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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 1 da Lei nº 9.455 de 07 de Abril de 1997
Art. 1º Constitui crime de tortura:
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

STJ - HABEAS CORPUS HC 27290 SC 2003/0031913-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2004
EMENTA

CRIME DE TORTURA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXCESSO NA ACUSAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Quanto ao alegado excesso na acusação, não há como transpor, na angusta via do habeas corpus, o exame do conjunto fático probatório feito pelo acórdão condenatório, a fim de verificar se o caso é de maus tratos ou de crime de tortura, sob pena, inclusive, de malferimento ao princípio do livre convencimento do juiz. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUTORIDADE. CRIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 1.º , § 4.º , INC. II , DA LEI DE TORTURA . 2. A figura típica prevista no art. 1.º , inc. II , da Lei de Tortura , constitui-se em crime próprio, porquanto exige condição especial do sujeito ativo, ou seja, é um delito que somente poderá ser praticado por pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, como é o caso do delegado de polícia. 3. Adotando-se o conceito de autoridade como elemento normativo do tipo, previsto no art. 5.º , da Lei n.º 4.898 /1965, a aplicação à espécie da majorante de pena ("se o crime é cometido por agente público"), estabelecida no art. 1.º , § 4.º, inc. II, inc. II, da Lei n.º 9.455 /1997, constituiria evidente bis in idem na valoração da condição pessoal do sujeito ativo. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 , INC. I , DO CP . 4.

Encontrado em: , parágrafo 4º , inciso II , da Lei nº 9.455 /1997, em razão do clarividente "bis in idem" na valoração...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 INC:00002 PAR: 00004 INC:00001 LEI DE TORTURA LEG:FED LEI: 004898 ANO:1965...ART : 00005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 INC:00001 CÓDIGO PENAL EXCESSO NA ACUSAÇÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 27290 SC 2003/0031913-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2004
EMENTA

CRIME DE TORTURA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXCESSO NA ACUSAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 1. Quanto ao alegado excesso na acusação, não há como transpor, na angusta via do habeas corpus, o exame do conjunto fático probatório feito pelo acórdão condenatório, a fim de verificar se o caso é de maus tratos ou de crime de tortura, sob pena, inclusive, de malferimento ao princípio do livre convencimento do juiz. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUTORIDADE. CRIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 1.º , § 4.º , INC. II , DA LEI DE TORTURA . 2. A figura típica prevista no art. 1.º , inc. II , da Lei de Tortura , constitui-se em crime próprio, porquanto exige condição especial do sujeito ativo, ou seja, é um delito que somente poderá ser praticado por pessoa que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, como é o caso do delegado de polícia. 3. Adotando-se o conceito de autoridade como elemento normativo do tipo, previsto no art. 5.º , da Lei n.º 4.898 /1965, a aplicação à espécie da majorante de pena ("se o crime é cometido por agente público"), estabelecida no art. 1.º , § 4.º, inc. II, inc. II, da Lei n.º 9.455 /1997, constituiria evidente bis in idem na valoração da condição pessoal do sujeito ativo. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44 , INC. I , DO CP . 4.

Encontrado em: , parágrafo 4º , inciso II , da Lei nº 9.455 /1997, em razão do clarividente "bis in idem" na valoração...: 009455 ANO:1997 ART : 00001 INC:00002 PAR: 00004 INC:00001 LEI DE TORTURA LEG:FED LEI: 004898 ANO:1965...ART : 00005 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00044 INC:00001 CÓDIGO PENAL EXCESSO NA ACUSAÇÃO...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 27290 SC 2003/0031913-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2004

Decisão: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇAO DA PENA EM RAZAO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 1.º , 4.º, INC....II, DA LEI DE TORTURA . 2. A figura típica prevista no art. 1.º , inc....), estabelecida no art. 1.º , 4.º, inc.

DJMG 28/01/2014 - Pág. 32 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais28/01/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Art. 1º , II , e § 4º , II , da Lei 9.455 /97. Padrasto que abusa do direito de corrigir a enteada....Impossibilidade de majoração da pena em razão da agravante prevista no art. 1º , § 4º , inc....II , da Lei de Tortura . - A figura típica prevista no art. 1º , inc....

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 27290 SC 2003/0031913-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2004

Decisão: . 4.º, alínea “ a ”, da Lei n.º 4.895 /1965, em concurso material com art. 1.º , 1.º e 4.º, inc....I e II, em relação à vítima Carlos Ribeiro; e, por fim, art. 1.º, inc. I, alínea “ a ” e 4.º, inc....II, DA LEI DE TORTURA . 2. A figura típica prevista no art. 1.º , inc....

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 6156620058190080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2009

Decisão: II c/c § 4º , inc. II da Lei 9.455 /97 n/f art. 71 do CP (Isabela); art. 1º , inc....II c/c §§ 3º e 4º, inc. II, da Lei 9.455 /97, na forma do art. 71 do CP (Isabela) e art. 1º, inc....II c/c § 4º , inc. II da Lei 9.455 /97 n/f art. 71 do CP (Isabela); art. 1º , inc....

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 177314 MS 2010/0116719-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

Decisão: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇAO DA PENA EM RAZAO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 1.º , 4.º, INC....II, DA LEI DE TORTURA . 2. A figura típica prevista no art. 1.º , inc...., estabelecida no art. 1.º , 4.º , inc.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 131828 RJ 2009/0052000-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2013

Decisão: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 1.º, § 4.º, INC....II, DA LEI DE TORTURA. 2. A figura típica prevista no art. 1.º, inc....estabelecida no art. 1.º, § 4.º, inc.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10058070279490001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2014

Decisão: EMENTA: TORTURA - ART. 1º , II e § 4º , II , DA LEI 9.455 /97 - VÍTIMA SOB GUARDA, PODER OU AUTORIDADE...II , c/c § 4º , inc. II , DA LEI DE TORTURA . A figura típica prevista no art. 1.º , inc....

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 177314 MS 2010/0116719-5

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

Decisão: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇAO DA PENA EM RAZAO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 1.º , 4.º, INC....II, DA LEI DE TORTURA . 2. A figura típica prevista no art. 1.º , inc...., estabelecida no art. 1.º , 4.º, inc.