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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto nº 9.088 de 06 de Julho de 2017
Art. 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 81 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, consideram-se de natureza militar, para os militares da ativa, os seguintes cargos e funções:
§ 3º Na hipótese prevista no § 1º, a designação será feita em ato do Comandante da respectiva Força.

TRT-15 26/09/2019 - Pág. 4101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3ºRECORRENTE: IVS - INSTITUTO VIDA E SAÚDE ( 1ª reclamada ) JUIZ SENTENCIANTE: ANDREA GUELFI CUNHA DESEMBARGADOR...O Município de Itupeva , interpôs sua peça recursal em documento a908817 - de fls. 01/13, pugnando pela....1º, IV, do Decreto-Lei nº779/1969.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 545505 PR 2003/0160491-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2008
EMENTA

ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SUS – IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL – CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN – VALOR DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL - PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não são aplicáveis, ao caso dos autos, os artigos 15 , da Lei n. 8.880 /94 e 23, da Lei n. 9.069 /95. Com efeito, quanto à conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, ficou decidido que, a partir de 1º de julho de 1994 – Medida Provisória n. 542 , de 30.6.1994 – se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994". 2. De mais a mais, também entende esta Corte que o Banco Central do Brasil - BACEN, à época, na edição da Medida Provisória n. 542 , de 30.6.1994, convertida na Lei n. 9.069 /95 instituidora do Plano Real , era a entidade competente para a fixação do valor da URV – Unidade Real de Valor – a ser aplicado na conversão de cruzeiros reais em reais, a partir de 1º de julho de 1994, fixando em Cr$ 2.750,00. Precedentes. 3. A competência do Conselho Nacional de Saúde para "aprovar os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistência" (art. 1º , IV , do Decreto n. 99.438 /90) não autoriza que seja determinado um fator de conversão monetária diferente do fixado em lei. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e...834990 RS 2006/0236818-9 Decisão:18/09/2008 AgRg no Ag 923921 PR 2007/0150522-1 Decisão:02/09/2008 AgRg...CRUZEIROS REAIS PELO FATOR 2.750 STJ - RESP 995003 -PE, RESP 982722 -PR, RESP 977235 -RS, AG 868210 -MG, AG 908817...

DOEPA 15/02/2016 - Pág. 37 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais15/02/2016Diário Oficial do Estado do Pará
RESOLVE: ART. 1º - Autorizar a mudança na nomenclatura da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO SÃO JOSÉ, que...Ensino - providenciará junto a Secretaria de Estado de Administração - SEAD, a oficialização do ato; ART...ERRATA DO PROTOCOLO 908817 Ao Contrato de Prestação de Serviços nº 183/2015 - SEDUC/ Marajoara Comércio...

DJSP 17/11/2016 - Pág. 3204 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Também, declarou a perda de um terço (1/3) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da falta...I da LEP declarada a perda de um terço (1/3) dias eventualmente remidos anteriormente à data da falta...II e art. 127 da LEP ,

DOSP 13/06/2017 - Pág. 213 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
Homologo a decisão proferida pelo Senhor Pregoeiro, referente aos lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 adjudicados...219/16; PROC. 12229/16; ATA/0386/16; EMPENHO 8748/17 PE 225/16; PROC. 12276/16; ATA/0385/16; EMPENHO 9088/17.../17 CONTRATADA: ANGAI DISTRIB.

DOU 02/05/2011 - Pág. 63 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/05/2011Diário Oficial da União
Iara Rodrigues de Amorim  908816  Portaria/SRH/ MPOG nº 2.434 de  2ª  Camila Belo Tavares Ferreira  908817...Diário Oficial da União de 24 seguinte, e suas alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Decreto...Diário Oficial da União de 24 seguinte, e suas alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no Decreto...

DOSP 16/03/2018 - Pág. 15 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/03/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
do Despacho do Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do Dap, exarado no Processo 9088/17, que..., nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261 /68, Artigo 2º do Decreto 62.969 de 27-11-2017 e Instrução...do Art. 12 c.c. os 1, 2 e 3 do § 2º do Art. 12 , tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar...

DOEPA 10/12/2015 - Pág. 69 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais10/12/2015Diário Oficial do Estado do Pará
Protocolo 908817 CONTRATO: 178 EXERCÍCIO: 2015 Objeto do Contrato: Prestação de Serviços de limpeza nas...atribuições que lhe foram conferidas por Lei nº 8.096 de 01/01/2015 e, Considerando o que dispõe o Decreto...Estadual nº 249/11 e 1338/2015, em observância aos Art. 32 a 34 da Lei 5810/94- RJU / Pa., e no Art....

DOSP 25/01/2019 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/01/2019Diário Oficial do Estado de São Paulo
2019 Concedendo, nos termos do art. 3º, II da LC 731/93, mais um Adicional por Tempo de Serviço aos servidores...2019 Deferindo, nos termos do art. 4º do Decreto 52.031/07, a conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio...e a vista do despacho do diretor da Divisão de administração de Pessoal do DAP, exarado no processo 9088/17...

DJCE 27/04/2018 - Pág. 678 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/04/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
CE/9088 17 / 17 CE/20617 18 / 18 CE/12140 19 / 19 CE/9165 20 / 20 1) 11591-42.2011.8.06.0062/0 - PROCEDIMENTO...FRANCISCO JOSE COELHO 3) 12160-09.2012.8.06.0062/0 - GUARDA MENOR.: ANA LIDIA SILVA BESSA E DEUSIANO...Ante ao exposto, com fulcro no art. 487 , inc.