Art. 1, § 3 da Lei 11355/06 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 1o Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 3o O disposto no § 1o, in fine, do art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, não se aplica aos servidores da Carreira estruturada no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200983000191155 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2011

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR-GDATEM. LEI11355 /06. APLICAÇÃO DE 75 PONTOS. VANTAGEM GENÉRICA. ANALOGIA A GDATA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A GDATEM, instituída pela Lei11355 /06 é devida aos servidores civis e militares que integram a carreira de Tecnologia Militar. II. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 17-A da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º , I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41 , que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. III. Enquanto a gratificação tiver o caráter genérico, deve-se utilizar como analogia a jurisprudência pertinente a GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual. IV. Juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494 /97 até o advento da Lei 11.960 /09. V. Apelação provida.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 17/02/2011 - 17/2/2011 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F . LEG-FED LEI- 11960 ANO-2009 ***** CPC -73 Código de Processo Civil ....LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 PAR-3 LET-A LET-B LET-C . LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 . LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-3 ART-6 ART-7 . LEG-FED EMC-47 ANO-2005 ART-3 . LEG-FED MPR-341 ANO-2006 ....LEG-FED LEI- 9657 ANO-1998 ART-6-A ART-7-A PAR- ÚNICO ART- 10 ART- 11 ART- 12 ART- 15 INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 PAR-11 ART-17-A INC-1 INC-2 LET-A LET-B .

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 08090143720164050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2017

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966 , V, DO CPC ). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ODONTÓLOGA DA FUNASA. RUBRICA "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART 147 , LEI 11355 /06", ADVINDA DA RUBRICA "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98". NATUREZA SALARIAL PERMANENTE OU ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NESTE TRF5. SÚMULA Nº 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. 1. Ação Rescisória ajuizada por R.C.B. contra a FUNASA, com fundamento no art. 966 , V, do CPC (violação manifesta à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800047-91.2014.4.05.8400 , não reconheceu o seu direito à manutenção do recebimento de valores pagos a título de VPNI (percebida com fundamento na Lei nº 11.355 /2006). 2. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da insuficiência financeira da autora, seria imprescindível a demonstração cabal da sua capacidade econômica em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O fato de a autora perceber remuneração líquida de pouco mais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) não é suficiente para afastar sua declarada impossibilidade de pagar as despesas processuais e depositar a importância prevista no art. 968 , II, do CPC , sem prejuízo do sustento próprio e da família, devendo considerar, ainda, que a autora informou sustentar uma filha (estudante de faculdade particular) e um neto. 4. Agravo Interno oposto pela FUNASA improvido, mantendo-se o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, com dispensa da efetivação do depósito prévio (art. 968 , II, do CPC ). 5. O acórdão rescindendo entendeu como cabível a exclusão do pagamento da rubrica "VPNI - parágrafo 1º ART 147 , LEI 11355 /06", porque não restou comprovado que a autora sofreu redução de remuneração após a alteração na tabela remuneratória decorrente de um novo plano de cargos e salários. Desse modo, como o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, não se poderia falar em incorporação de VPNI aos seus vencimentos. 6. A autora, com fulcro no art. 966 , V, do CPC , alega que o acórdão violou o art. 17 da Lei nº 9.624 /98 e os arts. 2º , parágrafos 2º e 4º e 147 , parágrafo 1º , ambos da Lei nº 11.355 /2006. 7. Fundada no art. 966 , V, do CPC , a violação de norma jurídica capaz de ensejar a rescisão do julgado deve ser literal e direta, tendo como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito. É dizer: é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. De qualquer sorte, nos termos da Súmula nº 343 do STF, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". 8. À época do julgado rescindendo (junho/2014), há inúmeros precedentes reconhecendo a ilegalidade da exclusão da rubrica "VPNI - parágrafo 1º ART 147 , LEI 11355 /06", advinda da rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98", em razão da natureza salarial permanente da verba. 9. Por outro lado, há também precedentes reconhecendo a legalidade da exclusão, porque, com o advento da Lei nº 11.355 /2006, a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98" foi absorvida pela nova remuneração, excetuada a situação em que há decesso remuneratório, quando é devida a compensação por meio do pagamento da rubrica "VPNI - PARÁGRAFO 1º ART 147 , LEI 11355 /06", exatamente como entendeu o acórdão rescindendo. 10. A divergência sobre a matéria neste Tribunal também é facilmente percebida no julgamento, pelo Pleno, dos Embargos Infringentes 15.853-PB, em abril/2014. Na ocasião, o Órgão Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso da FUNASA, mantendo o restabelecimento da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624 /98"com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em"VPNI - PARÁGRAFO 1º ART. 147, LEI 11.355 /06". Ficaram vencidos os Desembargadores Federais Francisco Cavalcanti, Luiz Alberto Gurgel de Farias, Edilson Nobre, Fernando Braga e Joaquim Lustosa Filho, os quais reconheciam a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, devendo-se proteger apenas a irredutibilidade de vencimentos, exatamente como entendeu o acórdão que a ora autora pretende rescindir. 11. As interpretações dadas às disposições contidas na Lei nº 9.624 /98 (art. 17) e na Lei nº 11.355 /2006 (arts. 2º, 144 e 147), apesar de diametralmente opostas, não podem, no meu sentir, serem tidas como violação literal à norma jurídica, mas apenas interpretações jurídicas absolutamente sustentáveis, impossibilitando a rescisão do julgado com fulcro no art. 966 , V, do CPC (Súmula nº 343 do STF). 12. Ação Rescisória improcedente.

