Art. 1, § 3, inc. II do Decreto 10672/21 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 1 do Decreto nº 10.672 de 12 de Abril de 2021

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Art. 1º O Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3º Quando o valor do contrato superar o limite estabelecido em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.
II - no caso de arrendamento de instalação portuária, os contratos terão prazo de vigência de até trinta e cinco anos, e poderão ser prorrogados até o máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.
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DOECE 21/03/2014 - Pág. 206 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais21/03/2014Diário Oficial do Estado do Ceará
-1-X, de acordo com o Art. 42, inc....VI, VIII, XI, XII, XV, XXIII, XXXI e XXXII, constituindo, como consta, transgressão disciplinar de acordo com o Art. 12, § 1º, incs. I e II, c/c o Art. 13, § 1º, inc....VI, XV, XXIV, XXVII e XXXIX, e § 2º, inc. XX e LIII, com atenuantes dos incs. I e II do Art. 35 e agravante do inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20060110403009 DF 0040300-25.2006.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

A majorante prevista no art. 18 , inc..... 12 , caput , c/c art. 18 , inc....Quanto aos pedidos de exclusão da majorante prevista no art. 18 , inc.

TJ-DF - APR : APR 403002520068070001

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

A majorante prevista no art. 18 , inc..... 12 , caput , c/c art. 18 , inc....Quanto aos pedidos de exclusão da majorante prevista no art. 18 , inc.

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