Art. 1, § 3 do Decreto Lei 61/66 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto Lei nº 61 de 21 de Novembro de 1966

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.
Art. 1º O Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no artigo 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume do petróleo bruto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.420, de 1975) (Vide Decreto-Lei nº 1.597, de 1977)
§ 3º A fim de ajustar as alíquotas fixadas neste artigo às necessidades financeiras de seu programa de investimentos o Poder Executivo poderá alterá-las em até quarenta por cento (40%), simultâneamente reajustando as destinações setoriais previstas no art. 3º dêste Decreto-lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.195, de 1971)

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 519957 SP 2019/0194970-0

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

medida protetiva em relação a ele (61/66), em curso em que há severos indícios de que Luiz Fernando dos Santos seja o autor....avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, §1º, do CP....de crimes patrimoniais (35/36, 37/40, 41/42, 43/45, 46/51, 52/57) e com incidência da Lei 11.340/06 (58/60 e 67/70), inclusive havendo medida protetiva em relação a ele (61/66) em curso em que há severos

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 627177 SP 2020/0300665-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2021

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o Paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006....O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 61-66, opinando "pelo não conhecimento do writ e caso conhecido pelo seu indeferimento". É o relatório. Decido....Precedentes. ( EDcl no RHC n. 78.448/MG , Sexta Turma, DJe 23/3/2017). 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 94.324/RO, Rel.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 564007 PE 2020/0049053-9

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2020

ART. 1°, XIII, DO DECRETO-LEI N° 201/67, C/C O ART. 71 DO CP. CONTRATAÇAO, SEM CONCURSO PÚBLICO OU SELEÇAO SIMPLIFICADA, DE SEIS SERVIDORES, EM AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88....A materialidade está comprovada pelos contratos de trabalho temporário firmados (fls. 33/44) e pela portaria de autorização das contratações assinadas pelo denunciado (fls. 61/66)..... 1°, XIII, do Decreto-Lei n° 201 /67 (por seis vezes, no forma do artigo 71, caput, do CP)."

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1881725 RJ 2020/0158135-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI N° 13.327/2016....Embargos de declaração com provimento negado às fls. 61-66....E às fls 64-65: O art. 30, II, da Lei n° 13.327/16 alterou o art. 1° do Decreto -Lei1.025/69, quanto à destinação do montante correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 564007 PE 2020/0049053-9

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

ART. 1°, XIII, DO DECRETO-LEI N° 201/67, C/C O ART. 71 DO CP. CONTRATAÇAO, SEM CONCURSO PÚBLICO OU SELEÇAO SIMPLIFICADA, DE SEIS SERVIDORES, EM AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88....A materialidade está comprovada pelos contratos de trabalho temporário firmados (fls. 33/44) e pela portaria de autorização das contratações assinadas pelo denunciado (fls. 61/66)..... 1°, XIII, do Decreto-Lei n° 201 /67 (por seis vezes, no forma do artigo 71, caput, do CP)."

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 123697 MG 2020/0029237-8

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

-3/000....Juiz a quo, ao decretar a prisão preventiva, entendeu presentes os pressupostos autorizadores da reprimenda cautelar - prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fls. 61/66, doc.../66, doc. ordem n.º 18).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147624 SP 2021/0152371-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2021

convertida em preventiva em 24/1/2021 (fls. 61/66)....ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....ao gravame resultante de eventual condenação. 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00022386720144036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICO E QUÍMICO. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, no período de 11.01.1988 a 15.07.1992, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos em virtude de contato permanente com microrganismos e parasitas infecto-contagiantes vivos e suas toxinas (ID 144500991), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 16.07.1992 a 02.04.2014, esteve exposta a agentes químicos, em razão do contato com óleo mineral, graxa mineral e óleo diesel (ID 144500987, págs. 61/66), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto3.048/99. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 02.04.2014). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua ausência, a partir da citação. 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 02.04.2014), observada eventual prescrição. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

Encontrado em: termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 10ª Turma Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 - 2/7/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00022386720144036115 SP (TRF-3)

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 525181 SP 2019/0228755-0

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Tribunal de origem, que não foi conhecido, nos termos do v. acórdão de fls. 61-66 assim ementado: "Habeas-corpus — Execuções Criminais — Indeferimento de comutação de penas referente ao Decreto n° 7.873...Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade da análise do tema em sede de habeas corpus (fls. 61-66). Assim, se o eg....eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Assinado em: 31/10/2019 00:09:29 Publicação no …

DOM-CAMPOG 21/01/2019 - Pág. 2 - Diário Eletrônico - Normal - Diário Oficial do Município de Campo Grande

Diários Oficiais21/01/2019Diário Oficial do Município de Campo Grande
LEI n. 6.166, DE 18 DE JANEIRO DE 2019....Art. 2º Para o cumprimento do disposto no Parágrafo único acima, a BENEFICIÁRIA deverá cumprir as exigências previstas no Art. 3º do Decreto n. 9.166 de 22/2/2005, e alterações posteriores, que regulamentou...Art. 2º Para o cumprimento do disposto no Parágrafo único acima, a BENEFICIÁRIA deverá cumprir as exigências previstas no Art. 3º do Decreto n. 9.166 de 22/2/2005, e alterações posteriores, que regulamentou
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