Encontrado em: UNÂNIME PJe Pleno LEG-FED LEI- 9624 ANO-1998 ART- 17 . LEG-FED LEI- 11355 ANO-2006 ART- 2 PAR-2 PAR-4 ART- 147 PAR-1 ....CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 13105 ANO-2015 ART-2 PAR-2 PAR-4 ART-99 PAR-2 ART-147 PAR-1 ART-966 INC-5 ART-968 INC-2 ART-1021 PAR-4 .

TRF-5 - Apelação Civel AC 457311 RN 0000340-07.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2009

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR-GDATEM. LEI11355 /06. APLICAÇÃO DE 75 PONTOS. VANTAGEM GENÉRICA. ANALOGIA A GDATA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A GDATEM, instituída pela Lei11355 /06 é devida aos servidores civis e militares que integram a carreira de Tecnologia Militar. II. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 17-A da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º , I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41 , que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. III. Enquanto a gratificação tiver o caráter genérico, deve-se utilizar como analogia a jurisprudência pertinente a GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual. IV. Juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494 /97. V.Honorários mantidos nos termos da sentença monocrática. VI. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 9657 ANO-1998 ART- 6 A PAR- ÚNICO ART- 10 ART- 11 ART- 12 ART- 15 ART- 7 A INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 PAR-11 ART- 17 A INC-1 INC-2 LET-A LET-B...LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-3 ART-6 ART-7 . LEG-FED EMC-47 ANO-2005 ART-3 . LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 . CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-1 ART- 40 PAR-8 ART- 7 ART- 37 INC-11 ....LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-F .

TRF-5 - Apelação Civel AC 462269 RN 0004262-56.2008.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2009

