Art. 1, § 2 da Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98 em Todos os Documentos

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Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 83591 MS 2017/0093652-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REDAÇÃO DA LEI N. 9.613 /98 ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 12.683 /12. ROL TAXATIVO DOS CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ANTES DA LEI N. 12.850 /2013. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO MENCIONADO ILÍCITO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º , § 1º , INCISO I , C/C § 2º , DA LEI 9.613 /98. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. II - Na redação original da Lei n. 9.613 /1998, anterior ao advento da Lei n. 12.683 /12, o delito de lavagem de dinheiro só estaria configurado se os bens, direitos ou valores objeto de branqueamento fossem provenientes de um dos crimes elencados no rol taxativo dos incisos do caput do art. 1º . Do mesmo modo, também o tipo alternativo do referido delito, previsto no art. 1º , § 1º , inciso I , da Lei n. 9.613 /1998, exigia que os bens, direitos ou valores fossem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes. No mesmo sentido, o art. 1º , § 2º , da Lei n. 9.613 /1998 faz expressa menção à prática de crimes antecedentes. III - "No que concerne à imputação do crime de lavagem de capitais, com crime antecedente praticado por organização criminosa (art. 1º , VII , da Lei n. 9.613 /1998), tem-se que é assente no Superior Tribunal de Justiça a atipicidade da conduta. Referido entendimento se deve ao fato de o tipo penal de organização criminosa ter sido inserido no ordenamento jurídico apenas em 2013, por meio da Lei n. 12.850 /2013. Assim, o fato de o crime ter sido praticado por organização criminosa, antes da referida situação ser tipificada como ilícito penal, não autoriza a tipificação do crime de lavagem" ( RHC n. 36.661/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/5/2017). IV - Assim, uma vez que se exigia, ao tempo da infração, para a configuração do crime de lavagem, inclusive nas suas modalidades dos §§ 1º e 2º , do art. 1º , da Lei n. 9.613 /98, a existência de elementos aptos a pelo menos apontar a ocorrência do delito antecedente e, na hipótese, o que há é a prova de que não houve delito antecedente (conduta atípica), resta patente a falta de justa causa para o prosseguimento da ação criminal relativamente aos ora recorrentes. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Criminal n. 005131-62.2008.8.12.0002 em relação aos recorrentes.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 25/08/2017 - 25/8/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:009613 ANO:1998 ART :00001 INC:00007 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002 (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.683 /2012) .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1184119 PB PARAÍBA 0588259-66.2013.8.15.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGOS 168 , § 1º , III , 288 E 333 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 1º , § 2º , II , DA LEI 9.613 /1998. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , LIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. SÚMULA 704 DO STF. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA) AI 742738 AgR (2ªT), RE 897104 AgR (1ªT), ARE 1034695 AgR (2ªT)....(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COMPETÊNCIA, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, CORRÉU) Rcl 1121 (1ªT), Inq 3984 (2ªT), Inq 4104 (2ªT). (SÚMULA 704/STF) Inq 3412 ED (TP), ARE 1200911 AgR-segundo (1ªT)....Primeira Turma DJe-167 01-08-2019 - 1/8/2019 LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 ART-00001 PAR-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA .

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 171455 MG MINAS GERAIS 0022801-54.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º , CAPUT, DA LEI 12.850 /2013; ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1990; ARTIGO 1º , CAPUT E §§ 1º, I, 2º , I , E 4º , DA LEI 9.613 /1998; ARTIGOS 299 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ; E ARTIGO 4º , A, DA LEI 1.521 /1951. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” - Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC 100.595 , Segunda Turma, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011; HC 100.616 , Segunda Turma, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011; HC 103.835 , Primeira Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011; e HC 98.616 , Primeira Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011. 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 4. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática dos crimes tipificados no artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /2013; artigo 90 da Lei 8.666/1990; artigo 1º , caput e §§ 1º, I, 2º , I , e 4º , da Lei 9.613 /1998; artigos 299 , caput e parágrafo único , e 312 , caput, do Código Penal ; e artigo 4º , a, da Lei 1.521 /1951. 5. A reiteração dos argumentos trazidos pela parte agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071 -AgR, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904 -AgR, Primeira Turma rel. min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; e RHC 124.487 -AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.8.2019 a 8.8.2019. - Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 98616 (1ªT), HC 100595 (2ªT), HC 100616 (2ªT), HC 103835 (1ªT), RHC 158855 AgR (2ªT), HC...LEG-FED LEI- 001521 ANO-1951 ART-00004 LET-A LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI-008666 ANO-1990 ART-00090 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 INC-00001 PAR-00002 INC-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 012850 ANO-2013 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388345 AL 2013/0199735-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CARRANCA. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93). CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /67 (DESVIO DE VERBA PÚBLICA). LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º , V C/C § 2º DA LEI N. 9.613 /98). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP ). DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" ( HC n. 137.769/SP , Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" ( HC n. 128.446/PE , Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 15/9/2015). III - Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto. Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal . Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 23/05/2018 - 23/5/2018 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00059 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1388345 AL 2013/0199735-3 (STJ) Ministro

