Art. 1, § 3 do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Parágrafo 3 Artigo 1 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 1o São requisitos mínimos para o funcionamento dos bancos de dados e o compartilhamento de informações autorizados pela Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011:
§ 3o O gestor de banco de dados deve dar ampla divulgação sobre a ouvidoria e o serviço de atendimento ao consumidor, com informações completas acerca da sua finalidade e forma de utilização, acesso telefônico gratuito por número divulgado de forma ampla e mantido atualizado nos recintos de atendimento ao público, no sítio eletrônico da entidade e nos seus demais canais de comunicação, inclusive nos extratos e comprovantes fornecidos ao cadastrado.

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 965746 SC 2007/0232855-1

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

652 do Código Civil de 2002; 515, 126, 904, § único, 906 do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69; 35 da LOMAN; 102, § 2º e 192, § 3º da Constituição Federal; 28 da Lei.... 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969)....2007/0232855-1 Documento Página 3 de 1 Superior Tribunal de Justiça GMLFS 04 pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos

DOEMG 27/02/2021 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941, DEcrEtA: Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão...de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 ....de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8177 /91...., nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT ....O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
. 1º da Lei Complementar 110 /01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97 , inciso I , do CTN , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.”...INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20150111007478 DF 0024587-41.2015.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2017

Decisão de admissibilidade deste relator, recebendo o apelo e concedendo tão somente efeito devolutivo ao recurso aviado, haja vista a previsão legal do art. 1.012 , § 1º , inciso V , do CPC vigente....II , do Decreto nº 2816 /1996....II , do Decreto nº 2816 /1996.

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....e na sede, nos termos da Lei Complementar 138 , de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869 , de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 ,...ATO DO PrESiDENTE HuGO vOCurCA TEixEirA Considerando o disposto no inciso iv do art. 18 e art. 38 do Decreto nº 45 .851 de 28/12/2011, ExONErA, nos termos da alínea c do artigo 106 da Lei nº . 869 de 5

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e...e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro...TRANSFORMAÇÃO DA MULTA APLICADA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 62 , DA LEI Nº 17.168 /05. 1.Transformação de multa aplicação em Advertência por Escrito. 2. Recurso provido. 3.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657 7135; 46 9919 6394; 46 9134 3576. (...)...ART. 334-A DO CP. AUTORIA. CORRUPÇAO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. DOSIMETRIA DA PENA. 1.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 91963785820098260000 SP 9196378-58.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

Ressalta, ainda, a impossibilidade de decretação da prisão civil da depositária infiel, salientando que o depósito previsto no Decreto-Lei nº 911 /69 não se trata de depósito típico....Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida Corte ao enfrentar o Agravo de Instrumento nº 965.746-SC , Rel. Min..... 5º da MP nº 1.963/2000)” (STJ, AgRg.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7956820088260602 SP 0000795-68.2008.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

Ofensa nenhuma houve, portanto, ao art. 93 , IX , da Constituição Federal ....devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC .

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