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR-GDATEM. LEI11355 /06. APLICAÇÃO DE 75 PONTOS. VANTAGEM GENÉRICA. ANALOGIA A GDATA. 1. A GDATEM (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar), instituída pela Lei11355 /06 é devida aos servidores civis e militares que integram a carreira de Tecnologia Militar. 2. A diferença de tratamento entre servidores ativos e inativos, estabelecida no artigo 17-A da Lei em questão, fere o princípio da isonomia previsto no artigo 5º , I da Constituição Federal e o artigo 17 da EC 41 , que preservou a isonomia entre servidores ativos e inativos, para os já aposentados. 3. Enquanto a gratificação tiver o caráter genérico, deve-se utilizar como analogia a jurisprudência pertinente a GDATA, que equipara os percentuais recebidos pelos inativos aos dos ativos ainda não avaliados, até que sejam efetivamente feitas avaliações de desempenho individual. 4. O aposentado/pensionista que faça jus à paridade de vencimentos com os servidores em atividade deve receber a GDATEM nos valores correspondentes a 75 pontos, até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, por ser este o montante recebido pelos ativos não avaliados. 5. O autor faz jus à percepção das diferenças dos percentuais da GDATEM recebidos pelos ativos e os que lhe foram atribuídos, desde junho de 2006, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 11/12/2009 - Página: 159 - Ano: 2009 - 11/12/2009 LEG-FED LEI- 9657 ANO-1998 ART-6-A PAR- ÚNICO ART-7-A INC-1 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3...PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 PAR-9 PAR-10 PAR-11 ART- 10 ART- 11 ART- 12 ART- 15 ART-17-A INC-1 INC-2 LET-A LET-B ....LEG-FED MPR-301 ANO-2006 ART-122 . LEG-FED LEI- 11355 ANO-2006 . LEG-FED EMC-41 ANO-2003 ART-17 ART-3 ART-6 ART-7 . LEG-FED EMC-47 ANO-2005 ART-3 . LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004 .

TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 08036573720204050000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2021

