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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

TJ-SP - Apelação : APL 108334720058260408

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

Decisão: . 1º , II , c.c. o seu § 4º , II , da Lei9.455 /97 e o art. 61 , II , a , do Código Penal ; e três...anos, um mês e dez dias de reclusão, por infração ao art 1º , II , c.c. o seu § 4º , II , da Lei nº.... 1º , § 4º , inc.

TJ-ES - Apelação APL 09023803620048080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA - I) DO RECURSO INTERPOSTO POR JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I, ALÍNEA ¿a¿, PARÁGRAFO 4º, INC. III, DA LEI9.45597, PARA O DE MAUS-TRATOS PREVISTO NO ART. 146 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - 2) SUJEITO ATIVO, ADEQUAÇÃO TÍPICA - caracterização - 3) ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - II) DO RECURSO INTEPOSTO POR JERRI CARLOS FIRMINO DA SILVA - 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I, ALÍNEA ¿a¿, PARÁGRAFO 4º, INC. III, DA LEI9.455⁄97, PARA O DE MAUS-TRATOS PREVISTO NO ART. 146 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - 2) SUJEITO ATIVO , ADEQUAÇÃO TÍPICA: caracterização - 3) ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - 1) Não há que se falar em desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos, se restou comprovado nos autos que foi causado à vítima sofrimento físico e mental, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de obter informação, declaração ou confissão. 2) Trata-se de crime comum, não de um crime político ou funcional, pois o sujeito ativo desse crime pode ser qualquer um, tanto faz que seja um agente público ou uma pessoa sem essa qualificação. 3) Estando o conjunto probatório amealhado voltado para a caracterização da culpabilidade e responsabilidade penal do recorrente, não há que se falar em fragilidade de provas para a condenação.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70029767126 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2013
EMENTA

TORTURA (ART. 1º , INC. II , C/C O § 4º, INC. II, DA LEI9.455 /97). A prova oral colhida, consistente basicamente na palavra da vítima, é frágil e insegura para comprovar a autoria imputada ao réu relativamente aos ferimentos narrados na denúncia [queimaduras no rosto e arrancamento de parte do cabelo]. Em relação à queimadura no rosto da vítima, sequer há nos autos prova de sua existência. É que o exame conclui que as lesões constatadas na vítima foram produzidas por instrumento "contundente", o que não condiz com uma lesão proveniente de queimadura. No tocante ao "arrancamento de cabelos", o local e a forma como foram arrancados os fios, não excluem a possibilidade de que a própria criança os tenha arrancado, muito embora sequer tenha sido cogitada pela investigação a hipótese de ser a criança portadora do transtorno psicológico conhecido por Tricotilomania. Existindo esta hipótese, não se pode descartar que a criança tenha atribuído ao réu à responsabilidade, por medo de eventual punição ou por vergonha de seu agir compulsivo, quando constatada a falha capilar. De igual modo, não se pode descartar que, eventuais agressões tinham sido praticadas por Cleonice, em momentos de descontrole emocional, diante do sofrimento psíquico por ela informado em seu interrogatório, o pela testemunha Natálio, guardião da vítima. Absolvição proclamada, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386 , inc. VII , do CPP ). APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70029767126, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 23/04/2013)

TJ-PA - REVISAO CRIMINAL RVCR 200730038898 PA 2007300-38898 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL REVISÃO CRIMINAL DENÚNCIA: ART. 233 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA - ART. 1º, INC. II, C/C O § 4º, DA LEI N.º 9.455 /97 MANTIDA PELO ACÓRDÃO N.º 65.135 DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 1) - Sentença baseada em depoimentos falsos, de parentes da vítima IMPROCEDÊNCIA - Testemunhas não contraditadas e que não estão impedidas de depor - Depoimentos válidos que merecem crédito como qualquer outro Aplicação do princípio da livre apre...

TJ-PA - REVISAO CRIMINAL RVC 200730038898 PA 2007300-38898 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007
EMENTA

PROCESSUAL PENAL REVISÃO CRIMINAL DENÚNCIA: ART. 233 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONDENAÇÃO POR CRIME DE TORTURA - ART. 1º, INC. II, C/C O § 4º, DA LEI N.º 9.455 /97 MANTIDA PELO ACÓRDÃO N.º 65.135 DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 1) - Sentença baseada em depoimentos falsos, de parentes da vítima IMPROCEDÊNCIA - Testemunhas não contraditadas e que não estão impedidas de depor - Depoimentos válidos que merecem crédito como qualquer outro Aplicação do princípio da livre apre...