STF - NO HABEAS CORPUS AgR HC 168096 DF DISTRITO FEDERAL 0017942-92.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º , CAPUT, DA LEI 12.850 /2013 E ART. 1º , § 2º , I , E § 4º , DA LEI 9.613 /98. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A temática alusiva à relação de acessoriedade entre a denominada “acusação principal” – sonegação fiscal – e as condutas de lavagem de dinheiro e de organização criminosa não foi objeto de análise pelo STJ, de modo que é inviável a esta SUPREMA CORTE dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2. Houve fundamentação idônea para imposição de medidas cautelares alternativas. Com efeito, bem asseverou-se a gravidade da conduta, os prejuízos dela decorrentes e a indispensabilidade de estancá-la, para salvaguarda da ordem pública e da ordem econômica e garantia de ressarcimento ao erário. 3. Tanto no TJDFT, como no STJ, apurou-se que a imposição das medidas cautelares aqui questionadas está totalmente de acordo com o solicitado pela defesa em writ anterior. Acrescente-se, foi providência determinada de ofício na decisão que proferi no julgamento da Rcl 31.276 , ajuizada por outro indiciado, mas cujos efeitos foram aos demais estendidos pelo Juízo processante. Nessas circunstâncias, não cabe falar em constrangimento ilegal decorrente da imposição de medidas cautelares ao paciente. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) MI 6452 ED (TP), HC 132864 AgR (2ªT), HC 135949 (2ªT), HC 135021 AgR (1ªT), HC 139864 AgR (1ªT). - Veja Rcl 31276 do STF....Primeira Turma DJe-094 08-05-2019 - 8/5/2019 LEG-FED LEI- 009613 ANO-1998 ART-00001 PAR-00002 INC-00001 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED LEI- 012850 ANO-2013 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACTE.

STJ - HABEAS CORPUS HC 319014 RN 2015/0057191-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2016

PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIMES DE QUADRILHA E EVASÃO DE DIVISAS. FATOS ANTERIORES AS LEIS N.º 12.683 /12 E N.º 12.850 /13. PRESCRIÇÃO E ATIPICIDADE RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM DE CAPITAIS. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Os pacientes foram denunciados, por fatos praticados nos idos de 2003 a 2007, como incursos no artigo 1º , caput, e incisos VI e VII , § 1.º , incisos I , II , III , e § 2.º , incisos I , II , todos da Lei n.º 9.613 /98, com redação primeva ao disposto nas Leis n.º 12.683 /12 e n.º 12.850 /13. 3. O Tribunal a quo extinguiu a punibilidade do delito de quadrilha, ante o advento da prescrição, e considerou atípica a conduta de evasão de divisas, crimes antecedentes ao branqueamento de capitais. 4. Inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado como um dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausente qualquer delito antecedente a figurar como elementar do tipo penal, o crime de lavagem de capitais por fatos praticados antes do advento das Leis n.º 12.683 /12 e n.º 12.850 /13 não subsiste. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar do édito condenatório, em relação aos pacientes, o delito previsto no artigo 1º , caput, e incisos VI e VII , § 1.º , incisos I , II , III , e § 2.º , incisos I , II , todos da Lei n.º 9.613 /98, nos autos do Processo n.º 2007.84.00.003657-47, da 2.ª Vara Federal Criminal de Natal/RN.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 24/02/2016 - 24/2/2016 FED LEI: 009613 ANO:1998 ART : 00001 ART : 00002 PAR: 00001 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683 /2012) . FED LEI: 012683 ANO:2012 ....FED LEI: 012850 ANO:2013 (DIREITO PENAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CONCEITO - CONVENÇÃO DE PALERMO) STJ - RHC 29126-MS STJ - HC 137628-RJ STJ - HC 129035-PE STJ - HC 77771-SP (DIREITO PENAL - ORGANIZAÇÃO...CRIMINOSA - NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UM TIPO PENAL PRÉVIO) STF - HC 96007-SP STF - RHC-AGR 121835-PE STF - RHC 124082-DF STF - HC 108715-RJ (LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME ANTECEDENTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 141391 RS 2015/0144630-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 288 , 312 E 299 , DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º E 2º DA LEI9.613 /98. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CISA. RECURSOS ORIUNDOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109 , IV , da Constituição Federal , está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 2. Na hipótese dos autos, não restou constatada a aplicação de verbas federais no fundo gerido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISA, inexistindo, inclusive na regra estatutária do consórcio, qualquer previsão acerca de repasses de valores de verbas que componham o Sistema Único de Saúde - SUS, afetando, dessa forma, apenas interesses do Consórcio Intermunicipal e do próprio Município de Crissiumal/RS. 3. Declarada a competência do juízo suscitado.