PJE 0803657-37.2020.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966 , V , DO CPC ). ODONTÓLOGO DA FUNASA. RUBRICA "VPNI - § 1º, ART 147 , LEI 11355 /06", ADVINDA DA RUBRICA "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98". NATUREZA SALARIAL PERMANENTE OU ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NESTE TRF5. SÚMULA 343 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. 1. Ação rescisória ajuizada por CARLOS EDUARDO MACHADO contra a FUNASA, por meio da qual pretende desconstituir acórdão prolatado pela Primeira Turma deste Eg. Tribunal, que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a FUNASA se abstenha de descontar qualquer valor da remuneração do servidor referente à devolução da rubrica 82490 - VPNI art. 147 da Lei 11.355 /2006. O pedido referente à manutenção da referida vantagem no contracheque do autor foi julgado improcedente. 2. Sustenta o Autor, em síntese, a ocorrência de manifesta violação à norma jurídica, sob seguinte fundamentação: a) tinha carga horária de 10 e 30 horas e recebia seu salário desmembrado em duas partes, correspondendo cada uma às jornadas de trabalho citadas; b) o TCU considerou ilegal esta forma de pagamento, o que motivou edição da Lei 9.624 /1998, editada no intuito de regularizar tal situação; c) a diferença de remuneração, prevista no art. 17 da Lei 9.624 /1998, corresponde ao vencimento decorrente do exercício do cargo, não constituindo, assim, em vantagem; d) portanto, a VPNI do § 1º do art. 147 da Lei 11.355 /2006, sob égide da qual foi incluída, indevidamente, a diferença de remuneração percebida pela autora, em decorrência do art. 17 da Lei 9.624 /1998, refere-se apenas ao adiantamento pecuniário do art. 8º da Lei 7.686 /1988, único objeto de renúncia do servidor com sua adesão à carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho; e) a diferença de remuneração do art. 17 da Lei 9.624 /1998 não foi objeto de renúncia da autora, com sua adesão à Lei 11.355 /2006, porque somente foi o adiantamento pecuniário do art. 8º da Lei 7.868/1988 (§ 2º do art. 2º); f) o pagamento da rubrica deve suceder sem qualquer redução, dada a sua natureza salarial permanente, mesmo diante do advento da Lei 11.355 /2006. 3. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Devidamente citada, a parte Ré ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a ausência de demonstração da insuficiência de recursos para a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Pugna, ainda, pelo não conhecimento da presente Ação Rescisória, ao fundamento da inexistência de violação à literal disposição em lei (aplicação da Súmula 343 do STF). No mérito, defende a legalidade do ato de revisão da remuneração e a ausência de direito adquirido à regime jurídico. 5. Inicialmente, no tocante à impugnação ao deferimento do benefício da Justiça Gratuita, entende-se que não merece prosperar. O Código de Processo Civil , ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput). 6. Com efeito, cumpre registrar que nos termos do parágrafo 3º, do art. 99, do mesmo CPC/2015 , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 7. Assim, havendo na petição inicial o pedido de deferimento da gratuidade judiciária, em razão da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, deve ser deferido o benefício, mormente quando se verifica que a FUNASA não junta aos autos qualquer elemento probatório hábil a desconstituir a presunção prevista no art. 99 , § 3º , do CPC/2015 . 8. O Autor ampara o pedido rescisório na alegação de violação de literal disposição de lei (art. 966 , V , CPC/2015 ), qual seja, o art. 17 da Lei 9.624 /1998, bem como os arts. 2º , §§ 2º e 4º e 147 , § 1º , ambos da Lei 11.355 /2006. 9. O cerne da controvérsia da ação originária diz respeito à vantagem paga aos ocupantes do cargo de odontólogo, sob a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L. 9624 /98", tendo sido transformada em "VPNI § 1º ART. 147 DA LEI 11.355 /06", em razão da Lei 11.355 /2006. 10. À época, os odontólogos foram incorporados ao quadro pessoal da FUNASA (Lei 8.029 /1990), cumprindo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, embora percebessem seus vencimentos de modo desmembrado (30 horas + 10 horas). Entretanto, tal procedimento foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União, de modo que a situação restou legalizada nos termos do art. 17 da Lei 9.624 /1998. 11. Nesse cenário, verifica-se que, em que pese haver decisões deste Tribunal reconhecendo a ilegalidade da exclusão da rubrica "VPNI - § 1º, ART 147 , LEI 11355 /06", advinda da rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98", em razão da natureza salarial permanente da verba, o acórdão atacado não incidiu em manifesta violação normativa hábil a autorizar sua rescisão. 12. Com efeito, o julgado aplicou entendimento predominante na Primeira Turma desta Corte, àquela época, reconhecendo a legalidade da exclusão, ao fundamento de que, com o advento da Lei 11.355 /2006, a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 L 9.624 /98" foi absorvida pela nova remuneração, com a compensação por meio do pagamento da rubrica "VPNI - § 1º, ART 147 , LEI 11355 /06", tendo asseverado o seguinte: "No caso em questão, não se identifica qualquer alteração na tabela remuneratória como consequência da implantação de um novo plano de cargos e salários. Pela documentação acostada aos autos, conclui-se que não restou comprovado que o autor tenha sofrido redução da remuneração global, tendo havido apenas a supressão da VPNI e que vinha sendo paga a ele mesmo após a reestruturação. Quanto ao ponto, é pacífico o entendimento pelo qual o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, daí porque não há que se falar em incorporação da VPNI aos vencimentos do servidor, notadamente quando restou suprimida por força de lei, razão pela qual perfeitamente cabível a exclusão do pagamento da vantagem dos vencimentos/proventos dos servidores". No mesmo sentido, tem-se o seguinte julgado proferido na mesma época do acórdão rescindendo: TRF5, 1ª T., PJE 0800381-37.2014.4.05.8300 , rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, julgado em 28/08/2014. 13. "A divergência sobre a matéria neste Tribunal também é facilmente percebida no julgamento, pelo Pleno, dos Embargos Infringentes 15.853-PB, em abril/2014. Na ocasião, o Órgão Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso da FUNASA, mantendo o restabelecimento da rubrica"DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624 /98"com o mesmo nome e os mesmos valores pagos antes de sua transformação em"VPNI - § 1º ART. 147, LEI 11.355 /06". Ficaram vencidos os Desembargadores Federais Francisco Cavalcanti, Luiz Alberto Gurgel de Faria, Edilson Nobre, Fernando Braga e Joaquim Lustosa Filho, os quais reconheciam a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, devendo-se proteger apenas a irredutibilidade de vencimentos, exatamente como entendeu o acórdão que a ora autora pretende rescindir. Portanto, as interpretações dadas às disposições contidas na Lei 9.624 /1998 (art. 17) e na Lei 11.355 /2006 (arts. 2º, 144 e 147), apesar de diametralmente opostas, não podem, no meu sentir, ser tidas como violação literal à norma jurídica, mas apenas interpretações jurídicas absolutamente sustentáveis, impossibilitando a rescisão do julgado com fulcro no art. 966 , V , do CPC (Súmula 343 do STF)" (TRF5, Pleno, PJE 0809014-37.2016.4.05.0000 , rel. Des. Federal Leonardo Martins, julgado em 13/12/2017). 14. No mesmo sentido: TRF5, Pleno, PJE 0808210-69.2016.4.05.0000 , rel. Des. Rubens Canuto, julgado em 19/10/2017. 15. Entende-se, portanto, que a decisão atacada não incidiu em teratologia, nem em ofensa manifesta à norma legal, mas tão somente adotou uma das posições razoáveis acerca da matéria, inclusive adotada pela Primeira Turma desta Corte. Trata-se, em verdade, de matéria controvertida nos Tribunais à época do julgamento da demanda rescindenda, situação que reclama a aplicação da súmula 343 do STJ. 16. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , vigente à época do ajuizamento da presente ação rescisória, observado o disposto no art. 98 , § 3º , do CPC/2015 , em face do deferimento da gratuidade judiciária. alo

