Art. 1, § 3 da Lei 13109/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 13.109 de 25 de Março de 2015

Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas.
Art. 1o Será concedida licença à gestante, no âmbito das Forças Armadas, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7o da Constituição Federal, para as militares, inclusive as temporárias, que ficarem grávidas durante a prestação do Serviço Militar.
§ 3o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

Nova Lei: 13.109 - dispõe sobre a licença à gestante e à adotante e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas

Notícias26/03/2015Danielli Xavier Freitas
Por Danilo Fernandes Christófaro Foi publicada hoje, no Diário Oficial, a Lei 13.109 /15, que dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas...Art. 3o À militar que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. § 1o No caso de adoção ou guarda judicial de criança...em 2 (dois) períodos de meia hora. § 1o No caso de a gestante optar pela prorrogação da licença, de acordo com o § 2o do art. 1o desta Lei, não fará jus, durante o gozo da prorrogação, ao período de amamentação

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1310915 SC 2012/0039590-6

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

ART. 150, § 4º, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. 1....da Lei 9.393/06 e art. 6o. do Decreto 4.382/2002....João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ de 6.3.2006; EREsp 413.343/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJ de 21.5.2007. 3. Recurso especial provido (REsp. 1.072.791/SC, Rel. Min.

Quatro importantes leis relacionadas ao Direito das Famílias são sancionadas

Criminais ( Lei 9.099/95 –art. 61....De acordo com Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão de infância e Juventude do IBDFAM, a lei altera basicamente o artigo 3º , § 123, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), e insere um novo...parágrafo único no artigo 1.638 do Código Civil .

DOUInforme 25.09.2018

Notícias25/09/2018Conselho da Justiça Federal
., Seção 1, p. 3, terça-feira, 25 de setembro de 2018. (*) Republicação da parte do art. 3º º da Medida Provisória nº 852 2, de 21 de setembro de 2018, que altera o art. 31 1 da Lei nº 9.636 6, de 15 de...o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433 , de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa nº 1.640, de 11 de maio...nº 3.688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravencoes Penais ).

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 990778 PE 2016/0256078-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994 , VI , c.c. os arts. 1.003 , § 5.º e 1.029 , todos do Código de...Ante o exposto, com base no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17⁄2013, NÃO CONHEÇO do recurso. (destaquei)....DICÇÃO DO ARTIGO 798 , CAPUT E § 3.º , DO CPP . CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. 1.

O Ingresso Voluntário das Mulheres nas Forças Armadas Brasileiras e suas Condições de Trabalho nos Quartéis

Artigos10/12/2018Fabiana Farah
Vejamos algumas leis: O Decreto-Lei1.187 de 4 de abril de 1939 fala no seu Art. 1º que “Todo brasileiro é obrigado ao serviço militar para a defesa nacional, na forma das leis federais e respectivos...BRASIL, Decreto-Lei1.187 de 4 de abril de 1939. BRASIL, Lei nº 5.292 de 08 de junho de 1967. BRASIL, Lei nº 4375 de 17 de agosto de 1964. BRASIL, Ministério da Defesa....Disponível em: https://www.uc3m.es/uc3m/inst/MGP/observat%F3rio/Brasil.3.pdf. Acesso em 22/06/2017 . IZAAL, Renata. Mulheres a Bordo: A trajetória feminina na Marinha.

Prazo da licença-adotante deve ser obrigatoriamente o mesmo da licença-maternidade

Notícias11/04/2016Flávia Teixeira Ortega
O art. 39 , § 3º , da CF/88 afirma que a licença-maternidade é garantida também às servidoras públicas. Qual é o prazo da licença-maternidade?...de criança com até 1 ano de idade; • 30 dias, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade....Ex: o art. 3º da Lei nº 13.109 /2015, que trata sobre a licença-adotante no âmbito das Forças Armadas, e que repete o art. 210 da Lei nº 8.112 /90, também é inconstitucional.

TJ-CE - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1080382920158060167 CE 0108038-29.2015.8.06.0167

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2021

, 13108/15, 13109/15, 13110/15 e 13111/15 (p. 04-11)....ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1....Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 15866320208090000

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

federal nº 13.109 /15 (Estatuto do Militar das Forças Armadas)....Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : § 1º....Magna , e nos ADCT. 3.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50042977820214040000 5004297-78.2021.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

. 121 , § 3º , da Lei 6.880 /80)....INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVIII E ART. 10, II, B, DO ADCT. 1....Da análise perfunctória do assento profissional da autora, verifico que a suspensão do licenciamento, de 28/01/2020 até outubro de 2020, teve fundamento no art. 5º da Lei 13.109 /2015: A Lei 13.109 /15

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