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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto nº 64.452 de 06 de Setembro de 2019 de São Paulo
Artigo 1° - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 173 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
§ 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.

DOSP 14/07/1971 - Pág. 77 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/07/1971Diário Oficial do Estado de São Paulo
GERAI (7274 CR* 250.00) DO DE SAO PAULO S/A. DA ASS T,D[BLGLA GERAL PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 10 DO DECRETO-LEI EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 1.089...TLNT, DE VALOR NOMINAL DE CR* 1.00 (HUM CRUZEIRO) CADA LNTERASSC DA BJ ' .LEDADE. 8;3O PAULO, 3 OC UMA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 21217420128260650 SP 0002121-74.2012.8.26.0650

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Decisão: São Paulo, 28 de março de 2019. Descumpriu o autor, por tudo, a regra do art. 511 , caput, do CPC /73, ante o que de rigor o decreto...Carlos Alberto Garbi, j. 13/3/17; Ap. nº 1033661-77.2015.8.26.0114, 1ª CRE, Rel. Des.

DOSP 15/12/1978 - Pág. 23 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/12/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
15144 1884 82417 7885 88134 7 88188 7887 88645 7E* 88*13 788*' 64452 7870 64452 7871 88*19 7812 881X...70. 89.181 SX0 PAU'LO APTE: UNICIPALIDAPAULO DE SAO PAULO APA-: MARIA DE LOURDES SCHUNCK - ADVS: AMRIS...NOGUEIRA CUMINO E DAYSE RANDOLI - ISE TO DE PREPARO 89.182 - SAO PAULO - APTA: CILADE DE SAO PAULO -...

DOU 07/06/1948 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/1948Diário Oficial da União
N. 261.676-46 --- Alfredo 3. Ramos - Despacho idêntico. N. 68.336-46 -- Indústria de Banquelite Art Plast Ltda. Idêntico. Paulo -- Idêntico. N. 20.836-48 José Cruz Cia. Ltda. --- Idêntico.