13, ART. 1º DA LEI 9613 /98 E ART. 66 , I , DA LEI 4591 /64. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA. ORDEM DENEGADA. - Na via estreita do habeas corpus mostra-se incabível discussão acerca da negativa de autoria, pois a necessária dilação probatória não é comportada pelo rito célere caracterizador do remédio heróico - Fundamentada e demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, não há que se falar em constrangimento ilegal - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar dos acusados.

TRF-2 - 05136550820034025101 RJ 0513655-08.2003.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2015

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º , INCISO V e VII da LEI 9613 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS DESVIADOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1 - A denúncia descreve com riqueza de detalhes os fatos, e respectivas tipificações, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal . 2 - Praticado ato decisório pertinente ao processo, e antes da edição da Resolução Conjunta TRF21, de 2005, firma-se a competência do juízo, conforme seu artigo 2º, § 5º. 1. Não comprovação de origem lícita de valores movimentados, oriundos de empresa da qual participava de administração, e dedicada à venda de equipamentos eletrônicos, internados no país com supressão de tributos, mediante ação ilícita do apelante. 3- Negado provimento ao recurso.

Encontrado em: 1ª TURMA ESPECIALIZADA 12/05/2015 - 12/5/2015 05136550820034025101 RJ 0513655-08.2003.4.02.5101 (TRF-2) ANTONIO IVAN ATHIE

TRF-2 - 08002143220134025101 RJ 0800214-32.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º , INCISO I da LEI 8.137 /90 C/C ART. 1º , V e VII , § 1º , II da LEI 9613 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS DESVIADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DOSIMETRIA MANTIDA 1. Demonstrada a existência de vultuosos depósitos em dinheiro na conta bancária dos apelantes, acusados de integrar grupo criminoso (Máfia dos Combustíveis) que vendia ilegalmente combustível com notas fiscais falsas, inclusive, com oferecimento de propina para servidores públicos de modo a assegurar o livre trânsito em rodovias federais. Alegações de que os valores foram depositados a título de atividade empresarial lícita, não comprovadas. 2- Além da omissão de rendimentos em declarações de imposto de renda, as provas apontam no sentido de que os valores depositados nas contas bancárias seriam, em parte, lucros auferidos com a atividade ilícita. 3- Recursos parcialmente providos. Dosimetria mantida.

Encontrado em: 1ª TURMA ESPECIALIZADA 08002143220134025101 RJ 0800214-32.2013.4.02.5101 (TRF-2) ANTONIO IVAN ATHIÉ

TRF-2 - 00170418820124025101 RJ 0017041-88.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º , INCISO I da LEI 8.137 /90 C/C ART. 1º , V e VII , § 1º , II da LEI 9613 /98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS DESVIADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DOSIMETRIA REFORMADA. 1. Demonstrada a existência de vultuosos depósitos em dinheiro na conta bancária dos apelantes, acusados de integrar grupo criminoso (Máfia dos Combustíveis) que vendia ilegalmente combustível com notas fiscais falsas, inclusive, com oferecimento de propina para servidores públicos de modo a assegurar o livre trânsito em rodovias federais. Alegações de que os valores foram depositados a título de atividade empresarial lícita, não comprovadas. 2- Além da omissão de rendimentos em declarações de imposto de renda, as provas apontam no sentido de que os valores depositados nas contas bancárias seriam, em parte, lucros auferidos com a atividade ilícita. Presente circunstância do artigo 62 , inciso I do Código Penal . 3- Recursos parcialmente providos. Penas aumentadas em 3 (três) meses a cada incidência.

Encontrado em: 1ª TURMA ESPECIALIZADA 00170418820124025101 RJ 0017041-88.2012.4.02.5101 (TRF-2) ANTONIO IVAN ATHIÉ

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