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027660920114013902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016

PROMOÇÃO MILITAR. ART. 110 E 120 DA LEI 11.355/06. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Não é caso de se aplicar o prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil, alusivo às prestações alimentares (civis e privadas), que não se confundem com as verbas remuneratórias de natureza alimentar, e recebidas em relação de direito público" ( AC 0011472-16.2012.4.01.3200 / AM , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.428 de 03/09/2015). 2. Inocorrente a prescrição quinquenal, pois esta é contada a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.355/06 que determinou o enquadramento do servidor e lhe deu direito às parcelas debatidas. 3. A Lei n.º 11.355/06 concedeu aos Militares integrantes dos Batalhões de Engenharia e Construção o direito ao enquadramento nos cargos correspondentes do Plano de Classificação de Cargos da Lei n.º 5.645/70 a contar de 01/09/1992 ou da data de sua admissão. 4. O pagamento das parcelas vencidas resultantes do enquadramento realizado foi definido pela própria Lei, que, de fato, determinou que seriam pagas somente as diferenças dos 60 meses (cinco anos) anteriores a Janeiro de 2006. 5. Não subsiste a alegação da União de que deve se preservar o valor histórico porque a dívida foi paga nas competências previstas na Lei. Na realidade, o art. 120 da Lei n.º 11.355/06 fixa somente o procedimento para pagamento das diferenças já vencidas e não prescritas por ocasião da retroação do enquadramento ao ano de 1992 e respectivas progressões. 6. Ou seja, as parcelas devidas no período de 01/2001 a 07/2006 venceram mês a mês, na data prevista para o pagamento do soldo destes militares. Isto posto, resta aplicável a Súmula n.º 19 do TRF da 1ª Região. 7. Correção monetária devida. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/07/2016 - 27/7/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027660920114013902 (TRF-1) JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027522520114013902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/07/2016

