Art. 1, § 3, inc. VIII Lc 209/79, São Paulo em Todos os Documentos

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Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 1 Lc nº 209 de 17 de Janeiro de 1979 de São Paulo

Altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas
PARTES
VETADAS pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa, do projeto que se transformou na Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979, que altera disposições da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ..
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário ou servidor que, preenchido o requisito de tempo previsto no "caput", estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo, em caráter de substituição contínua há, pelo menos, 1 (um) ano, cargo de chefia de encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, nas seguintes hipóteses:
VIII - o "caput" e o § 1º do artigo 44:
"Artigo 44 - Para todos os efeitos legais, ficam incorporadas à remuneração do Agente Fiscal de Rendas, a título de prêmio de produtividade, quotas em número determinado com base na média mensal das que lhe houverem sido atribuídas nos exercícios de 1973 a 1977, na seguinte conformidade:

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 9003108220178240020 Criciúma 0900310-82.2017.8.24.0020

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

Sem custas para tais acusados (art. 35, a, da LC/SC n. 156/97)....São Paulo: Saraiva, 2009, p. 47)..... 387 , inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. : 20140110403628 DF 0009231-40.2014.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal dos art. 10, parágrafo único, XIV, 12, §§ 4º e 5º, 15, III, IV, V, VI, 'a', VII e VIII, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 19, I...Primeira Turma. 1.3....Direito Civil brasileiro. 3. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v.3.

DOSP 01/08/1981 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/08/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LC. 209-79, FICOU PART DE 12-7-79 . NO 21-0; . ....A NOVA REDACAO DADA PELO INCISO V, DO ART. 19 D3S DT, DA LC. 209-79, FICOU A PAHH DE 5-4-80, RO 52-1....PELAS DT, DA LC. 209/79.

DJSP 12/04/2012 - Pág. 285 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/04/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , o benefício somente será prestado ?aos que comprovarem insuficiência de recursos?....TRF/3ª Região, oficiando-se oportunamente (end. Rua 02, 783, Centro - 13500-150 - Rioo Claro/ SP)....X PAULO CESAR NOGUEIRA - Vistos.

DJSP 09/05/2011 - Pág. 372 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/05/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , o benefício somente será prestado “aos que comprovarem insuficiência de recursos”....A produção de prova testemunhal seria inócua” (TRF3, AC 200661140062868, Rel. HONG JOU HEN, 9ª T., DJF3 CJ1 13.08.2009 p. 1617)....Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , o benefício somente será prestado “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

DJSP 03/06/2011 - Pág. 247 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , o benefício somente será prestado “aos que comprovarem insuficiência de recursos”....DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP - Sentença nº 1079/2011 registrada em 30/05/2011 no livro nº 312 às Fls. 133: Tendo em vista que a executada quitou o débito, JULGO EXTINTO o processo, ora em...DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO-COSESP, com fundamento no artigo 794 , I , do Código de Processo Civil . - ADV ANDRÉ LUÍS CIONE REALI OAB/SP 174737 - ADV ARMANDO DE ABREU LIMA JUNIOR OAB/SP 124022 -

DOSP 28/09/2011 - Pág. 46 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
Art. 2º, inciso V, da LC-709/93 c.c. o art. 50, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sentença: Fls.16/17....art. 2º, inciso V, da LC-709/93 c.c. o art. 50, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Sentença: fls.79/81....art. 2º, inciso V, da LC-709/93 c.c. o art. 50, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.Sentença: fls.99/101.

DOSP 18/05/2010 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/05/2010Diário Oficial do Estado de São Paulo
INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente, de 17-5-2010 Designando, nos termos do art. 49, inc.III, do Reg.do IMESC, aprovado pelo Decr.42.110/97, c.c.o art...de Representação de Gabinete de 3, 54, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, de conformidade com o art. 2º, inc.II, alínea l, do Decr.53.966/09....com o artigo 201 , § 9º da CF/88 e LC.269/81 e artigo 209/79, em cumprimento ao V.Acórdão proferido nos autos do Processo 1232.053.05.022281.6-JC da 2ª VFP – PJ-16965/2005 – PJ/F-2276/2009 Banca 52-D

DJSP 17/06/2008 - Pág. 1224 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Art. 162 , § 4º ) ADV PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199 510.01.2008.007746-7/000000-000 - nº ordem 1037/2008 - Despejo por Falta de Pagamento - SERAFINA ROTOLO X TEREZINHA FERREIRA DO NASCIMENTO...Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º , inc. LXXIV , da Constituição Federal , o benefício somente será prestado “aos que comprovarem insuficiência de recursos”....ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de JORGE ANTONIO FAHL JUNIOR, com fulcro no artigo 267 , VIII, do C.P.C. , ficando revogada a liminar deferida às fls. 19.
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