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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.533 de 10 de Dezembro de 1997
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a programas de garantia de renda mínima instituídos por Municípios que não disponham de recursos financeiros suficientes para financiar integralmente a sua implementação.
§ 3º O Presidente da República poderá corrigir o valor de R$ 15,00 (quinze reais), quando este se mostrar inadequado para atingir os objetivos do apoio financeiro da União.

TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IUJ 200270110104200 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2004
EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14DA LEI Nº 10.259 /01. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº. 8.742 /93,ART. 20 , § 3º. CRITÉRIO DE ANÁLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE DO GRUPOFAMILIAR. ALTERAÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI9.533 /97, e ART. 2º , § 2º ,DA LEI Nº 10.689 /2003.1. O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondentea ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93,restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º ,I, da Lei9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoiofinanceiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de rendamínima associados a ações sócio educativas, e art. 2º, § 2º, da Leinº 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação¿ PNAA .2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 011248 PR 2003.70.01.011248-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2004
EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. CRITÉRIO DE ANÁLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. ALTERAÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI9.533 /97, E ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 10.689 /2003. 1. O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º , I , da Lei9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.689 /2003, que institui o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: LEI- 10689 ANO-2003LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-2 PAR-1LEG-FED...LEI-8472 ANO-1993 ART-20 PAR-3LEG-FED SUM-11 TNUVeja TambémSTJ: AGA 507707, DJ 2/2/2004.TRF-4R: AGA...ANO-1997 LEG-FED LEI- 10689 ANO-2003 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-1 LEI DE INTRODUÇÃO...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 009222 PR 2003.70.01.009222-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2004
EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. CRITÉRIO DE ANÁLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. ALTERAÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI9.533 /97, E ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 10.689 /2003. 1. O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º , I , da Lei9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.689 /2003, que institui o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: SOCIAL LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-3LEG-FED SUM-11 TNUVeja TambémSTJ: AGA 507707, DJU 2/2/...2004TRF-4R: AGA 2002.04.01.0461951, DJU 9/4/2003; AGA 2002.04.01.046195-1, DJ 9.4.2003 TURMA REGIONAL...ART- 20 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED SUM-11 TNU STJ: AGA 507707, DJU 2/2/2004 TRF...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 010420 PR 2002.70.11.010420-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2004
EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº. 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. CRITÉRIO DE ANÁLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. ALTERAÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI9.533 /97, E ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 10.689 /2003. 1. O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º , I , da Lei9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: -203 INC-5LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART-20 PAR-3LEG-FED LEI...- 9533 ANO-1997 ART-5 INC-1LEG-FED LEI- 10689 ANO-2003 ART-2 PAR-2LEG-FED SUM-11 TNUVeja TambémTRF-4R...-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9533 ANO...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 9222 PR 2003.70.01.009222-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2004
EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. CRITÉRIO DE ANÁLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. ALTERAÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI9.533 /97, E ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 10.689 /2003. 1. O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º , I , da Lei9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.689 /2003, que institui o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO DJ 17/11/2004 PÁGINA: 276 - 17/11/2004 LOAS-93 LEG-FED LEI...- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED SUM-11 TNU LOAS-93 LEG-FED LEI...- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED SUM-11 TNU STJ: AGA 507707 ,...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 11248 PR 2003.70.01.011248-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2004
EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. CRITÉRIO DE ANÁLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. ALTERAÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI9.533 /97, E ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 10.689 /2003. 1. O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º , I , da Lei9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.689 /2003, que institui o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: - 9533 ANO-1997 LEG-FED LEI- 10689 ANO-2003 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-1 LEI DE INTRODUÇÃO...AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-8472 ANO-1993 ART-20 PAR-3 LEG-FED SUM-11 TNU LEG-FED LEI- 9533 ANO-1997...LEG-FED LEI- 10689 ANO-2003 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...

TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL IUJEF 10420 PR 2002.70.11.010420-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2004
EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 14 DA LEI Nº 10.259 /01. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº. 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. CRITÉRIO DE ANÁLISE OBJETIVA DA MISERABILIDADE DO GRUPO FAMILIAR. ALTERAÇÃO. ART. 5º , I , DA LEI9.533 /97, E ART. 2º , § 2º , DA LEI Nº 10.689 /2003. 1. O critério de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93, restou modificado para ½ salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º , I , da Lei9.533 /97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas, e art. 2º , § 2º , da Lei nº 10.689 /2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao - PNAA . 2. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: -203 INC-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEI ORGÂNICA...DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9533 ANO-1997 ART- 5 INC-1 LEG-FED LEI- 10689 ANO-2003 ART- 2 PAR...LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9533 ANO-1997...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200570950110656 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE, EMBORA LOUVADA EM JURISPRUDÊNCIAPREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLIDE COM O DECIDIDOPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 1.232 – 1 – DF, O QUAL PORTAEFEITO VINCULATIVO PERANTE OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADAAPLICAÇÃO, PARA FINS DO ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93, DAS LEIS 9.533 /97,10.219/01 e 10.689 /03. MATÉRIA NÃO ENFOCADA NOS PRECEDENTES INVOCADOS COMOPARADIGMAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

Encontrado em: Turma Nacional de Uniformização DJU 18/12/2006 - 18/12/2006 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

DJGO 10/07/2018 - Pág. 1124 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
4 (UM QUARTO) DO SALARI O-MINIMO (ART. 20, 3). ENTRETANTO, A LEI N 9.533 /97, QUE INSTITUI U O PETI, NO SEU ART. 5 , INCISO I , ESTABELECE CRITERIO.... 20 , CAPUT, DA LEI 8.742 /93 E ART. 103 , PARÁGRAFO UNI CO, DA LEI 8.213 /91....

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200570950110656 PR (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

PRETENSÃO DO RECORRENTE QUE, EMBORA LOUVADA EM JURISPRUDÊNCIAPREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLIDE COM O DECIDIDOPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 1.232 ¿ 1 ¿ DF, O QUAL PORTAEFEITO VINCULATIVO PERANTE OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADAAPLICAÇÃO, PARA FINS DO ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93, DAS LEIS 9.533 /97,10.219/01 e 10.689 /03. MATÉRIA NÃO ENFOCADA NOS PRECEDENTES INVOCADOS COMOPARADIGMAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

Encontrado em: Federal Relator Turma Nacional de Uniformização DJU 18/12/2006 - 18/12/2006 Benefício Assistencial (Art...Requerido(a): INSS PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200570950110656 PR