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06258004620178060000 CE 0625800-46.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2017
EMENTA

ARTS. 121, § 2º, INCISOS I E IV, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C ART. 14, INC. II, ART. 1º, ALÍNEA A, INC. II, §§ 2º, 3º E 4º INC. I, DA LEI9.455 /97 (TRÊS) E ART. 1º, INC. I, ALÍNEA A, §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI9.455 /97 (UM). 1. NÃO RECONHECIMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO POSTERIOR A DECISÃO LIMINAR. MATÉRIA ANALISADA NA ORIGEM. WRIT CONHECIDA. 2. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE RESPONDE POR HOMICÍDIO EM OUTRO FEITO CRIMINAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA NO OUTRO PROCESSO CRIMINAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . EXCEPCIONALIDADE E NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM DEFERIDA IN LIMINE, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Preliminarmente, no que refere-se à possível supressão de instância pela ausência de decisão na primeira instância, verifica-se que magistrado de origem manifestou-se expondo que o pedido restou prejudicado (fl. 20 – proc. nº 0025217-10.2017.8.06.0001), devido a concessão, em sede de liminar, de medidas cautelares diversas à prisão, revogando-se a custódia cautelar. Não se verifica, portanto, a supressão de instância. 2. Percebe-se, portanto, que o paciente teve seu direito de recorrer em liberdade negado, tendo em vista que o juízo primevo, ao analisar seus antecedentes criminais, julgou-lhe perigoso, de modo que, caso fosse posto em liberdade, possuiria elevado risco de reiteração criminosa. Para basear tal fundamentação, o magistrado a quo ressaltou a existência de prisão preventiva na 4ª Vara do Júri de Fortaleza. 3....

TJ-PA - Revisão Criminal RVCR 00000691420028140020 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2007
EMENTA

II , c/c o § 4º , da Lei9.455 /97, eis que o delito do art. 233 do ECA foi expressamente revogado pelo art. 4º da citada Lei9.455 /97, a qual já estava em vigor desde à época em que ocorreu o fato delituoso narrado na proemial acusatória 5) Ausência do laudo de Exame Complementar NULIDADE INEXISTENTE Ausência de prejuízo diante do enquadramento legal dado aos fatos contidos na Denúncia Inviabilidade de realização de tal exame, ante o decurso do tempo 6) Alegação de que o laudo de exame de corpo de delito efetuado na vítima é nulo, posto que industrializado pela autoridade policial IMPROCEDÊNCIA Não comprovação de tal alegação Em sede de revisão não se admite instrução probatória e nem reapreciação da prova já examinada em primeiro e segundo graus de jurisdição. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 345772 SC 2005.034577-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2005
EMENTA

JÚRI - FILICÍDIO - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , INCS. II , III E IV )- CRIMES CONEXOS DE DESTRUIÇÃO PARCIAL DE CADÁVER ( CP , ART. 211 ), TORTURA QUALIFICADA PELO ABUSO DE AUTORIDADE, PRATICADA CONTRA CRIANÇA (LEI N. 9.455 /97, ART. 1º , INC. II E § 4º , INC. II ) E FURTOS - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DE AUTORIA - DUPLICIDADE DE VERSÕES - VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. Encontrando o veredicto dos jurados suporte em uma das versões existentes no processo, corroborada por conclusões do laudo pericial e declarações de testemunhas, impossível reconhecê-lo como manifestamente contrário à prova dos autos. DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NOS PATAMARES REALIZADOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00563782020138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2014
EMENTA

DENÚNCIA PELO CRIME DE TORTURA N/F DE CRIME CONTINUADO: ART. 1º , INC. II , C/C § 4º , INC. II , DA LEI9.455 /97, N/F DO ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE SER A PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO EM PERFEITA HARMONIA COM OS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL. Primariedade e bons antecedentes que, por si sós, não impedem a prisão cautelar, estando presentes os motivos ensejadores da medida de constrição da liberdade. Decreto prisional bem fundamentado, em consonância com o art. 93 , inc. IX , da CRFB/88 , vez que necessário, adequado e proporcional. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , quais sejam: periculum libertatis e fumus comissi delictis. Ausência de morosidade na marcha processual. Paciente que empreende fuga do distrito da culpa. Ausência de desídia judicial. Regularidade da instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL 07/01/2014 - 7/1/2014 IMPTE: MARCO ANTONIO GOUVEA DE FARIA e outro.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 68049000125 ES 068049000125 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL TORTURA - I) DO RECURSO INTERPOSTO POR JOAO BATISTA DE VASCONCELOS 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I, ALÍNEA ¿a¿, PARÁGRAFO 4º, INC. III, DA LEI9.455 /97, PARA O DE MAUS-TRATOS PREVISTO NO ART. 146 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - 2) SUJEITO ATIVO,ADEQUAÇAO TÍPICA - caracterização - 3) ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO - INOCORRÊNCIA - II) DO RECURSO INTEPOSTO POR JERRI CARLOS FIRMINO DA SILVA - 1) DESCLASSIFICAÇAO DO CRIME DE TORTURA PREVISTO NO ARTIGO 1º , INC. I, ALÍNEA ¿a¿, PARÁGRAFO 4º, INC. III, DA LEI9.455 /97, PARA O DE MAUS-TRATOS PREVISTO NO ART. 146 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - 2) SUJEITO ATIVO, ADEQUAÇAO TÍPICA: caracterização - 3) ALEGAÇAO DE FRAGILIDADE DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO - INOCORRÊNCIA - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.