Encontrado em: S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 02/10/2015 - 2/10/2015 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 141391 RS 2015/0144630-5 (STJ) Ministro NEFI CORDEIRO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1743180 RS 2018/0123353-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE PECULATO E DE OCULTAÇÃO DE BENS PROVENIENTES DE INFRAÇÃO PENAL. ARTS. 312 , CAPUT, E § 1º C/C 327 , § 1º E 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL 0 CP E ART. 1º , § 2º , I , DA LEI N. 9.613 /98. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROVA NÃO DECISIVA OU EXCLUSIVA DA CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEIRA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS DO TIPO PENAL. CARGOS COMISSIONADOS, BENEFÍCIOS DE AMIGOS E PARTIDO POLÍTICO E PREJUÍZO ELEVADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. MAJORANTE DO ART. 327 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . ESSENCIALIDADE NA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade do ato judicial que deferiu a quebra de sigilo telefônico, que foi estendida às provas daí decorrentes mas, ainda, concluiu que interceptação não foi decisiva ou exclusiva da condenação, apenas complementar, situação em que se manteve o édito condenatório com base em arcabouço probatório autônomo, evidenciando o dolo das recorrentes, o que é plenamente aceito pela jurisprudência desta Corte. 2. A existência de conjunto probatório suficiente a amparar a condenação para os delitos de peculato e ocultação de bens provenientes de infração penal descarta a tese de que, declarada a nulidade das interceptações telefônicas, os autos deveriam ser remetidos à primeira instância para prolação de nova sentença de mérito. 3. In casu, dentre as circunstâncias judiciais tidas por negativas (motivos, circunstâncias e consequências) foram elencados elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo penal, capazes de elevar a reprimenda. 4. As circunstâncias de que o delito foi praticado para benefício de amigos e de partido político, bem como a investidura em cargos de chefia não se confundem com a elementar do crime de peculato. 5. A Terceira Seção desta Corte vem entendendo possível o recrudescimento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor deste representar montante elevado. 6. Não há similitude fática entre os julgados apresentados como forma de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial. 7. Quanto à aplicação da majorante do art. 327 , § 2º , do CP , referente à essencialidade da participação das autoras na conduta delitiva, denota-se que o v. acórdão da origem bem fundamentou sua incidência, não havendo que se falar em non bis in idem, porquanto tal circunstância não se confunde, por si só, com a titularidade dos cargos comissionados, circunstância esta valorada na primeira fase da dosimetria da pena. 8. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 07/10/2019 - 7/10/2019 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00327 PAR: 00002 .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50214519620144047100 RS 5021451-96.2014.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2017

DIREITO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTIGO 1º , I , e 1º, § 2º, I, AMBOS DA LEI 9.613 /98. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM. UTILIZAÇÃO DE RECURSO ILÍCITO EM ATIVIDADE ECONÔMICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Configura o delito do art. 1º , I , da Lei 9.613 /98, em sua redação original, a conduta de ocultar a propriedade de veículo adquirido com recurso oriundo do tráfico internacional de drogas. 2. Configura o delito do art. 1º , § 2º , I , da Lei 9.613 /98, em sua redação original, a conduta de utilizar valores obtidos com a prática do tráfico internacional de drogas para administrar uma empresa.

TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083892794 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

APELAÇÃO CRIME. PECULATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 312 , C/C ART. 327 , DO CP . ART. 1º , INC. V , E § 2º , INC. III, DA LEI9.613 /98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório é insuficiente para condenação criminal. Com efeito, é no mínimo suspeita a administração do dinheiro pela associação, porém, a acusação não logrou demonstrar que os réus se apropriaram dos valores, tampouco a lavagem do dinheiro. Ainda, os relatos oferecidos pelas testemunhas, foram uniformes e coerentes com a versão apresentada pelos acusados. Desse modo, forçoso concluir que o conjunto probatório existente nos autos é frágil, trazendo dúvida insuperável para o processo.RECURSO DESPROVIDO.

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