PROMOÇÃO MILITAR. ART. 110 E 120 DA LEI 11.355/06. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Não é caso de se aplicar o prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil, alusivo às prestações alimentares (civis e privadas), que não se confundem com as verbas remuneratórias de natureza alimentar, e recebidas em relação de direito público" ( AC 0011472-16.2012.4.01.3200 / AM , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.428 de 03/09/2015). 2. Inocorrente a prescrição quinquenal, pois esta é contada a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.355/06 que determinou o enquadramento do servidor e lhe deu direito às parcelas debatidas. 3. A Lei n.º 11.355/06 concedeu aos Militares integrantes dos Batalhões de Engenharia e Construção o direito ao enquadramento nos cargos correspondentes do Plano de Classificação de Cargos da Lei n.º 5.645/70 a contar de 01/09/1992 ou da data de sua admissão. 4. O pagamento das parcelas vencidas resultantes do enquadramento realizado foi definido pela própria lei, que, de fato, não renunciou integralmente à prescrição. Do contrário, se reputou tacitamente ao prazo quinquenal ao determinar que seriam pagas somente as diferenças dos 60 meses (cinco anos) anteriores a Janeiro de 2006. 5. No entanto, não subsiste a alegação da União de que deve se preservar o valor histórico porque a dívida foi paga nas competências previstas na Lei. Na realidade, o art. 120 da Lei n.º 11.355/06 fixa somente o procedimento para pagamento das diferenças já vencidas e não prescritas por ocasião da retroação do enquadramento ao ano de 1992 e respectivas progressões. 6. Ou seja, as parcelas devidas no período de 01/2001 a 07/2006 venceram mês a mês, na data prevista para o pagamento do soldo destes militares. Isto posto, resta aplicável a Súmula n.º 19 do TRF da 1ª Região. 7. Correção monetária devida. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/07/2016 - 27/7/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027522520114013902 (TRF-1) JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027549220114013902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PROMOÇÃO MILITAR. ART. 110 E 120 DA LEI 11.355 /06. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a União federal a promover o pagamento da correção monetária sobre os valores indevidamente adimplidos sem a sua incidência na esfera administrativa nos meses de dezembro/2006, agosto/2007 e agosto/2008, valores aqueles decorrentes da progressão funcional, concedida com fundamento na Lei nº 11.355 /2006. 2. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo. Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. 3. "Não é caso de se aplicar o prazo bienal do art. 206 , § 2º , do Código Civil , alusivo às prestações alimentares (civis e privadas), que não se confundem com as verbas remuneratórias de natureza alimentar, e recebidas em relação de direito público" ( AC 0011472-16.2012.4.01.3200 / AM , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.428 de 03/09/2015). 4. Inocorrente a prescrição quinquenal, pois esta é contada a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.355 /06 que determinou o enquadramento do servidor e lhe deu direito às parcelas debatidas. 5. A Lei n.º 11.355 /06 concedeu aos Militares integrantes dos Batalhões de Engenharia e Construção o direito ao enquadramento nos cargos correspondentes do Plano de Classificação de Cargos da Lei n.º 5.645 /70 a contar de 01/09/1992 ou da data de sua admissão. 6. O pagamento das parcelas vencidas resultantes do enquadramento realizado foi definido pela própria lei, que, de fato, não renunciou integralmente à prescrição. Do contrário, se reputou tacitamente ao prazo quinquenal ao determinar que seriam pagas somente as diferenças dos 60 meses (cinco anos) anteriores a Janeiro de 2006. 7. No entanto, não subsiste a alegação da União de que deve se preservar o valor histórico porque a dívida foi paga nas competências previstas na Lei. Na realidade, o art. 120 da Lei n.º 11.355 /06 fixa somente o procedimento para pagamento das diferenças já vencidas e não prescritas por ocasião da retroação do enquadramento ao ano de 1992 e respectivas progressões. 8. Ou seja, as parcelas devidas no período de 01/2001 a 07/2006 venceram mês a mês, na data prevista para o pagamento do soldo destes militares. Isto posto, resta aplicável a Súmula n.º 19 do TRF da 1ª Região. 9. Correção monetária devida. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Apelação e reexame necessário não providos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 26/09/2018 - 26/9/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027549220114013902 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027549220114013902 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

PROMOÇÃO MILITAR. ART. 110 E 120 DA LEI 11.355 /06. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela União contra sentença que julgou o pedido procedente em parte para condenar a União federal a promover o pagamento da correção monetária sobre os valores indevidamente adimplidos sem a sua incidência na esfera administrativa nos meses de dezembro/2006, agosto/2007 e agosto/2008, valores aqueles decorrentes da progressão funcional, concedida com fundamento na Lei nº 11.355 /2006. 2. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo. Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. 3. "Não é caso de se aplicar o prazo bienal do art. 206 , § 2º , do Código Civil , alusivo às prestações alimentares (civis e privadas), que não se confundem com as verbas remuneratórias de natureza alimentar, e recebidas em relação de direito público" ( AC 0011472-16.2012.4.01.3200 / AM , Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.428 de 03/09/2015). 4. Inocorrente a prescrição quinquenal, pois esta é contada a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.355 /06 que determinou o enquadramento do servidor e lhe deu direito às parcelas debatidas. 5. A Lei n.º 11.355 /06 concedeu aos Militares integrantes dos Batalhões de Engenharia e Construção o direito ao enquadramento nos cargos correspondentes do Plano de Classificação de Cargos da Lei n.º 5.645 /70 a contar de 01/09/1992 ou da data de sua admissão. 6. O pagamento das parcelas vencidas resultantes do enquadramento realizado foi definido pela própria lei, que, de fato, não renunciou integralmente à prescrição. Do contrário, se reputou tacitamente ao prazo quinquenal ao determinar que seriam pagas somente as diferenças dos 60 meses (cinco anos) anteriores a Janeiro de 2006. 7. No entanto, não subsiste a alegação da União de que deve se preservar o valor histórico porque a dívida foi paga nas competências previstas na Lei. Na realidade, o art. 120 da Lei n.º 11.355 /06 fixa somente o procedimento para pagamento das diferenças já vencidas e não prescritas por ocasião da retroação do enquadramento ao ano de 1992 e respectivas progressões. 8. Ou seja, as parcelas devidas no período de 01/2001 a 07/2006 venceram mês a mês, na data prevista para o pagamento do soldo destes militares. Isto posto, resta aplicável a Súmula n.º 19 do TRF da 1ª Região. 9. Correção monetária devida. 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Apelação e reexame necessário não providos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 26/09/2018 - 26/9/2018 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00027549220114013902 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000094759 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM. REQUISITOS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÃO, LOTADO NO COMANDO DO 3º DISTRITO NAVAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DE LOTAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. LEI Nº 9.657 /98. ART. 127 DA LEI11.355 /06. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação que visa a assegurar ao demandante o direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM. 2. A GDATEM foi instituída pela MP nº 301 /06, convertida na Lei11.355 /06, que deu nova redação à Lei nº 9.657 /98, sendo devida aos ocupantes dos cargos efetivos que integram a carreira de Tecnologia Militar, desde que lotados em organizações militares. 3. Consoante art. 127 da Lei11355 /06, o enquadramento dos servidores, regidos pela Lei nº 8.112 /90, no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar está condicionado à ocupação de cargo disposto no Anexo XXIII da referida lei, e à lotação, em 25 de fevereiro de 2005, nas organizações militares enumeradas no Anexo XXIV do mencionado diploma legal. 4. Embora o autor seja ocupante de cargo de artífice de eletricidade e comunicação, o qual consta na tabela do Anexo XXIII, ele não se encontrava lotado, em 25 de fevereiro de 2005, em nenhuma das organizações militares dispostas no Anexo XXIV, razão pela qual não pode ser ele enquadrado no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, não fazendo jus, portanto, ao recebimento da GDATEM. 5. Isenção da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, por ser ela beneficiário da Justiça Gratuita. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 25/03/2011 - 25/3/2011 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12 . LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ***** CPC -73 Código de Processo Civil . LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 ....LEG-FED LEI- 11355 ANO-2006 ART- 127 ....LEG-FED LEI- 9657 ANO-1998 ART-6-A APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000094759 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo